Correio braziliense, n. 20307, 26/12/2018. Cidades, p. 13

Bancada do DF aprovou seis projetos

Ana Viriato

26/12/2018

POLÍTICA» Entre as propostas apresentadas pelos deputados federais que viraram lei nesta legislatura, estão a incorporação de 12 municípios à Ride e a regulamentação de transporte por aplicativos. Ao todo, foram elaboradas 546 proposições

Em cinco dias terminam os mandatos dos políticos eleitos em 2014. Na Câmara dos Deputados, a bancada do Distrito Federal será quase toda renovada — apenas Erika Kokay (PT) permanece na Casa. Ao longo dos quatro anos de atuação, os oito parlamentares da capital participaram de debates polêmicos, como a reforma trabalhista e o teto de gastos, e transformaram em leis seis projetos de autoria própria apresentados nesta legislatura, conforme levantamento realizado pelo Correio. Entre eles, está a incorporação de 12 municípios à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride) e a regulamentação de serviços de transporte por aplicativos (veja quadro). Ao todo, os federais apresentaram 546 projetos de lei e de lei complementar, além de propostas de Emenda às Constituição, entre 2015 e 2018.

Eleito ao Senado no pleito de outubro, Izalci Lucas (PSDB) conseguiu a aprovação no Congresso Nacional de somente uma proposição protocolada neste mandato. O texto, assinado também por Augusto Carvalho (Solidariedade), instituiu o Dia Nacional do Ciclista, comemorado em 19 de agosto. Nas outras duas oportunidades em que ocupou uma cadeira na Câmara dos Deputados — de 2007 a 2010 e entre 2011 e 2014 —, o tucano transformou em leis outras duas propostas de autoria própria, segundo dados do portal da Casa.

De acordo com o parlamentar, o número se deve ao perfil de trabalho da Câmara, onde os deputados deliberam, na maioria das vezes, sobre Medidas Provisórias assinadas pelo presidente da República. Esse tipo de matéria tem força de lei a partir da publicação, mas precisa ser revalidada pelo plenário. “A atuação não ocorre apenas por meio da autoria de leis. Nos últimos anos, defendi interesses da cidade, a exemplo, por meio da presidência de comissões que discutiram temas que impactam diretamente a vida da população”, disse, ao lembrar que comandou o colegiado responsável pela nova lei de regularização fundiária, a qual viabilizou a regulamentação da situação de condomínios da capital.

Logo no início do mandato no Senado Federal, o tucano pretende atuar como presidente ou relator das comissões que analisarão duas medidas provisórias publicadas por Michel Temer (MDB) no último mês a pedido do governador eleito Ibaneis Rocha (MDB). Uma das iniciativas transfere da União para o Executivo local a administração da Junta Comercial do DF, responsável pelo registro dos atos de unidades empresariais de Brasília a fim de desburocratizar a abertura de negócios. O outro cria a Região Metropolitana, formada pelo DF e por municípios dos estados de Goiás e de Minas Gerais. Com essa medida, espera-se a simplificação dos processos de captação de recursos da União, elaboração de planos de ação e execução de obras.

Alteração

Rumo ao terceiro mandato como deputada federal, Erika Kokay emplacou dois projetos apresentados entre 2015 e 2018. O primeiro alterou a Lei dos Cartórios, prevendo a responsabilização civil de proprietários — notários e oficiais de registros — por danos causados por eles ou substitutos. O segundo texto instituiu a campanha nacional de prevenção ao HIV/Aids e outras infecções sexualmente transmissíveis, com a iluminação de prédios públicos com luzes de cor vermelha, promoção de palestras educativas e realização de eventos.

Deputado de primeiro mandato, Rôney Nemer (PP) integrou a lista de parlamentares que assinaram o projeto responsável pela regulamentação de aplicativos de transporte, como Uber, Cabify e 99Pop. Conforme o texto, os municípios e o DF ficaram responsáveis pela cobrança dos tributos municipais e também por exigir a contratação do seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP), do Seguro-DPVAT, além da inscrição do motorista como contribuinte individual do INSS.

Atuação conjunta

Derrotado nas urnas, Rogério Rosso (PSD) articulou a votação de duas proposições. Uma delas incluiu 12 municípios à Ride. A lei prevê o desenvolvimento de ações governamentais para a viabilização de soluções para os problemas que necessitam da atuação conjunta, buscando promover uma redução das diferenças socioeconômicas do Entorno. A outra matéria  permitiu que advogados de sindicatos e de associações recebam honorários assistenciais mesmo quando são pagos por meio de contrato.

Para o pessedista, não apenas a bancada do DF enfrenta dificuldades para aprovar projetos de autoria própria. “Um levantamento publicado no último ano mostrou que o governo federal é autor de um terço de todas as leis promulgadas na última década. Temos de lembrar que tramitam milhares de projetos dos 513 deputados, mais as propostas de legislaturas anteriores. Meu desempenho foi um dos melhores”, argumentou Rosso, que liderou o PSD na Casa por dois anos.

No exercício do quarto mandato, Alberto Fraga (DEM) não viabilizou o sinal verde do Congresso a projetos apresentados nos últimos quatro anos — nas demais legislaturas, teve 15 proposições aprovadas. O maior avanço quanto a propostas de autoria própria se deu com a aprovação, na Câmara, de anistia aos militares do Espírito Santo pela atuação em movimentos reivindicatórios realizados em 2011 e 2018, que ainda deve ir a plenário no Senado.

Apesar do desempenho, ao Correio, o deputado, que preside a Comissão de Segurança Pública, elencou avanços em projetos com os quais esteve envolvido. “Na última semana, o presidente sancionou a proposição que aumenta de um terço à metade a pena do feminicídio se o crime for praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha”, pontuou. O texto aprovado é um substitutivo elaborado por Fraga ao original, de Lincoln Portela (PR-MG). “Na comissão, também emplacamos a reformulação do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e regras mais duras para o saidão”, emendou.

Laerte Bessa (PR) e Ronaldo Fonsêca (sem partido), que se licenciou do mandato em maio para atuar como Secretário-Geral do governo Temer, não conseguiram a aprovação do Congresso para projetos de autoria própria.

Produção

Em quatro anos, os oito deputados federais do DF transformaram em lei seis projetos de autoria própria apresentados nesta legislatura. Confira:

» Lei Ordinária nº 13504/2017

Autoria: Erika Kokay (PT) e outros

» Institui a campanha nacional de prevenção ao HIV/Aids e outras infecções sexualmente transmissíveis, denominada Dezembro Vermelho

» Lei Ordinária nº 13286/2016

Autoria: Erika Kokay (PT)

» Prevê a responsabilização civil de donos de cartórios (notários e oficiais de registro) por danos causados por eles ou substitutos. Assim, o Poder Executivo, responsável por delegar ao cartório a realização de serviços públicos, não poderá ser alvo de ação por dano causado pelo proprietário da unidade

» Lei Ordinária nº 13640/2018

Autoria: Roney Nemer (PP) e outros

» Regulamenta os serviços de transporte por aplicativos, como Uber, Cabify e 99 POP. Com a lei, os municípios e o Distrito Federal passaram a ter competência exclusiva para criar regras e fiscalizar este tipo de serviço.

» Lei Ordinária nº 13725/2018

Autoria: Rogério Rosso (PSD)

» Cria os honorários assistenciais, pagos a um advogado contratado por entidade sindical para prestar assistência jurídica ao trabalhador sem condições financeiras de arcar com os custos de um defensor

» Lei Complementar nº 163/2018

Autoria: Rogério Rosso (PSD)

» Inclui os municípios de Alto Paraíso, Alvorada do Norte, Barro Alto, Cavalcante, Flores de Goiás, Goianésia, Niquelândia, São João d’Aliança, Simolândia e Vila Propício, de Goiás, além das cidades mineiras de Arinos e Cabeceira Grande, na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride-DF)

» Lei Ordinária nº 13508/2017

Autoria: Izalci Lucas (PSDB), Augusto Carvalho (SD) e outros

» Institui o Dia Nacional do Ciclista