Gabriela Vinhal 

12/04/2018

Lei com a previsão de receitas e despesas da União foi aprovada ontem, mas deverá ser alterada pelo novo governo, pois a estrutura organizacional será outra, com 22 ministérios no lugar dos atuais 29. Limite para o rombo nas contas segue em R$ 139 bilhões

Em votação simbólica, o projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019 foi aprovado ontem, em uma sessão do Congresso Nacional, conjunta de deputados e senadores. O texto do relator-geral, senador Waldemir Moka (MDB-MS), prevê até R$ 3,381 trilhões em receitas e despesas para o ano que vem. Agora, a matéria segue para sanção presidencial. Na prática, o prazo final de promulgação é janeiro, ou seja, pode ser que a palavra final fique nas mãos do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL).

Durante a sessão, apenas algumas lideranças da oposição se posicionaram contrárias ao projeto, que já havia sido discutido e acordado na semana passada, pelos integrantes da Comissão Mista do Orçamento (CMO). Em discurso no plenário, Moka ressaltou que manteve as mesmas projeções de receita, de crescimento e de meta fiscal apresentadas pelo governo de Michel Temer. “Pela primeira vez, o Orçamento não colocou nenhum real a mais de estimativa de receita”, destacou.

O texto aprovado é baseado na estrutura atual da União. Ou seja, por causa da reforma ministerial arquitetada por Bolsonaro — o presidente eleito diminuiu de 29 para 22 pastas do Executivo —, estão sendo previstos reajustes ao projeto. A equipe econômica, comandada pelo  futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, já disse que parte do remanejamento poderá ser redirecionado aos órgãos que foram adaptados, em um esquema de “de/para”.

O salário mínimo para o ano que vem ficou definido no Orçamento em R$ 1.006 — reajuste de 5,45%. O limite de rombo nas contas públicas é de R$ 139 bilhões, o equivalente a 1,9% do PIB. Será o sexto ano consecutivo que os cofres públicos ficarão no vermelho. Entretanto, segundo as últimas projeções do mercado, divulgadas no Prisma Fiscal de dezembro, do Ministério da Fazenda, a expectativa dos economistas é de que o governo federal termine o ano com um rombo de R$ 100 bilhões, ou seja, R$ 39 bilhões a menos do que o previsto no Orçamento.

A proposta para 2019 inclui também as despesas condicionadas à aprovação de um crédito suplementar para evitar o descumprimento da regra de ouro, que proíbe que o governo se endivide para cobrir despesas de custeio de pessoal. O governo precisaria, inicialmente, de 258,2 bilhões. No entanto, o relator do texto diminuiu para R$ 248,9 bilhões o valor do montante extra que o Executivo poderá pedir ao Congresso Nacional.

Para o refinanciamento da dívida pública, o texto destina R$ 758,7 bilhões. Do dinheiro restante, R$ 2,5 trilhões devem ser direcionados aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 155,8 bilhões, para investimentos públicos, dos quais R$ 119,6 bilhões correspondem ao orçamento das estatais. Os demais órgãos públicos vão investir R$ 36,2 bilhões. As despesas com a Previdência lideram o Orçamento para o ano que vem, com R$ 637,9 bilhões. Gastos com pessoal são de R$ 351,4 bilhões.

O projeto mantém orçamento para reajuste de servidores ativos e inativos do Executivo no próximo ano, previstos em leis de 2016 e 2017. O montante aprovado para a mudança é de R$ 4,7 bilhões. Ontem, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski determinou, em decisão liminar, que o governo não adie o reajuste a servidores em 2019, como estava previsto em uma medida provisória 849, aprovada em setembro deste ano.

Para o programa Mais Médicos, que recentemente causou polêmica com a saída dos profissionais cubanos do país, há R$ 3,7 bilhões no ano que vem. Já para o programa Minha Casa, Minha Vida, a dotação será de R$ 4,6 bilhões. Para o Bolsa-Família, ficou previsto para 2019 o montante de até R$ 29,5 bilhões, que atende 13,6 milhões de família. Contudo, o texto diminuiu o valor para R$ 5,7 bilhões, para a medida que está condicionada à aprovação de créditos. “Assim, a parcela que não está autorizada para execução após a publicação do Orçamento é reduzida”, explicou o relator.

O Orçamento para 2019 prevê  também recursos de R$ 600 milhões para pagar o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A proposta determina ainda o montante de R$ 927,7 milhões para o Fundo Partidário, verba pública destinada à manutenção das legendas — R$ 39 milhões a mais que a verba prevista para este ano, que era de R$ 888,7 milhões.

Para todos os valores estipulados pelo relator do projeto, foram considerados parâmetros econômicos de 2,5% para o crescimento do PIB; inflação de 4,25%; taxa Selic de 8,0% e dólar a R$ 3,66.