Correio braziliense, n. 20293, 12/12/2018. Cidades, p. 21

Aprovada, Luos segue para sanção do Buriti

Ana Viriato

12/12/2018

CÂMARA LEGISLATIVA » Projeto da Lei de Uso e Ocupação do Solo vence as polêmicas, unifica 420 normas de gabarito e seis planos diretores locais e estabelece regras para a ocupação de 360 mil terrenos. Texto será apreciado pelo governador com mudanças na redação original

Após anos de polêmicas e discussões, a Câmara Legislativa aprovou ontem o projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). O texto unifica 420 normas de gabarito e seis planos diretores locais, atualizando e tornando mais claras as regras de utilização de 360 mil terrenos em todo o DF — somente lotes em áreas tombadas, como o Plano Piloto, e irregulares estão fora da proposição (leia No detalhe). Com o sinal verde da Casa, a proposta vai à sanção do governador Rodrigo Rollemberg (PSB), que pode vetar artigos ou publicar a matéria na íntegra. Na reta final das negociações, distritais conseguiram emplacar mudanças à versão original, como a autorização para a instalação de escritórios de advocacia em regiões nobres e a supressão do trecho que permitia a cobrança pelo uso de estacionamentos públicos no Distrito Federal.

O primeiro texto da Luos chegou ao Legislativo local em 2013, na gestão de Agnelo Queiroz (PT). A fim de atualizar estudos e padronizar a matéria, entretanto, o atual governo retirou a proposição do petista da Casa e reiniciou o debate. A nova versão começou a tramitar em novembro de 2017. Ao fim do encerramento da sessão de ontem, Rollemberg comemorou a aprovação da norma: “Mais um legado do nosso governo”, disse o socialista em sua conta oficial no Twitter.

Futuro chefe do Palácio do Buriti, Ibaneis Rocha (MDB) também participou das articulações. Para destravar a apreciação, ele concordou com a retirada do tempo mínimo para alteração da lei. Antes, a Luos deveria ser revisada em cinco anos. Com a mudança, o governador eleito poderá revisar o texto logo no início da gestão.“É uma vitória da cidade. A falta dessa lei travava o desenvolvimento em grandes áreas. Com a aprovação, damos maior segurança jurídica a moradores e empresários. Se algo precisar ser corrigido, não teremos problema em discutir”, adiantou.

O texto final do projeto recebeu o aval de 22 distritais — Julio Cesar (PRB) e Israel Batista (PV) estavam ausentes. A proposta passou pelo crivo das comissões de Assuntos Fundiários; de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo; de Constituição e Justiça; e de Economia, Orçamento e Finanças.

Mudanças

No total, o projeto recebeu 145 emendas e subemendas. A maioria, porém, acabou rejeitada. Até o fechamento desta edição, a assessoria da Casa não havia fechado o balanço oficial. Em meio à negociação de ontem pela aprovação, temas polêmicos — rejeitados nas comissões iniciais — foram ressuscitados e emplacados em plenário. Emenda do deputado Raimundo Ribeiro (MDB), por exemplo, permitiu a instalação de escritórios de advocacia em áreas dos lagos Sul e Norte e do Park Way. Até então, as regiões receberiam somente embaixadas e consulados. Uma subemenda da distrital Celina Leão (PP) reforçou a autorização ao funcionamento de entidades religiosas e de assistência social em áreas residenciais, comerciais, industriais e de serviço.

Relator da matéria na CCJ, Israel Batista (PV) apresentou subemendas corretivas à proposição na comissão. Uma delas suprimiu o artigo 76 do texto do Executivo local, cujo conteúdo estabelecia que o governo deveria implementar, “no prazo máximo de três anos, a contar da data da lei complementar, a política de cobrança pelo uso de vagas em estacionamentos públicos do Distrito Federal”, sob a justificativa de que o tema precisa ser disciplinado por lei ordinária.

Outra alteração proposta pelo parlamentar estabeleceu que a criação de parcelamentos de terra deve ser submetida ao crivo da Câmara Legislativa. Hoje, o ato ocorre por meio de decreto assinado pelo governador. A partir da sanção da Luos, a ação precisará ser aprovada por meio de emenda à lei complementar.

Secretário de Gestão Territorial e Habitação, Thiago de Andrade afirmou que a aprovação da Luos é resultado da “construção do consenso”. “É o legado que a cidade recebe de um trabalho muito sério de quatro anos, com a participação popular e controle social. A sociedade ganha, porque tem um instrumento mais simples e de transparência ativa. Por exemplo, em um clique no geoportal, é possível ver o que pode ser feito com um lote”, alegou. O titular da pasta acrescentou que, agora, o projeto passa pela equipe jurídica do GDF para a verificação de potenciais pontos inconstitucionais, mas exaltou o trabalho das comissões. “Rejeitaram a maior parte das emendas que não tinham sustentação na lei”, ressaltou.

Otimismo

O setor produtivo reagiu com otimismo ao aval à proposta. Presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon), João Carlos Pimenta avaliou que, com a nova lei, o setor produtivo “será capaz de impulsionar a economia”. “A aprovação da Luos garante segurança jurídica para que o empresário volte a investir. Isso significa novas obras, qualidade de vida e mais empregos para a população”, pontuou.

Afonso Assad, presidente da Associação Brasiliense dos Construtores (Asbraco), reforçou o discurso. “A nova lei traz tranquilidade para que o setor produtivo possa trabalhar e fazer seus projetos e investimentos, ocupando a área corretamente”, previu. O comandante da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-DF), Paulo Muniz, também comemorou a aprovação da Luos. “Os deputados estão dando um passo muito importante para que o desenvolvimento do Distrito Federal possa voltar a acontecer”, reforçou.

No detalhe

As disposições da Luos estão elencadas em dezenas de páginas. O projeto prevê parâmetros para unidades residenciais, comerciais, industriais e de serviço, como altura máxima, taxa mínima de permeabilidade do solo, limite de afastamento de lotes vizinhos e outros. Confira os principais pontos:

Limite para vagas de estacionamento

O cálculo levará em consideração a classificação da atividade exercida e a proximidade a eixos de transporte público. Nos locais de alta acessibilidade, até 40% do potencial construtivo do espaço poderá ser ocupado por estacionamentos; nos de baixa, o índice sobe para 60%. É possível também ampliar o limite com o pagamento de uma taxa.

Fachada ativa

Edifícios localizados em centros de grande atividade terão de contar com portas e janelas voltadas para a rua, a chamada fachada ativa.

Regularização

O projeto não versa sobre regularização. Contudo, imóveis em regiões que detêm licenciamentos ambientais e urbanísticos, mas ainda dependem do registro em cartório, passarão a seguir as diretrizes da Luos.

Transição

Haverá um período de transição para a adequação às novas regras. No prazo de três anos a contar da publicação da lei, empreiteiras deverão se manifestar sobre o desejo de adotar as disposições da legislação anterior ou da recém-aprovada.

Vocação mista

Permite-se a atuação comercial em áreas residenciais, desde que haja a comprovação do funcionamento da unidade pelo prazo mínimo de dois anos anterior à data da sanção da Luos e a anuência dos vizinhos. Fica vedada, entretanto, a fachada comercial.