O globo, n. 31250, 27/02/2019. País, p. 8

Bolsonaro revoga decreto sobre sigilo de documentos

27/02/2019

Após Câmara derrubar medida, governo quis evitar nova derrota no Senado; recuo será formalizado hoje no Diário Oficial

O presidente Jair Bolsonaro assinou ontem a revogação do decreto que mudava as regras que regulamentam a Lei de Acesso à Informação. A principal medida foi permitir que mais funcionários tivessem poder para classificar documentos públicos como sigilosos.

Na semana passada, a Câmara aprovou a suspensão do decreto, e a decisão de Bolsonaro foi tomada, segundo o G1, após o governo ser avisado que sofreria uma nova derrota, desta vez no Senado.

A revogação será publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.

Ainda de acordo com o G1, a recomendação para revogar o decreto foi apresentada pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE). Ele pediu ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para adiar a votação no plenário.

O decreto foi assinado pelo vice-presidente Hamilton Mourão na condição de presidente da República em exercício, quando Bolsonaro estava no Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça. Ele foi editado por pressão de militares e diplomatas . A medida foi muito criticada por entidades que defendem a transparência pública.

A derrubada do decreto pela Câmara foi a primeira derrota do governo Bolsonaro no Congresso. Descontentes com a articulação política, os deputados quiseram mandar um recado para o Palácio do Planalto.

Motivos

Na ocasião, parlamentares elencaram vários motivos de insatisfação: o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, abre pouco sua agenda para ouvir deputados; a gestão Bolsonaro está exonerando apadrinhados; a classe política se sente subrepresentada diante da profusão de militares no governo; e há incômodo com a influência excessiva dos filhos sobre o presidente, que levou à demissão do ministro Gustavo Bebianno.

O decreto permitia que ministros e secretários executivos das pastas transferissem para servidores em cargo de comissão DAS 6 e DAS 5, respectivamente, a prerrogativa de classificar documentos como ultrassecretos e secretos. O primeiro caso permite sigilo por 25 anos, renováveis pelo mesmo período. Já os documentos secretos ficam protegidos por 15 anos.

Segundo dados da área econômica do governo, atualmente existem 206 servidores ocupando o cargo chamado DAS 6. Outros 1.082 têm função DAS 5.

A ampliação do rol de servidores com poder para classificação de documentos foi uma reivindicação das Forças Armadas e do Itamaraty durante a elaboração da Lei de Acesso à Informação em 2011. Na época o pedido não foi aceito pelo governo Dilma Rousseff. E o decreto anterior vedava a subdelegação do poder de classificação.