O globo, n. 31249, 26/02/2019. Economia, p. 17

Negociação

Geralda Doca

Eduardo Bresciani

Bruno Góes

26/02/2019

Forças Armadas devem manter último salário da carreira e reajuste de militares na ativa

A reforma do sistema de Previdência das Forças Armadas vai assegurar paridade (mesmo reajuste salarial dos ativos) e integralidade (remuneração do último posto) aos militares. Esses dois benefícios já existem hoje, e a manutenção deles foi acertada entre os comandantes e a equipe econômica.

A proposta de emenda constitucional (PEC) que altera a regra de aposentadoria dos civis — encaminhada ao Congresso na semana passada — exige dos servidores que ingressaram no sistema até 2003 que atinjam idade mínima de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para ter direito a integralidade e paridade.

Fontes ligadas às Forças Armadas justificam que os salários da carreira militar progridem mais devagar em relação às remunerações dos servidores civis. Para atingir o topo, são necessários 30 anos de serviço, enquanto os demais levam um prazo de dez anos.

A ideia é manter um padrão de vida mínimo na transferência do militar para a reserva, explicou uma fonte.

Além disso, os militares defendem que o projeto que altera as regras do sistema previdenciário seja acompanhado de uma reestruturação na carreira. A ideia é aumentar o interstício (período entre as promoções) e criar um posto extra para graduados e oficiais, com aumento de soldo. Também faz parte do pacote o aumento de uma gratificação para quem faz cursos de formação e especialização.

Medida provisória

Em troca, o tempo na ativa passará dos atuais 30 anos para 35 anos (homens e mulheres) e a contribuição atual para o regime passará dos atuais 7,5% para 10,5% (de forma progressiva, um ponto a cada ano). Pensionistas e alunos em escola de formação (academia) passarão a recolher 7,5% imediatamente.

— A tendência é que o projeto que trata da Previdência dos militares seja enviado ao Congresso antes do dia 20 de março. Desde que ele seja acompanhado da reestruturação da carreira, não há problema se for enviado antes — disse uma fonte a par das negociações, lembrando que não existe mais o temor de que o projeto tenha tramitação mais rápida em relação à proposta de emenda constitucional, que precisa de quórum qualificado.

O líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSLGO), afirmou, ontem que a mudança no sistema de aposentadoria dos militares pode ser feita por medida provisória (MP). Ele fez a declaração destacando pedido de partidos da base aliada de que o projeto fosse enviado antes do início da tramitação da reforma da Previdência. Major Vitor Hugo destacou que, no caso dos militares, a ideia é alterar a Previdência ao mesmo tempo que se promove uma reestruturação de carreira.

— A carreira militar é disciplinada por várias leis. Tem até uma dificuldade de mandar junto com a PEC porque não é emenda à Constituição, então vai ser um projeto de lei e pode até vir na forma de uma medida provisória, como foi em 2001 —disse o líder.

Indagado sobre a possibilidade de a proposta ser enviada por MP, Vitor Hugo repetiu que essa é uma possibilidade:

—É uma hipótese. Pode ser que seja feito dessa maneira (por MP), embora o projeto de lei permita discussão mais ampla. É uma decisão que está sendo tomada no âmbito do governo.

Votação após a reforma

O líder destacou que uma MP de 2001 alterou toda a estrutura de carreira dos militares, excluindo benefícios como pensão para filhas e adicional para tempo de serviço. Tal medida já foi criticada pelo presidente Jair Bolsonaro depois da posse. Vitor Hugo admitiu que, ao mudar a Previdência para os integrantes das Forças Armadas, será preciso discutir outros temas da carreira.

—Sempre que se mexe em um aspecto, tem que mudar em vários outros —afirmou.

As declarações foram uma resposta ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que cobrou maior rapidez do Executivo em relação ao projeto dos militares.

Maia disse que será difícil fazer a PEC avançar na Casa sem incluir a mudança de regras paramilitares. O presidente da Câmara disse, contudo, que já acertou com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), para que o projeto de mudança na previdência dos militares só seja colocado em votação após a tramitação da reforma do regime geral.

Ele deu a garantia com o objetivo de convencer o governo a encaminhar a proposta com rapidez. Líderes do centrão afirmam que só permitirão a tramitação da reforma depois que o texto sobre os militares chegar ao Congresso.

—Avisei ao ministro da Casa Civil que havia incômodo de parte do parlamento em relação ao projeto dos militares e que o governo tinha minha palavra de que o projeto dos militares seria votado logo após a emenda constitucional da Previdência —disse Maia.

O que muda para as Forças Armadas

- Tempo de permanência

Esse período é de 30 anos hoje, mas passaria para 35 anos. A regra vale tanto para homens quanto para mulheres.

- Alíquota de contribuição

Hoje é de 7,5% e incide sobre os salários. Passaria para 10,5%, progressivamente, um ponto a cada ano. E seria cobrada de todos, inclusive pensionistas e alunos em escola de formação (que hoje não contribuem).

- Reestruturação da carreira

Para diluir os cinco anos de aumento no tempo na ativa, estudase a criação de novo degrau (posto) na carreira para graduados e oficiais.

- Integralidade e paridade

Poderão continuar a receber o salário do último posto e os mesmos reajustes de quem está na ativa.

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Governadores querem fatia do megaleilão de R$ 100 bi

Martha Beck

Manoel Ventura

26/02/2019

Em troca de apoio à mudança nas aposentadorias, estados buscam também socorro aos entes em pior situação financeira

Em troca do apoio à reforma da Previdência, os governadores querem assegurar uma fatia da arrecadação prevista de R$ 100 bilhões com o megaleilão do pré-sal. O próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, havia acenado com a hipótese de repartir esse montante com os estados em reunião durante a transição. A expectativa dos governadores é que a equipe econômica encontre uma forma de os entes regionais ficarem com uma parte do dinheiro.

Com as finanças em frangalhos, os governadores tentam formar uma articulação no Congresso para garantir que, enquanto a reforma da Previdência tramita na Câmara dos Deputados, o Senado trabalhe numa pauta de interesse dos estados. Num primeiro momento, além da proposta que abre caminho para o megaleilão, essa pauta inclui um projeto de socorro aos entes em pior situação financeira.

Um dos governadores que estão à frente dessa negociação, Ronaldo Caiado (GO), disse ao GLOBO que o projeto de ajuda aos estados —que ainda está sendo fechado com o Ministério da Economia — tem condições de ser aprovado rapidamente pelos deputados e depois seguir para o Senado. Um texto de iniciativa do Executivo começa a tramitar no Legislativo pela Câmara. Mas, segundo Caiado, existe uma compreensão de todos os parlamentares de que esse tema precisa ser atacado rapidamente para resolver problemas como atrasos de salários de servidores.

— Além disso, o Senado não pode ficar apenas esperando que a Câmara vote a reforma da Previdência. É preciso desenvolver uma pauta própria, e tratar dos estados é importante. Isso ataca o problema dos estados e ao mesmo tempo ajuda os governadores a se moverem para angariar apoio para a reforma da Previdência.

Pauta dos governadores

A ideia do novo projeto é permitir que esses entes possam tomar financiamento com garantia da União em troca de medidas de ajuste fiscal. A ajuda, no entanto, não será irrestrita: os governadores primeiro terão que fazer o dever de casa. O ganho fiscal que obtiverem servirá como limite para a tomada de novos empréstimos junto a bancos públicos e privados, além de organismos internacionais, como o Banco Mundial.

Segundo levantamento feito pelo Ministério da Economia, sete estados encerraram 2018 fora de algum limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Cinco deles, incluindo Minas Gerais, Mato Grosso e Paraíba, ficam acima do valor máximo estimulado para gastos com pessoal. Já Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul terminaram o ano com a dívida consolidada líquida acima do limite legal. De acordo com o Tesouro, os estados que descumprem o limite com despesa de pessoal ficam automaticamente impedidos de contratar operações de crédito e não podem receber transferências voluntárias da União até se enquadrarem novamente nos critérios.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, se reuniu ontem à noite com o senador Fernando Bezerra Coelho, líder do governo no Senado, para tratar da pauta prioritária do Senado e sobre a pauta dos governadores:

— O Ministério da Economia está desenhando uma pauta sobre estados para ser discutida no Senado — disse Bezerra ao final da reunião.