Correio braziliense, n. 20339, 27/01/2019. Política, p. 8

Agenda carregada no Supremo

Gabriela Vinhal

27/01/2019

JUSTIÇA » Ministros devem decidir sobre foro de Flávio Bolsonaro, prisão em segunda instância e criminalização da homofobia

Assim como o Legislativo, o Judiciário também encerrará as longas férias nesta semana. A tensão que paira sobre a volta das atividades é ainda focada principalmente na agenda do Supremo Tribunal Federal (STF), que terá de decidir sobre assuntos polêmicos, como a criminalização da homofobia e a descriminalização de usuários de drogas. Há, também, questões  como a análise do processo envolvendo o deputado estadual e senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho primogênito do presidente da República, Jair Bolsonaro, e a prisão por condenação em segunda instância, que envolve a situação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde abril do ano passado.

Com isso, especialistas consultados pelo Correio analisam que, a partir de sexta-feira, os ministros da Corte retomarão os trabalhos em um ambiente conflituoso, que mexerá com os ânimos da população, que já tem cobrado a instância superior sobre o fim da impunidade para a classe política do país. A situação se intensifica ao passo que há duas pessoas opostas ideologicamente nas mãos do STF. A família Bolsonaro e o PT, de Lula, têm se enfrentado diretamente desde o período pré-eleitoral — e os conflitos só aumentam, com ataques nas redes sociais.

A pedido de Flávio, o Supremo suspendeu o procedimento investigatório criminal aberto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra Fabrício Queiroz, ex-assessor do parlamentar. As investigações foram paralisadas por conta de uma decisão cautelar emitida pelo ministro Luiz Fux. A medida tem validade até que o relator de uma reclamação apresentada à Corte, o ministro Marco Aurélio Mello, se manifeste sobre o caso. Por conta disso, o Ministério Público do Rio de Janeiro fica impedido de continuar ouvindo testemunhas e reunindo provas.

Posse

O ministro Fux entendeu que Flávio toma posse como senador em fevereiro e adquire foro privilegiado. No entanto, o Supremo já decidiu que a prerrogativa de foro vale apenas para atos ligados ao mandato parlamentar. Mas os ministros podem avaliar cada caso, para determinar o que fica no tribunal e o que vai para instâncias inferiores.  E é isso que Marco Aurélio deve fazer assim que retornar à Casa. Segundo Vera Chemim, advogada constitucionalista com mestrado em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), o ministro provavelmente não julgará o caso.

Para a especialista, Marco Aurélio pode agir de duas maneiras: a primeira é não conhecer a reclamação e enviar o caso diretamente à primeira instância; ou seguir o posicionamento dele acerca do foro privilegiado e entender que a situação ocorreu quando Flávio era ainda deputado estadual. “Conhecendo como Marco Aurélio lida com essas situações, ele com certeza vai olhar para o caso assim que voltar do recesso, com urgência”, ponderou.

Para 10 de abril, foi marcada a análise das três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) que tratam do cumprimento imediato de pena após a confirmação de condenação em julgamento pela segunda instância da Justiça. O relator é também o ministro Marco Aurélio, que já vem cobrando o debate em plenário no ano passado. O tema pode impactar diretamente  a situação de milhares de presos pelo país, entre eles, a de Lula, preso desde 7 de abril na Superintendência da Polícia Federal no Paraná, após ser condenado por corrupção e lavagem de dinheiro, com sentença confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Recursos

De acordo com a decisão atual da Corte, é permitida a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores. Essa decisão foi proferida ainda em 2016, mas em caráter provisório, por meio de uma liminar, por 6 votos a 5. Agora, é possível que o cenário mude, uma vez que houve a substituição de um ministro do STF — Alexandre de Moraes entrou no lugar de Teori Zavascki, morto em um acidente de avião — e também porque alguns ministros já declararam ter mudado de opinião, como foi o caso de Gilmar Mendes, por exemplo.

“A prisão em segunda instância, em tese, não poderia ocorrer por entrar em conflito com a presunção de inocência, que deveria durar até o trânsito em julgado das ações penais”, acrescentou Chemim.

Já para 13 de fevereiro, o presidente do STF, Dias Toffoli, marcou a análise da descriminalização da homofobia. O caso está na Casa por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), na qual pede ao Supremo que declare o Congresso omisso por ainda não ter votado o projeto que criminaliza a homofobia. Há ainda outra ação que será apreciada: um mandado de injunção. A Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) busca que o STF declare ser um crime específico de homofobia e transfobia ofensas, agressões, discriminações e homicídios contra a comunidade LGBT. Os relatores desses processos são Celso de Mello e Edson Fachin.

E, no fim do primeiro semestre, para 5 de junho, está marcado o julgamento da descriminalização de usuário de drogas. Em recurso especial, o processo tem repercussão geral para todos os casos correlatos em tramitação na Justiça e ainda coloca em destaque a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (11.343/2006), que prevê penas para quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo” drogas ilegais para consumo pessoal.

Para o advogado constitucionalista e criminalista Adib Abdouni, embora entenda que o STF esteja com uma postura de manter a harmonia e a serenidade também entre o Legislativo e o Executivo, ele ressalta que o Judiciário é um poder independente, e, por isso, deve tomar decisões de maneira mais “sóbria”. “O primeiro semestre será de esclarecimentos na Corte. Questões polêmicas que devem ter um entendimento único. O que acontece é que a Corte é um tribunal muito mais político que jurídico, por isso é notório que ainda haverá políticas entre os poderes”, criticou o especialista.

Frase

"A Corte é um tribunal muito mais político que jurídico, por isso é notório que ainda haverá políticas entre os poderes.”

Adib Abdouni, advogado constitucionalista