Correio braziliense, n. 20332, 20/01/2019. Cidades, p. 17

Pacote para reduzir a burocracia do DF

Helena Mader 

20/01/2019

Depois de anunciar medidas emergenciais para a saúde e para a segurança pública, o governador Ibaneis Rocha (MDB) lança, nesta semana, um pacote de desburocratização com o objetivo de agilizar a emissão de licenciamento de obras — uma das principais demandas dos cidadãos e do setor produtivo. Ibaneis vai assinar um decreto para criar o chamado alvará provisório para empreendimentos de pequeno porte. A ideia é liberar a documentação em um prazo de cinco dias, enquanto a administração pública analisa a documentação definitiva. Empresários, representantes da indústria e do segmento da construção civil estão na expectativa pela implementação das medidas do pacote.

O governador  diz que a meta das iniciativas é “empoderar o cidadão”. “O Estado já provou que o incompetente é ele, está na hora de a gente mostrar que o cidadão merece crédito”, argumenta o chefe do Executivo local. “A legislação existente já permite que o arquiteto, ao assinar a ART (assinatura de responsabilidade técnica), assuma a responsabilidade pela obra, mediante a análise pelo governo de alguns itens fundamentais, como ocupação e área construída. A partir daí, será possível conceder o alvará provisório, enquanto o poder público analisa o alvará definitivo”, explicou o Ibaneis.

“Isso é uma determinação nossa e será feito em um prazo muito curto, para que a gente possa destravar de uma vez esta cidade. Tenho certeza de que vamos fazer essa cidade andar novamente e acabar com aquela história de que os projetos demoravam e não saíam”, acrescentou. Ibaneis cita a sanção da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), assinada na semana passada, e a da legislação que institui o zoneamento ecológico-econômico, prevista para esta semana, como medidas importantes do pacote. Pelo projeto em análise, após a concessão do alvará provisório em cinco dias, o Estado terá 30 dias para averiguar a documentação e até 60 dias para conceder o alvará definitivo.

O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus de Oliveira, conta que a equipe desenvolveu uma série de estudos para elaborar o pacote de desburocratização. “O governador deu um comando claro para pensarmos em medidas com segurança jurídica, de forma embasada, que visem uma desburocratização”, afirma o chefe da pasta. “Esse instrumento se alia a alguns códigos de obras do Brasil que já estão trabalhando com a responsabilidade civil e criminal do arquiteto e do proprietário para o atendimento de normas”, acrescenta. Os arquitetos, engenheiros e proprietários das obras de pequenos porte poderão assinar uma declaração de que assumem a responsabilidade sobre o empreendimento, do ponto de vista de responsabilidade civil e criminal.

Na próxima terça-feira, Mateus de Oliveira terá uma reunião com o governador para definir a versão final das medidas a serem incluídas no pacote. Uma das novidades é a criação de postos avançados da Central de Aprovação de Projetos (CAP) em 10 administrações regionais. “Nosso diagnóstico é de que o serviço de aprovação de projetos hoje está distante da população”, afirma o secretário de Desenvolvimento Urbano. A concessão do chamado alvará provisório deve começar a ser implantada para residências unifamiliares. “Estamos sendo muito cuidadodosos e fazendo uma ampla análise jurídica para que não haja margem para questionamentos”, diz Mateus.

Agilidade

O presidente da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF), Paulo Muniz, afirma que a celeridade nos processos é indispensável para o segmento. Ele lembra que a concessão de alvarás provisórios a pequenos empreendimentos vai facilitar também as grandes obras, já que haverá mais funcionários públicos livres para analisar e dar andamento aos projetos das empreitadas de grande vulto. “O grande beneficiário será o cidadão. Tudo isso vai se reverter em mais empregos, mais renda e mais geração de impostos”, afirma Muniz. “A desburocratização é essencial para a cidade.”

Para o presidente do Sindicato das Indústrias da Construção Civil (Sinduscon-DF), João Carlos Pimenta, a criação do alvará provisório é positiva, mas a medida deve ser acompanhada de iniciativas que facilitem também a emissão de licenças ambientais. “A gente recebe com extrema satisfação tudo aquilo que possa agilizar o andamento dos processos de licenciamento. Brasília anda muito travada, qualquer licença é sempre muito demorada”, afirma. Para ele, o benefício concedido a empreendimentos de pequeno porte vai atender a boa parte dos empresários. “Os pequenos negócios representam uma parcela expressiva da economia”, afirma.

O presidente da Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra), Jamal Bittar, defende que o pacote de desburocratização resolva uma queixa grande do empresariado: a falta de integração entre setores do governo. “Às vezes, o processo avança em uma área do GDF e, quando chega a outra, começa do zero. Esse é um empecilho enorme para o setor produtivo”, garante. “A integração de diferentes áreas e secretarias agilizaria todo o processo. Espero que isso saia do papel”, acrescenta.

Jamal cita estatísticas relacionadas ao empresariado do DF para mostrar a urgência em reduzir os entraves ao setor produtivo. “Um terço dos empresários considera a questão da burocracia excessiva um grande empecilho aos negócios. Isso gera desmotivação. Qualquer medida de desburocratização é bem-vinda”, diz. Jamal lembra que, na campanha, Ibaneis prometeu a abertura de empresas em 48 horas. “Isso certamente vai estimular muito o empreendedorismo”, argumenta o presidente da Fibra.

Frase

“A legislação existente já permite que o arquiteto, ao assinar a ART (assinatura de responsabilidade técnica), assuma a responsabilidade pela obra, mediante a análise pelo governo de alguns itens fundamentais, como ocupação e área construída. A partir daí, será possível conceder o alvará provisório, enquanto o poder público analisa o alvará definitivo”

Ibaneis Rocha, governador do Distrito Federal

Regras

Medidas que devem ser incluídas no pacote de desburocratização:

» O chamado alvará provisório será concedido para empreendimentos de pequeno porte, com área de até 1.000 metros quadrados

» Inicialmente, esse instrumento deve ser liberado apenas para obras de residências unifamiliares

» Para a liberação do alvará provisório, os arquitetos, engenheiros e proprietários das obras terão de assumir a responsabilidade civil e criminal pelo empreendimento

» O governo também vai criar postos avançados da Central de Aprovação de Projetos (CAP) em 10 regiões administrativas, para que os serviços fiquem mais próximos dos cidadãos

» O GDF vai criar a Subsecretaria de Regularização Fundiária e Novos Parcelamentos, que, até então, era um departamento dentro da Central de Aprovação de Projetos. A medida deve dar celeridade à análise dos processos de regularização de áreas