Título: Liminar barra transparência
Autor: Kleber , Leandro
Fonte: Correio Braziliense, 31/07/2012, Política, p. 9

A divulgação dos salários dos parlamentares, servidores e comissionados da Câmara na internet, prevista para ocorrer hoje, foi suspensa por liminar concedida pela 21ª Vara Federal do DF. O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) questionou a legalidade da publicação de forma nominal e individualizada, e o juiz Hamilton de Sá Dantas acatou o pedido. Ele determinou ao órgão, na noite de ontem, que não publicasse os dados e adotasse outro critério de individualização das informações. Uma das opções sugeridas é que se disponibilizem os vencimentos por matrícula, cargo ou função, para cumprir o que determina a regulamentação da Lei de Acesso à Informação. Até o fechamento desta edição, o sindicato tentava obter outra liminar na 21ª Vara, para suspender a publicação dos salários do Senado.

"É uma decisão positiva e mostra que a matéria está sendo amadurecida a cada vez que se considera uma liminar. Desde o início, o sindicato se manifestou de forma favorável à ampla divulgação das informações, mas a divulgação nominal fere as garantias constitucionais", argumenta o presidente do Sindilegis, Nilton Paixão. Ele alega que a Justiça ainda não analisou o mérito da questão e só tomou decisões de forma liminar. "No fim, acredito que a tese vencedora será a do Sindilegis. Alertamos a nação brasileira sobre os riscos de se publicar os dados de forma a identificar os servidores. Isso fere as garantias constitucionais e, amanhã, pode descambar para outros abusos contra o texto constitucional", completa.

O juiz da 21ª Vara Federal do DF avaliou que a divulgação individualizada, com a utilização de outro elemento particularizador que não os nomes, como defende o Sindilegis, não prejudica a finalidade da norma editada pela Mesa Diretora da Câmara. "A grosso modo, (a norma da Câmara) visa oferecer informações gerais sobre a gestão e o gasto do dinheiro público, inexistindo, assim, real interesse público que justifique a exposição dos nomes dos servidores", explica o magistrado em sua decisão. Além disso, juiz Hamilton de Sá Dantas entendeu que a divulgação dos vencimentos pagos aos ocupantes de cargos públicos, de maneira individual, não implica publicação dos dados nominais dos servidores. O juiz afirmou que o ato da Mesa Diretora que normatiza as informações relativas às remunerações e os benefícios de deputados e servidores fere as garantias constitucionais da inviolabilidade da intimidade, da honra e da vida privada das pessoas. "Assevera que não existe fundamento jurídico-constitucional, bem como interesse público ou razoabilidade que autorize ou justifique a exposição dos nomes dos substituídos na divulgação."

Supremo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, já tomou decisão favorável à publicação dos salários de servidores públicos na internet de forma nominal, ao analisar recurso impetrado pela Advocacia-Geral da União (AGU) neste mês contra outra decisão liminar em primeira instância que suspendia a divulgação das informações referentes aos funcionários do Executivo. Os órgãos do Executivo foram obrigados a publicar os vencimentos de cada servidor na internet pelo decreto de regulamentação da Lei de Acesso à Informação, publicado em 16 de maio. Em seguida, Legislativo e Judiciário seguiram o exemplo e regulamentaram a questão entre as suas instituições.

Além desse processo na 21ª Vara Federal, tramitam nas 22ª e 16ª varas duas ações contrárias à publicação dos contracheques na internet. Uma da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e outra do próprio Sindilegis, contra a disponibilização dos dados de forma individual no Tribunal de Contas da União (TCU). Os juízes ainda irão julgar o mérito da questão.

Os salários dos militares

A Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou ontem, no Portal da Transparência, os salários dos militares da ativa do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. O prazo para que o Ministério da Defesa enviasse os dados era ontem. Além da remuneração básica, que é composta pela soma das parcelas correspondentes ao soldo e aos adicionais relativos ao posto ou à graduação, o site informa também os descontos obrigatórios, como Imposto de Renda, Pensão Militar e Fundo de Saúde.

O Ministério da Defesa tem pouco mais de 377 mil servidores civis e militares com salários publicados no portal. Conforme os dados de junho, os três comandantes das Forças ganharam R$ 11,4 mil de salário bruto. Com remunerações eventuais, o general Enzo Peri e o tenente brigadeiro Juniti Saitto chegaram a receber R$ 14,4 mil. Já o almirante-de-esquadra Julio Soares de Moura Neto ganhou R$ 8,8 mil. Os valores são menores do que os pagos a ministros de Estado, por exemplo, que recebem o teto constitucional de R$ 26,7 mil. No fim de agosto, a CGU promete disponibilizar no site os valores referentes às verbas indenizatórias, como auxílio-alimentação, auxílio-transporte e auxílio-creche de servidores civis e militares. Os Correios, empresa pública controlada pela União, também já divulga o salário de seus funcionários na internet. (LK)