O globo, n. 31232, 09/02/2019. Economia, p. 15

Regras próprias

Geralda Doca

Gabriela Valente

09/02/2019

Policiais federais e civis podem ter idade mínima de 55 anos e comprovar tempo de função

A proposta de reforma da Previdência em estudo no governo prevê que policiais federais e civis tenham regras próprias para aposentadoria, com idade mínima e tempo de contribuição diferentes dos demais trabalhadores. A idade mínima desses profissionais deverá ficar em 55 anos para homens e mulheres.

Já o tempo de contribuição deve permanecer 30 anos (para o homem) e 25 anos (mulher). No entanto, haverá uma nova exigência: será preciso comprovar o exercício efetivo da função por 25 anos. Atualmente, a categoria pode se aposentar com 20 anos de atividade policial (homens) e 15 anos (mulher), sem exigência de idade mínima. Essas condições foram negociadas com a bancada da bala na tramitação da reforma do ex-presidente Michel Temer. O texto também deve dar um tratamento diferenciado aos trabalhadores rurais. Mas, diferentemente do governo anterior, eles também terão que dar a sua parcela de contribuição. Ou se eleva a idade mínima (hoje de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens) ou esse grupo passará a contribuir para o sistema, ainda que seja com uma alíquota baixa. Atualmente, basta comprovar o serviço no campo por um período de 15 anos para ter acesso ao benefício.

Já os policiais militares e bombeiros dos estados não terão idade mínima de aposentadoria porque serão equiparados aos integrantes das Forças Armadas. O governo já decidiu que o regime previdenciário dos militares também passará por ajustes, com mudanças nas alíquotas de contribuição e aumento do tempo na ativa de 30 anos para 35 anos. O texto final da reforma ainda está sendo formatado. A equipe econômica pretende insistir na ideia de desvincular os benefícios assistenciais do salário mínimo — um dos pontos polêmicos da minuta que circulou no início da semana. O argumento é que o Brasil é o único país onde não há diferenciação entre benefícios assistenciais e previdenciários, o que desestimula as pessoas a contribuir para o regime. De acordo com a minuta, o auxílio seria de R$ 500 para a pessoa com 55 anos de idade, e de R$ 750, a partir dos 65 anos. Para a pessoa que completar 70 anos de idade e comprovar pelo menos dez anos de contribuição, haveria um acréscimo de R$ 150. Atualmente, deficientes e idosos de baixa renda recebem um salário mínimo ao completar 65 anos de idade.

Aquecimento à tramitação

O governo pode usar o projeto que dá autonomia ao Banco Central como aquecimento para a tramitação da reforma da Previdência no Legislativo. De acordo com fontes ouvidas pelo GLOBO, a ideia é medir o poder de fogo da base aliada. Isso poderia também orientar a equipe econômica nas negociações com o novo Congresso, que teve um alto grau de renovação de parlamentares. A reforma da Previdência tem de ser feita por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que, para ser aprovada, precisa passar pelo plenário da Câmara em dois turnos, com os votos de 3/5 dos deputados. Ou seja, ela precisa de, no mínimo, 308 parlamentares a favor.

Já um projeto de lei complementar, que é o caso da mudança de status do BC, também passa por dois turnos de votação, embora não precise de quórum qualificado. São necessários apenas os votos da maioria absoluta dos deputados. Na prática, a proposta passa com 257 votos.

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Para Maia, proposta deve ser votada em junho

João Sorima Neto

Geralda Doca

09/02/2019

Governo fará campanha nos meios de comunicação e redes sociais para explicar reforma para a população

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), avalia que, se o governo federal conseguir explicar à sociedade os benefícios trazidos pela Reforma da Previdência,ela deve ser aprovada com facilidade. A expectativa de Maia é que a proposta chegue ao plenário em maio e seja votada em junho.

— O grande problema não é o mérito da questão. O problema da Previdência é que ela chegue ao plenário contaminada, como de alguma forma aconteceu com o projeto do presidente Michel Temer, por setores da sociedade que não querem mudanças — disse Maia, após um encontro com o governador de São Paulo, João Doria (PSDB). O deputado afirmou que é importante que, assim que o texto chegue à Câmara, o governo comece a comunicação à sociedade mostrando os benefícios que a reforma trará ao país. Ele afirmou que a capacidade de investimento só voltará com a organização das contas públicas. —Nosso problema é sempre a comunicação. Os segmentos que se aposentam mais cedo, com os maiores salários, não querem mudança —afirmou. Assim que o texto final for divulgado, depois do dia 20 de fevereiro, o governo pretende fazer campanhas nos meio de comunicação e nas redes sociais com o argumento de que a nova reforma é justa: “quem ganha menos paga menos e quem ganha mais paga mais”. A articulação do governo também entrará em ação no Congresso, com envolvimento direto do presidente Jair Bolsonaro. Integrantes da equipe econômica já se preparam para intensas reuniões com líderes dos partidos e com as bancadas para explicar o texto da forma mais didática possível.

Reforma deve ter nova PEC

Maia disse que a reforma da Previdência deve ser votada antes do pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro. Ele afirmou que os dois projetos devem andar em paralelo na Casa. O presidente da Câmara disse ainda que visitará governadores,inclusive os de oposição no Nordeste, para debater a reforma. Segundo Maia, a reforma da Previdência terá uma tramitação especial. Quando o governo mandar a proposta ela será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, em seguida, por uma comissão especial. Somente depois será colocada em votação no plenário. — A previsão é que ela chegue no plenário em junho —disse.

A equipe econômica deve optar por uma nova proposta de emenda constitucional (PEC) para apresentar ao Congresso a reforma da Previdência. O plano original dos técnicos era aproveitar parcialmente a PEC que foi enviada pelo ex-presidente Michel Temer sugerindo mudanças no regime de aposentadorias no país. Isso ajudaria a acelerar a tramitação. Também pesará no processo a escolha do relator. Embora, o deputado Arthur Maia (DEM) seja considerado um bom nome, a avaliação é que, por ter relatado a reforma de Temer, faria um relatório contaminado. Mas ainda assim, ele pode ser escolhido, disse um interlocutor.

Tempo de conhecer a base

Parte da equipe econômica avalia que uma nova PEC será boa para o governo, que ainda precisará de tempo para conhecer de fato o tamanho da sua base de apoio. Em um cenário otimista, o governo trabalha com a ideia de aproveitar o regimento e realizar somente o número de sessões necessárias para aprovar a PEC na CCJ e na comissão especial para levar a matéria ao plenário da Câmara na primeira quinzena de maio. Se conseguir aprovar a proposta em primeiro turno até essa data, o entendimento é que ela poderá ser aprovada pelo Senado ainda no primeiro semestre. A proximidade entre o presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP) e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, pode ajudar no processo. Integrantes do governo avaliam que a força de Renan Calheiros (PMDB-AL) para fazer oposição ao governo na Casa é pequena porque ele saiu muito desgastado da disputa pelo comando do Senado. Para aprovar a reforma, a estratégia do governo é trazer todo mundo para o debate, disse uma fonte envolvida nas discussões. E de alguma forma isso já está acontecendo, em reuniões de Paulo Guedes e Marinho com governadores, prefeitos, parlamentares e entidades representativas de classe.