O Estado de São Paulo, n. 45740, 10/01/2019. Política, p. A6
Ibama anula multa ambiental contra Bolsonaro
André Borges
10/01/2019
AGU diz que presidente não teve direito de defesa em processo sobre pesca irregular
O Ibama anulou multa de R$ 10 mil aplicada a Jair Bolsonaro por pesca irregular em área de proteção ambiental em Angra dos Reis, em 2012. Em parecer, a AGU entende que o presidente não teve amplo direito de defesa no caso. O processo contra Bolsonaro, porém, não foi anulado.
Após um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), o Ibama anulou a decisão que multou em R$ 10 mil o presidente Jair Bolsonaro (PSL) por pesca irregular em Angra dos Reis, em 2012. O parecer foi dado no dia 20 de dezembro do ano passado, durante o governo Michel Temer. A AGU entendeu que Bolsonaro não contou no processo com o amplo direito de defesa. A autuação de Bolsonaro em flagrante não foi anulada e o mérito do processo ainda será alvo de julgamento.
No dia 4 de janeiro, logo após a posse de Bolsonaro, o superintendente substituto do Ibama no Rio de Janeiro, Adilson Gil, encaminhou um ofício diretamente ao presidente no qual informou que “a decisão proferida deliberou pela nulidade das decisões administrativas” do caso. Ou seja, anulou todos os atos tomados e que levaram à confirmação da multa.
No ofício, o superintendente substituto do Ibama no Rio informou também a Bolsonaro que o nome do presidente foi retirado do cadastro de pessoas físicas e jurídicas com dívidas ativas com a União. “A autoridade julgadora deliberou pela baixa imediata da restrição de crédito que ora alcança a parte, em decorrência da sua inscrição no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal)”, afirma o comunicado.
Em entrevista ao Estado, o novo presidente do Ibama, Eduardo Fortunato Bim, que é procurador da AGU no órgão ambiental, defendeu a decisão. “Eu conheço esse processo. É uma decisão que negou o provimento de recurso (apresentado por Bolsonaro), mas não diz exatamente por quê. Tem que fundamentar, estamos em um estado de direito. Por isso, acabaram mandando de volta para julgar”, afirmou o dirigente.
Segundo Bim, foram anulados os atos tomados até agora, mas não a autuação em si. “Não é anulação da autuação, mas das decisões anteriores. O que foi anulado é o julgamento dos recursos dele em relação à multa.” Como o caso voltará a ser analisado em primeira instância, haverá a possibilidade de novos recursos serem apresentados pela defesa de Bolsonaro.
Estação ecológica. O então deputado federal foi flagrado, em janeiro de 2012, pescando na Estação Ecológica de Tamoios – uma área protegida –, localizadas entre os municípios de Angra dos Reis e Paraty, no Rio.
Em sua defesa, Bolsonaro já afirmou que tinha um documento emitido pelo Ministério da Pesca liberando a atividade artesanal naquela região.
Procurado ontem à noite, o Palácio do Planalto não se quis se manifestar sobre o caso. Logo após ser eleito presidente, Bolsonaro criticou o Ibama e disse que seu governo iria acabar com as multas “a torto e a direito” aplicadas pelo órgão.
A ex-presidente do Ibama Suely Araújo, que pediu exoneração na segunda-feira passada, afirmou que não havia sido comunicada sobre o parecer ou a decisão da superintendência do órgão no Rio.
No comando do órgão ambiental desde junho de 2016 – nomeada durante o governo Temer –, Suely antecipou sua saída do cargo um dia após o novo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e o presidente Jair Bolsonaro terem questionado, no Twitter, um contrato de locação de viaturas assinado por ela em dezembro.
Suely já aguardava ser substituída pelo procurador Eduardo Fortunato Bim, escolhido por Salles para chefiar o órgão.
'Estado de direito'
“Eu conheço esse processo. É uma decisão que negou o provimento de recurso, mas não diz exatamente por quê. Tem que fundamentar, estamos em um Estado de direito. Por isso, acabaram mandando de volta para julgar.”
Eduardo Bim​, PRESIDENTE DO IBAMA