O globo, n. 31264, 13/03/2019. País, p. 5

STF define foro para caixa 2 ligado a corrupção

Carolina Brígido

André de Souza

13/03/2019

Tendência entre os ministros é determinar que casos fiquem com a Justiça Federal ou Estadual, e não com a Eleitoral. Plenário julgará um recurso de Eduardo Paes, investigado por corrupção e repasses da Odebrecht

Está na pauta de hoje do Supremo Tribunal Federal (STF) um julgamento que definirá se as investigações da Lava-Jato sobre práticas de caixa dois ligadas ao crime de corrupção devem ser submetidas à Justiça Eleitoral ou à Justiça Federal ou Estadual. Entre ministros da Corte, a tendência é de que casos de corrupção, mesmo com elementos de caixa dois, fiquem na Justiça comum.

Seriam enviados para a Justiça Eleitoral apenas casos de caixa dois sem ligação com outros crimes.

O caso que será julgado no plenário é um recurso apresentado pelo ex-prefeito do Rio Eduardo Paes e pelo deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ). Os dois são investigados por corrupção e recebimento de recursos de caixa dois da Odebrecht. Eles negam as acusações.

Procuradores da Lava-Jato no Rio afirmam que uma eventual decisão do STF determinando que caixa dois e corrupção devem ser julgados em conjunto pela Justiça Eleitoral pode abalar as investigações relativas ao ex-governador Sérgio Cabral, que poderia pedir a transferência de seus processos para a instância eleitoral. Hoje, as apurações estão a cargo da Justiça Federal. Caberá ao STF decidir se o julgamento terá impacto em casos que já tiveram o foro definido no passado.

Dodge defende separação

Em parecer, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirma ser irrazoável o entendimento de que a Justiça Eleitoral tem competência para processar e julgar crimes federais conexos a crimes eleitorais, por conta da complexidade. O julgamento de hoje não será unânime. Ao menos dois ministros ouvidos pelo GLOBO acreditam que a decisão atenderá as expectativas do Ministério Público.

Um outro ministro avaliou, em caráter reservado, que o Ministério Público está dando uma importância exagerada ao caso. Para ele, a Justiça Federal não necessariamente faz um melhor julgamento dos crimes. Segundo esse ministro, “bateu o desespero” nos procuradores, que tentam arranjar meios de continuarem em evidência depois de passado o auge da Lava-Jato.

O ministro Marco Aurélio Mello é adepto da transferência de processos sobre caixa dois para a Justiça Eleitoral, mesmo no caso de crime de corrupção:

— Não esvazia nada a Lava-Jato. Isso aí é argumento extremado. Não podemos subestimar a atuação da Justiça Eleitoral como uma Justiça também criminal.

Recentemente, a Segunda Turma do STF enviou para a Justiça Eleitoral inquéritos da Lava-Jato, como o do senador José Serra (PSDB-SP) e do ex-presidente Michel Temer (MDB). Na Primeira Turma, por outro lado, o entendimento é de que os casos devem ficar com a Justiça Federal. Estava na pauta de ontem da Primeira Turma o julgamento que definiria se dois inquéritos abertos contra o ex-ministro das Cidades Gilberto Kassab seriam enviados para a Justiça Eleitoral ou Justiça Federal. O julgamento foi adiado até o plenário decidir a questão.

Há a possibilidade de que a questão só seja julgada na quinta-feira. Isso porque o primeiro item da pauta do plenário é uma ação do PSL, o partido do presidente Jair Bolsonaro, questionando vários artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Como o assunto é polêmico, o julgamento pode demorar.