O Estado de São Paulo, n. 45782, 21/02/2019. Espaço aberto, p. A2

Congresso terá mais 1 ano para analisar Lei Kandir

Amanda Pupo e Rafael Moraes Moura

21/02/2019

STF aumenta prazo para regulamentação de repasses da União a Estados para compensar perda de arrecadação sobre exportaçõe

Cálculo. Gilmar diz que discussão foi afetada por crise fiscal

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu ontem conceder mais um ano para que o Congresso Nacional aprove a metodologia de cálculo para definir os repasses do governo federal aos Estados relativos a Lei Kandir. A Advocacia-Geral da União (AGU) havia pedido em 2017 mais dois anos. A Lei Kandir prevê que a União compense os Estados pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que deixa de ser arrecadado com a desoneração das exportações. A decisão se dá após governadores de 12 Estados encontrarem Gilmar em audiência, que ocorreu na última terça-feira.

Discussão. Partiu do Supremo, em 2016, a decisão que deu o prazo de um ano para que o Legislativo aprovasse a metodologia do cálculo a ser usado, como prevê a Constituição. Gilmar Mendes é relator da ação.

O prazo se encerrou em agosto do ano passado sem que houvesse acordo em torno do projeto de lei, uma vez que a União queria pagar R$ 3,9 bilhões, mas os Estados pediram dez vezes esse valor: R$ 39 bilhões. Vários Estados passam por severas dificuldades financeiras atualmente, sendo que alguns têm até atrasado o pagamento a servidores públicos.

Na decisão, Gilmar destacou que “debate acabou misturado com a crise fiscal que assola o Estado brasileiro e, por consequência, com o próprio pacto federativo”.

“Além de estar interligado com a reforma tributária”, observou o ministro. Para Gilmar, diante do cenário político-fiscal e orçamentário, “tudo indica” que a arena política e legislativa é o melhor caminho para a resolução do impasse.

Como o Estadão/Broadcast revelou, a área técnica do Tribunal de Contas da União concluiu que o repasse da União aos Estados não é mais devido. Isso acendeu a luz vermelha entre os governadores, que querem dinheiro novo no caixa para sair do aperto orçamentário e colocar os pagamentos atrasados em dia.