O globo, n. 31267, 16/03/2019. Economia, p. 22

 

Projeto para militares garante reajuste anual

Geralda Doca

16/03/2019

 

 

Aumento, previsto no texto que altera a Previdência das Forças Armadas, vai na contramão da proposta para os demais trabalhadores, já que, pelas novas regras, União ficaria desobrigada a corrigir salários pela inflação

O projeto que altera a Previdência das Forças Armadas, encaminhado pelos comandantes ao Ministério da Economia, assegura aos militares reajuste de salários e benefícios todo ano. Segundo a versão do texto à qual O GLOBO teve acesso, o aumento anual será aplicado dentro da nova política de remuneração da categoria a ser implementada pelo governo num prazo de 90 dias a partir da aprovação da proposta. A previsão legal de aumento salarial para os militares vai na direção contrária ao que o Executivo propõe na reforma da Previdência para os demais trabalhadores. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera as regras de aposentadoria dos civis eque já está no Congresso retira da Constituição a obrigatoriedade de a União corrigir salários e benefícios, ainda que seja só a reposição da inflação. A medida pegou técnicos da equipe econômica de surpresa. Eles afirmam que ela vai na contramão do que tem defendido o ministro da Economia, Paulo Guedes, de desvincular gastos do orçamento e desindexara economia. A proposta de mudança nas regras dos militares deve ser enviada ao Congresso na próxima quarta-feira. Os parlamentares aguardam o texto para apreciara reformada Previdência que atinge trabalhadores da iniciativa privada e servidores civis.

'Peculiaridades'

Batizado de “Proteção social dos militares”, o projeto prevê várias concessões à categoria além do aumento anual. Entre elas, dobra para oito remunerações o bônus pago na transferência para a reserva; reajusta, de forma escalonada, para até 76% (sobre o soldo) as gratificações incorporadas aos salários por cursos realizados; e cria o adicional de disponibilidade do militar, com alíquotas que variam entre 5% e 41%, beneficiando principalmente quem está no topo da carreira. Essas duas gratificações serão estendidas aos militares que já estão na reserva. O argumento é que as Forças não abrem mão da paridade (mesmo reajuste salarial dos ativos) e da integralidade (último salário no posto o una graduação), porque os salários na carreira estão defasados em relação aos servidores civis. Servidores públicos que ingressaram até 2003 também têm direito a esses dois benefícios. Mas, na proposta de reforma encaminhada pelo governo, eles somente poderão manter paridade e integralidade se atingirem idade mínima de 65 anos (homem) e 62 anos (mulheres). Nas Forças Armadas, não haverá idade mínima de aposentadoria, sob o argumento de que a carreira tem características próprias. Ontem, o secretário especial de Previdência Social, Rogério Marinho, defendeu a equidade de tratamento entre militares e civis na reforma. Mas, na sua avaliação, tratar de forma diferenciada os desiguais é uma forma de igualdade.

— As Forças Armadas têm peculiaridades nas suas carreiras que serão levadas em consideração —disse. O projeto eleva de 30 anos para 35 anos o tempo de serviço na ativa. Mas haverá uma transição. Quem tiver menos de 30 anos pagará pedágio de 17% sobre o tempo que falta. O governo também facilitou a elevação da alíquota previdenciária dos militares, que passará de 7,5% para 10,5% num prazo de três anos. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Felipe Francishini, afirmou que o relatório sobre a constitucionalidade da reforma será apresentado na próxima semana. A ideia, segundo ele, é que a votação ocorra no fim deste mês.