Valor econômico, v. 18, n. 4529, 21/06/2018. Política, p. A7

Câmara aprova texto da cessão onerosa

Raphael Di Cunto

Marcelo Ribeiro 

21/06/2018

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 217 a 57, o texto-base do projeto de lei que autoriza a Petrobras a vender o direito de exploração de até 70% dos campos da cessão onerosa do pré-sal na bacia de Santos. Até o fechamento da edição, três destaques apresentados pela oposição foram rejeitados. Ainda faltava a votação de cinco destaques. Após a conclusão da análise das emendas, a proposta será encaminhada para apreciação no Senado.

Relatada pelo deputado Fernando Filho (DEM-PE), ex-ministro de Minas e Energia, a versão aprovada incorporou diretrizes para a revisão do contrato entre a União e a estatal e passou a permitir que, além de ressarcir a estatal em dinheiro, o governo federal - que tem dificuldades fiscais - possa pagar a empresa com barris de petróleo.

O reembolso estava previsto no contrato original, de 2010, quando a Petrobras pagou R$ 75 bilhões pelo direito de explorar até 5 bilhões de barris nessa área. Como o preço do barril caiu nesses oito anos, a Petrobras deverá ser ressarcida. O valor, porém, é alvo de disputa entre a empresa e o governo - e a proposta traça diretrizes e variáveis para esse cálculo ser feito.

O projeto, defendeu Fernando Filho, criará as condições legais para viabilizar o acordo. "Agora a conclusão dependerá do governo e da Petrobras. As mudanças dão mais conforto para eles seguirem as negociações", disse.

A expectativa no governo é que o projeto destrave o acordo e, consequentemente, o leilão da área excedente, ou seja, que fica além dos 5 bilhões de barris da cessão onerosa. As estimativas hoje são de que a área tem cerca de 15 bilhões de barris. Pelo projeto, esse segundo leilão será no modelo de partilha, em que a União fica com um pedaço da produção.

O leilão dos barris excedentes vai gerar três receitas para a União: um bônus de assinatura, 15% dos royalties e um percentual da produção (o excedente em óleo). Esse percentual será definido pela Associação Nacional do Petróleo (ANP). A oposição queria estabelecer o percentual já no projeto de lei, ideia que foi rejeitada pelos parlamentares da base aliada e pelo governo.

Outra demanda que foi apresentada pelas legendas da oposição é que o leilão dos 5 bilhões de barris originais incluísse regra para que 10% do lucro seja destinado ao fundo social do pré-sal. "Esse projeto é lesivo para o Brasil. Se as condições forem atendidas nós retiramos a obstrução, mas sem compromisso de votar a favor", disse o líder do PDT na Câmara, deputado André Figueiredo (CE). Fernando Filho rebateu que isso tiraria valor do ativo.

O projeto ainda estabelece regras mínimas para o leilão dos cinco bilhões de barris: a Petrobras preservará o direito de explorar, no mínimo, 30% do campo; será exigida autorização prévia da Agência Nacional de Petróleo (ANP); e atendimento, por parte do novo cessionário, dos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos da ANP. "O que estamos permitindo não é vender. É dar autorização para que, se a Petrobras quiser, fazer parceria para acelerar a exploração dessa área", afirmou o relator.

Autor do projeto, o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) defendeu que a Petrobras está sem recursos de explorar a área, por causa de seu alto endividamento, e que a venda da cessão onerosa capitalizará a estatal e gerará empregos com a exploração por petroleiras internacionais. "Estamos destravando o emprego no Rio de Janeiro e no litoral de São Paulo, destravando o crescimento econômico nacional", afirmou Aleluia.

Outra alteração no projeto propôs liberar a Petrobras da licitação para compra de bens e serviços, exigida pela Lei de Responsabilidade das Estatais, de 2016, quando a empresa for a operadora de um consórcio com outras companhias privadas e a contratação for exclusivamente para esse consórcio. Com isso, afirmou o relator, a Petrobras ficava em desvantagem em relação as concorrentes. O PL também transfere o risco de pesquisa e lavra na cessão onerosa exclusivamente para as cessionárias - revogando os incentivos fiscais aplicáveis à indústria de petróleo brasileira.

Após semanas sem conseguir votar projetos prioritários para o governo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) tirou do papel dois textos considerados importantes pelo Palácio do Planalto. Mesmo com a obstrução de partidos da oposição e com o baixo quórum - causado pelo calendário eleitoral, pela Copa do Mundo e pelas festas juninas pelo Nordeste -, os parlamentares da base aliada garantiram a aprovação do marco regulatório do transporte de cargas, que foi prometido pelo governo para garantir o fim da greve dos caminhoneiros no mês passado, e da cessão onerosa.

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Governo marca data para leilão do excedente

Rafael Bitencourt

21/06/2018

O leilão do volume excedente de barris de petróleo do contrato de cessão onerosa - firmado entre Petrobras e União, em 2010 - deve ocorrer no dia 29 de novembro, segundo informou o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio Félix. Com o agendamento, o governo insere o megaleilão no calendário de rodadas de licitação definido para este ano, o que garante uma arrecadação adicional ao Tesouro.

Félix explicou que a partilha de produção é o regime de exploração com "menor potencial" para gerar receita à União no "curtíssimo prazo" - ou seja, no momento seguinte à realização do leilão por meio da cobrança do bônus de assinatura. Ele explicou que o bônus é definido no edital com um valor fixo, pois a disputa entre as petroleiras se dá pela maior oferta de óleo lucro - barris extraídos após cobrir os custos da exploração - à União.

"O estado brasileiro não perde, nem o fluxo de caixa dos projetos é alterado", ressaltou o secretário. Segundo ele, o regime de concessão não pode ser considerado para reservas do pré-sal, mas, no pós-sal, gera receitas imediatas de bônus que aumentam com o acirramento da disputa entre as empresas.

O técnico do governo afirmou que o regime de cessão onerosa, criado exclusivamente para garantir a capitalização da Petrobras, levou o governo a considerar a cobrança de um "super" bônus no leilão, dado volume de petróleo considerado e o baixo risco de produção. Os cálculos mais conservadores apontaram para potencial de arrecadação de R$ 75 bilhões.

A escolha do regime de partilha para explorar o excedente da cessão onerosa surgiu em proposta legislativa do deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE), ex-ministro de Minas e Energia. O parlamentar ampliou o escopo original do projeto de lei do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) que tratava, inicialmente, da autorização para que a Petrobras possa vender o direito de exploração de 70% dos blocos da cessão onerosa a outras empresas.

Félix considera que o bônus a ser cobrado pelo regime de partilha, no leilão de 29 de novembro, será ainda "num valor importante" e parte deve entrar no caixa do Tesouro em 2018.

A data do leilão também foi confirmada pelo Ministério de Minas e Energia, em postagem no Twitter, logo após a aprovação do projeto da cessão onerosa pela Câmara. A expectativa é que a decisão também viabilize a revisão, em curso, do contrato entre a União e a Petrobras.