Valor econômico, v. 18, n. 4523, 13/06/2018. Brasil, p. A2

Edital de privatização das distribuidoras da Eletrobras será publicado até dia 20

Rodrigo Polito

13/06/2018

O edital de privatização das seis distribuidoras da Eletrobras deve ser publicado até dia 20, afirmou ontem uma fonte próxima do assunto. O documento deverá publicado pelo BNDES, órgão responsável pelo processo de venda do controle das empresas.

A publicação do edital voltou a ganhar força depois que a Advocacia Geral da União (AGU) conseguiu derrubar, no início desta semana, liminar da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro que havia suspendido os procedimentos de privatização das distribuidoras até que a Eletrobras apresentasse, em até 90 dias, estudos de impacto das privatizações nos contratos de trabalho em curso na companhia. Na prática, deverão ser divulgados seis editais específicos para a privatização de cada empresa.

Na semana passada, o Valor publicou informação de que o governo estuda a possibilidade de licitar, em um primeiro momento, as distribuidoras que não possuem pendências e, posteriormente, outras que estão com situação mais complexas, como é o caso da Amazonas Energia. A prioridade, porém, ainda é leiloar todas as distribuidoras de uma única vez.

Além da Amazonas Energia, as distribuidoras da Eletrobras são Ceal (AL), Cepisa (PI), Boa Vista Energia (RR), Ceron (RO) e Eletroacre (AC).

Ao mesmo tempo, o Congresso deve analisar projeto de lei que trata do equacionamento das pendências das distribuidoras, como os custos de aquisição de combustível para geração de energia no Norte do país, caso que envolve também um acordo de negociação de dívida da Eletrobras com a Petrobras.

Segundo a fonte, tem ganhado força comentários no setor no sentido de uma espécie de acordo no qual o Congresso deixaria para votar o projeto de lei de privatização da Eletrobras para depois das eleições, em troca de um trâmite mais rápido para votar o projeto de lei das distribuidoras da estatal.

O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) disse ontem, após participar de reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e sindicalistas ligados à Eletrobras e contrários às privatizações, que foram mostradas aos sindicalistas "as dificuldades que poderão ser enfrentadas, se nada fizermos, o ônus para todos, inclusive para os trabalhadores". Segundo Aleluia, "Maia demonstrou disposição em deixar algumas coisas para depois. As conversas avançaram".

Ontem, as centrais sindicais ligadas aos funcionários da Eletrobras aprovaram a suspensão da greve de 72 horas, iniciada na madrugada de segunda-feira. O motivo da suspensão foi a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que havia determinado que 75% dos funcionários deveriam permanecer trabalhando.

A greve foi contra a privatização da holding e das distribuidoras da Eletrobras e contra o presidente da empresa, Wilson Ferreira Jr. Outra greve está prevista para dia 25. Esta paralisação, no entanto, é relacionada à negociação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).

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Área econômica se reúne com Marun para definir prioridades no Congresso

Carla Araújo

13/06/2018

Com pouco mais de seis meses para o fim do ano, e com menos dias úteis por conta da Copa do Mundo e do período eleitoral, o presidente Michel Temer tenta articular com o Congresso a votação de algumas matérias consideradas prioritárias para o governo. Articulador do governo no Congresso, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, definiu em reunião ontem com os ministros da área econômica e com líderes as frentes que a base aliada precisa investir.

Após reunião com Eduardo Guardia, ministro da Fazenda, e Esteves Conalgo (Planejamento), Marun afirmou que as prioridades serão a conclusão do cadastro positivo, a aprovação da desestatização das distribuidoras da Eletrobras e a medida provisória que cria o Ministério da Segurança.

"Essas três serão, digamos, a nossa pauta prioritária para o encerramento do primeiro semestre", disse. "Temos a convicção de que isso será possível", completou. Marun disse que se trata apenas de uma "sugestão". "A pauta é uma prerrogativa da Câmara dos Deputados."

Ontem à noite, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), havia acertado com a oposição a votação dos requerimentos de urgência dos projetos que autorizam a Petrobras a vender o direito de exploração da cessão onerosa do pré-sal e que permitem à Eletrobras privatizar seis distribuidoras de energia que são deficitárias.

Também estavam na pauta os destaques ao projeto que torna automática a adesão ao cadastro positivo de crédito e a lei geral do turismo, que libera o capital estrangeiro nas empresas aéreas nacionais, mas essas matérias devem ficar para hoje.

Apesar do esforço do governo em tentar articular as votações, nos bastidores, auxiliares do presidente Temer reconhecem que as dificuldades são grandes e que a garantia mesmo é apenas da votação do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, que precisa acontecer até o dia 17 de julho para que o Congresso possa legalmente suspender as atividades para o recesso parlamentar a partir desta data.

A ala mais otimista do governo, entretanto, destaca que além da tentativa de emplacar as três prioridades definidas ontem na reunião entre Marun, líderes e ala econômica, seria bastante positivo avançar com o projeto de lei das agências reguladoras, que já passou no Senado e está na Câmara. Na avaliação dessas fontes, o projeto pode dar mais gestão e governança no ambiente de negócios.

Marun destacou ainda que existe pleito em relação à autonomia do Banco Central, mas que vê dificuldades no avanço da proposta. "Entendo que é uma proposta polêmica e não sei se conseguiremos votar isso no meio do período eleitoral", disse.

Em fevereiro, diante da dificuldade em avançar na votação da reforma da Previdência, o governo decretou intervenção na segurança pública do Rio e apresentou uma pauta de 15 itens que considerava prioritários, incluindo os pontos mantidos na atual frente de negociação.

Na ocasião, o anúncio da lista por parte do governo causou mal-estar no Congresso, já que Maia tinha uma agenda prioritária própria e reclamou da interferência do presidente Michel Temer e sua equipe na prerrogativa do Poder Legislativo.

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Decretos alteram regras dos royalties da mineração

Carla Araújo

Andrea Jubé

13/06/2018

O presidente Michel Temer assinou ontem dois decretos para atualizar o Código de Mineração e criar novas regras para a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que são os royalties pago pelas mineradoras aos Estados e municípios.

Com o novo texto, os municípios não produtores que são impactados pelo transporte, embarque e presença de instalações industriais em seu território receberão 15% da CFEM. Antes, apenas o município que sediava a mina recebia a compensação do impacto ambiental.

Segundo o governo, o percentual foi obtido a partir da redução nos valores que serão pagos aos outros entes federativos. Os municípios recebiam 65% e passarão a ter 60%; para os Estados, a alteração é de 23% para 15%; para a União, a mudança é de 12% para 10%. Em 2017, o setor mineral pagou cerca de R$ 1,8 bilhão com a CFEM.

O segundo decreto atualiza as normas do Código de Mineração, em vigor há mais de 50 anos, e torna obrigatória a execução adequada de um plano de fechamento de mina, que passa a integrar o conceito de atividade minerária. O texto dá à Agência Nacional de Mineração (ANM) a responsabilidade de disciplinar o aproveitamento de rejeitos e resíduos da atividade mineradora, visando a diminuição de passivos ambientais.

Os novos dispositivos surgem das consequências do maior desastre ambiental do país, o rompimento da barragem de rejeitos de Mariana, em Minas Gerais, em novembro de 2015. Com isso, ficam mais rigorosas as regras impostas às mineradoras para controle dos resíduos e rejeitos.

Durante a solenidade, Temer disse que a regulamentação representa "quase um desfecho" das reformas que promoveu em seu governo. Em tom de fim de governo, Temer relembrou que nestes dois anos de mandato, levou adiante "projetos que estavam paralisados [no Congresso]". "Posso rotular esse ato como um ato reformista, um ato que deu sentido, significado e substância a um setor importantíssimo do nosso país", completou.