O globo, n. 31308, 26/04/2019. Economia, p. 17

STF amplia renúncia fiscal na Zona Franca

Carolina Brígido

26/04/2019

Maioria dos ministros da Corte reconhece crédito de IPI para empresas fora do polo de Manaus que comprem lá insumos sem a incidência do imposto. Decisão pode representar impacto fiscal de R$ 16 bi por ano

Por seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) impôs ontem uma derrota à União que, segundo a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pode representar um impacto de R$ 16 bilhões nos cofres públicos. A Corte decidiu que empresas fora da Zona Franca de Manaus que comprem lá insumos sema incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) podem receber crédito pelo tributo.

A decisão tem repercussão geral —ou seja, juízes de todo o país devem decidir da mesma forma processos sobre esse assunto. Quatro ministros votaram pela impossibilidade do crédito, já que o imposto não foi pago na origem. Outros seis votaram pelo direito ao crédito, como forma de incentivar o comércio no Amazonas. Na prática, a compra de um produto sem imposto vai gerar crédito, beneficiando o comprador do insumo.

CUSTO FISCAL DE R$ 25 BI

Hoje, o custo da Zona Franca é de R$ 25 bilhões por ano em renúncia fiscal. Coma derrota do governo, as perdas aumentam. Isso porque os créditos estenderão benefícios para empresários que não estão instalados na Zona Franca.

O relator do processo, ministro Marco Aurélio Mello, votou a favor da União. Concordaram com ele Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Do outro lado, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Dias Toffoli argumentaram que, se uma empresa não obtiver o crédito depois de comprar um produto na Zona Franca, vai acabar preferindo fechar o negócio em outra unidade da federação. Apenas Gilmar Mendes estava ausente.

— A Zona Franca é uma alternativa econômica em um estado distante, que não tem condições de ser competitivo no cenário nacional. Sem o direito ao creditamento posterior, por que uma empresa compraria no Amazonas? Não haveria benefício real efetivo para a Zona Franca se o adquirente dos produtos e insumos lá não pudesse creditar do tributo que foi isentado —argumentou Barroso.

Ganho limitado

Apesar de o governo abrir mão de mais de R$ 300 bilhões por ano em impostos para beneficiarempresas e pessoas físicas, boa parte dos incentivos tributários contribui pouco para reduzir desigualdades sociais. Um levantamento feito pela equipe econômica do governo já concluiu que alguns dos chamados gastos tributários chegam inclusive a aumentar a concentração de renda.

É o caso, por exemplo, das deduções de despesas com saúde e educação na declaração do Imposto de Renda. Representarão uma perda de R$ 20 bilhões aos cofres públicos em 2019, mas pioram o índice deGi ni( indicador que medea desigualdade de renda num país) em 0,5%. Segundo os técnicos do governo, isso acontece porque essas deduções só beneficiam contribuintes de maior renda, que têm despesas com escola particular e saúde privada para abater.

No caso da Zona Franca, existe contribuição favorável à redução da desigualdade. Mas ela é pequena: melhora o índice de Gini em 0,2%. Segundo cálculos da equipe econômica, os chamados gastos tributários subiram de R $145 bilhões em 2012 par aR $283 bilhões em 2018. Em 2019, o total chegará aR $306,4 bilhões.

Entenda como funciona o polo no Amazonas

A Zona Franca de Manaus nasceu há mais de 50 anos para desenvolver a região e reduzir a importação brasileira de manufaturados. O polo tem perto de 600 indústrias e gera mais de 500 mil empregos diretos e indiretos em segmentos como os de celulares, TVs e motocicletas.

Entre os incentivos, há redução de 88% no Imposto de Importação sobre os insumos, além de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Gastos com ICMS são restituídos a taxas de 55% a 100%.