Verba oriunda das multas de acordos de leniência ficaria vinculada à CGU; Ministério da Justiça é destino alternativo

Após o revés na criação de uma fundação privada para gerir até R$ 2,5 bilhões depositados pela Petrobras, a força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba passou a discutir com o ministro da Justiça, Sergio Moro, duas possibilidades de destinação do dinheiro. Uma hipótese cogitada é a criação de um fundo anticorrupção, vinculado ao governo. Um projeto de lei no Senado, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), já propõe a criação de um fundo com essas características.

Conforme o projeto, ele ficaria vinculado à Controladoria-Geral da União (CGU). Outra hipótese é destravar o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), vinculado ao Ministério da Justiça e existente desde 1985. Destravar significaria interromper os contingenciamentos do dinheiro depositado no fundo, permitindo o uso dos recursos em projetos de reparação de danos. Uma das justificativas apresentadas pelo procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da Lava-Jato em Curitiba, para a criação da fundação privada foi o alto índice de contingenciamento do FDD, que seria um caminho natural para o dinheiro depositado pela Petrobras.

O fundo existe para abrigar recursos oriundos de reparações em ações civis públicas e termos de ajustamento de conduta, por exemplo. A eventual destinação dos recursos pagos pela Petrobras ao FDD, controlado pelo Ministério da Justiça, aumentaria o poder de atuação da pasta. Ao resumir o projeto anticrime enviado ao Congresso Nacional, Moro tem elencado três prioridades para sua gestão: combate à corrupção, ao crime organizado e aos crimes violentos.

A ideia inicial da Lava-Jato em Curitiba para gerir os R$ 2,5 bilhões que a Petrobras teve de pagar, como indenização por danos a investidores, foi amplamente criticado e culminou numa ação da própria procuradora-geral da República, Raquel Dodge, contra a fundação.

O dinheiro está bloqueado por decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Na semana passada, Dodge defendeu que o montante seja destinado ao Ministério da Educação.

A ideia da procuradora geral não encontra oposição frontal na Lava-Jato em Curitiba, mas há o temor de que uma destinação ao MEC seja compreendida como um retorno do dinheiro à União, em contrariedade ao acordo feito com as autoridades norteamericanas.

Desde a apresentação da ação no STF, as relações entre PGR e força-tarefa seguem estremecidas. Dodge e os procuradores de Curitiba ainda não se reuniram para tratar do assunto — a interlocução tem ocorrido com os assessores do gabinete da procuradora-geral. Na interpretação de Dodge, o acordo dos procuradores em Curitiba violava a Constituição. Ela propôs uma ação por descumprimento de preceitos fundamentais (ADPF) contra a decisão da Justiça Federalno Paraná de homologar o acordo assinado entre MPF e Petrobras.