Título: À margem da transparência
Autor: Kleber , Leandro
Fonte: Correio Braziliense, 21/08/2012, Política, p. 5

Os vetos que a presidente Dilma Rousseff fez à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013, em edição extra do Diário Oficial na última sexta-feira, devem ser mantidos pelo Congresso. Dilma vetou a emenda proposta pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS) que obrigava as empresas estatais a divulgar os salários dos funcionários na internet, assim como já fazem os órgãos dos Três Poderes da administração direta. O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), disse que não há tempo para examinar os vetos "porque nós temos um ano de eleição e, em seguida, vamos examinar o Orçamento, e aí a matéria fica vencida". Entidades que defendem a transparência do gasto público, como as ONGs Contas Abertas e Transparência Brasil, criticaram o veto de Dilma.

De acordo com a regulamentação da Lei de Acesso à Informação, as empresas públicas que "atuem em regime de concorrência" não são obrigadas a disponibilizar as informações dos empregados e administradores na internet. Nesse grupo estão incluídas Petrobras, Eletrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Mas, pelo texto da LDO aprovado pelos parlamentares em julho, as entidades controladas direta ou indiretamente pela União estariam obrigadas a divulgar a estrutura remuneratória mensal de cada cargo, emprego, posto ou graduação, com as vantagens permanentes inerentes à carreira.

"A presidente Dilma atendeu à pressão das estatais. Na demora em se regulamentar o decreto — somente seis meses depois da sanção da Lei de Acesso à Informação —, já se comentava a respeito da pressão das estatais sobre a Casa Civil, para que fossem colocadas à margem da lei. Diante disso, creio que ela se submeteu a essa pressão sob a falsa alegação de que maior transparência pode tornar as estatais menos eficientes e competitivas no mercado", avalia Gil Castello Branco, secretário-geral do Contas Abertas.

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) lamentou a decisão da Presidência da República e admitiu ser difícil o Congresso modificar algum veto na LDO. "A intenção foi ampliar o controle da sociedade a partir do que dispõe a Lei de Acesso à Informação. O cidadão deve saber quanto ganha o presidente da Petrobras, por exemplo, e os seus funcionários", afirma.

Argumento Na justificativa do veto, a presidente Dilma afirmou que "os dispositivos (que obrigam as estatais a detalhar a sua folha de pagamento) podem inviabilizar o adequado cumprimento da Lei de Acesso à Informação, prejudicando o poder-dever de transparência ativa do Estado". Em relação a esse argumento, o deputado petista reagiu. "Em nenhum momento, a emenda poderia provocar esse resultado. Pelo contrário, estende a lei. Onde o dinheiro público vai, o mecanismo de transparência deve ir junto", criticou.

O líder do PT na Câmara, deputado Jilmar Tatto (SP), confirmou que "não há nenhuma chance" de derrubar o veto, pois a presidente tem essa prerrogativa e o assunto não é prioridade. "Ela achou melhor, por bem, não divulgar. Dependendo da estatal, há concorrência e disputa de mercado, inclusive internacional. Isso não seria algo dentro das prioridades. O assunto está encerrado", decretou.

Balanço Confira como está o cumprimento da Lei de cesso à Informação nos Três Poderes:

Administração direta

Executivo » A CGU divulga os salários de 927 mil servidores de ministérios e autarquias desde o fim de julho

Legislativo » Apesar de disponibilizar a remuneração dos funcionários, a Câmara e o Senado não divulgam os nomes dos servidores e seus respectivos salários porque o Sindilegis obteve liminar na Justiça suspendendo a publicação. O TCU divulga as remunerações desde 19 de julho.

Judiciário » Dos 94 órgãos — incluindo os tribunais superiores e os conselhos, como o CNJ e o de Justiça Federal —, 82 cortes (87%) divulgam as remunerações dos magistrados, servidores e colaboradores.

Administração indireta

Estatais » A regulamentação da Lei de Acesso à Informação não obriga que as empresas públicas divulguem os salários de seus funcionários. O entendimento, entretanto, é que, aquelas que competem no mercado não devem disponibilizar as informações. Já as que não sofrem concorrência do mercado teriam que tornar esses dados acessíveis.