Título: Contracheques de volta à rede
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Fonte: Correio Braziliense, 28/08/2012, Cidades, p. 26

O Governo do Distrito Federal (GDF) está autorizado novamente a divulgar os salários de auditores de várias áreas, depois de, no início de julho, ter sido impedido por liminar. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), concedida pelo ministro-presidente Carlos Ayres Britto e publicada ontem pelo Diário da Justiça, derrubou mandado de segurança dado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) ao Sindicato dos Servidores Integrantes das Carreiras de Planejamento e Orçamento, Finanças e Controle do DF (Sindifico). A Secretaria de Transparência e Controle do DF (STC) prevê que os contracheques estarão de novo disponíveis à consulta popular até sexta-feira no Portal da Transparência (www.transparencia.df.gov.br).

A ação foi a primeira sobre a questão a chegar à Corte Suprema e ainda pode ser contestada. Mas o Executivo local acredita na manutenção da liminar. "Já existe decisão de plenário do STF com relação ao mesmo tema. Acreditamos que a tese jurídica de quem se opõe à transparência será derrubada. Ainda que possa ser analisada pelo colegiado, o posicionamento de Ayres Britto nos dá grande segurança jurídica", argumenta o Procurador-Geral do DF, Marcelo Castello Branco. A decisão anterior, do TJDFT, permitiu aos profissionais responsáveis por dar publicidade aos contracheques de todos os servidores do Distrito Federal esconder os dados referentes aos integrantes da categoria.

A tese defendida pelo GDF e encaminhada ao Supremo versou sobre o interesse público na divulgação de gastos oficiais, como são os salários do funcionalismo. E o ministro Ayres Britto, no texto da liminar, considera que os vencimentos dos servidores não são de caráter pessoal. "Sua remuneração bruta, cargos e funções por eles titularizados, órgãos de sua formal lotação, tudo é constitutivo de informação de interesse coletivo ou geral. Expondo-se, portanto, à divulgação oficial", diz. E complementa em outra parte: "no mais, é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano". O presidente também lembrou que o próprio STF já tomou decisão administrativa para exposição dos contracheques dos ministros e de todos os profissionais da Corte.

A Procuradoria do DF aguarda a chegada de outras ações desfavoráveis ao governo local no STF, mas já tem certo de que usará como base a atual suspensão de segurança. "Nossa intenção é, na esteira dessa decisão, uniformizar a nossa posição", resume o Procurador-Geral Marcelo Castello Branco. O titular da Secretaria de Transparência e Controle (STC), Carlos Higino de Alencar, comemorou a liminar do Supremo. "Estamos muitos felizes. Isso mostra que estávamos no caminho certo, tanto da segurança jurídica quanto da jurisprudência. É só uma questão de tempo para que tudo seja balizado nessa linha", pensa. O pedido interposto pela PGDF teve tramitação rápida. Foi protocolado no último dia 21, mesma data em que houve a decisão de Ayres Britto. A publicação, no entanto, só foi feita ontem. Uma possível reforma na liminar só ocorre caso o Sindifico provoque a Corte. Nenhum representante do sindicato foi localizado pela reportagem para comentar o assunto.

Liminares

Já obtiveram êxito na Justiça servidores e auxiliares da educação, funcionários do Detran e trabalhadores da saúde. O resultado disso é que a folha de julho está incompleta. A Secretaria de Transparência e informa que a retirada das informações provoca vários problemas operacionais, além de ferir o princípio da isonomia.