Correio braziliense, n. 20356, 13/02/2019. Política, p. 5

MDB comanda três comissões

13/02/2019

Legislativo » Derrotado na disputa pela Presidência do Senado, o partido, com a maior bancada, usou a regra de proporcionalidade para garantir a direção do maior número de colegiados da Casa, entre eles, a CCJ

Mesmo derrotado na disputa pela Presidência do Senado, o MDB garantiu ontem o comando do maior número de colegiados da Casa, entre eles a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a mais importante. Também ficará nas mãos de emedebistas a Comissão Mista de Orçamento e a Comissão de Educação.

Apesar de o foco da sociedade ficar nas decisões do plenário, que reúne todos os 81 senadores, as comissões são fundamentais para o processo parlamentar, porque todos os projetos de lei e emendas constitucionais são submetidas, primeiro, ao crivo desses colegiados. Pela CCJ, por exemplo, passam todas as propostas da Casa.

A presidência dessas comissões é muito disputada entre os partidos e entre os próprios parlamentares porque é o presidente quem define as pautas de votação e os relatores de cada proposta e garante o cronograma e o ritmo dos trabalhos.

Como tem a maior bancada, com 13 senadores, o MDB fez prevalecer a regra de proporcionalidade, tradição segundo a qual os maiores partidos têm direito de escolher as comissões mais importantes primeiro.

O acordo foi costurado com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e com os demais líderes de bancadas, mas só foi possível com o compromisso de que o partido tivesse "bom senso" nas indicações. Na prática, significou um veto antecipado a nomes próximos do senador Renan Calheiros (MDB-AL), derrotado na eleição para a Presidência do Senado.

A CCJ, por exemplo, será comandada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), adversária de Renan dentro da bancada e que apoiou Davi Alcolumbre. O senador Dário Berger (MDB-SC), aliado dela, estará à frente da Comissão de Educação, enquanto Marcelo Castro (MDB-PI) tem acordo para ser eleito presidente da Comissão Mista de Orçamento.

Segunda maior bancada da Casa, com nove parlamentares, o PSD também conquistou uma comissão importante: a de Assuntos Econômicos, antes controlada pelo PSDB. A presidência do colegiado, pelo qual passa o texto da reforma da Previdência, está prometida para Omar Aziz (PSD-AM). O partido de Gilberto Kassab ainda vai controlar a Comissão de Relações Exteriores, para a qual deve ser designado Nelsinho Trad (PSD-MS).

Tucanos

Para o PSDB, que viu sua bancada diminuir de 11 para oito senadores, sobraram duas comissões menos relevantes: a de Desenvolvimento Regional e a de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. Como compensação, os tucanos devem ganhar uma subcomissão para discutir a reforma da Previdência. O nome preferido do presidente da Casa para o posto é Tasso Jereissati (CE).

Como todas as siglas aceitaram a divisão, a eleição dos presidentes das comissões deve ocorrer hoje por aclamação.

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Aprovado bloqueio de bens

Alessandra Azevedo

Lucas Valença

13/02/2019

O ano legislativo começou com uma vitória para o governo, com a aprovação, pelo plenário da Câmara, do Projeto de Lei nº 10.431/2018, chamado de Lei Antiterrorismo. Principal assunto da primeira sessão deliberativa de 2019, a matéria permite a aplicação imediata das sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas para pessoas, empresas e entidades investigadas por terrorismo.

No plenário, os deputados incluíram a necessidade de homologação do Poder Executivo, em procedimento sigiloso, para o caso específico de bloqueio de bens. O projeto original — enviado pelo então presidente Michel Temer, no ano passado, e assinado pelo então deputado (não reeleito) Alberto Fraga (DEM-DF) — permitia que essa sanção fosse aplicada pelos ministérios da Justiça ou das Relações Exteriores, sem precisar de ordem judicial prévia, exigida pela legislação atual.

O Executivo considera que a necessidade de aval do Judiciário atrasa o processo. O assunto rendeu discussões calorosas no plenário. De um lado, os deputados da oposição alegavam que a medida fere a soberania nacional, de outro, os governistas diziam que, caso o projeto não fosse aprovado, o país sofreria sanções políticas e econômicas.

Por fim, o relator, Efraim Filho (DEM-PB), decidiu excluir os dispositivos que davam o poder de decisão aos ministérios, mas acrescentou a necessidade de homologação. O texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado.

Embates

Defendida pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, a proposta atende a uma recomendação do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi), que tem como foco o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Caso não seja aprovado, o Brasil pode entrar na lista de países não engajados na prevenção ao terrorismo e, por isso, ficará sujeito às sanções mencionadas pelos deputados governistas.

A oposição argumenta que a proposta, além de ferir a soberania nacional, tem como objetivo criminalizar movimentos sociais. Com esse argumento, deputados do PT e do PSol, entre outros partidos de esquerda, se manifestaram contra a matéria e tentaram adiar a votação. “Esse projeto mostra o sentido autoritário, centralizador, do Poder Executivo, que ultrapassa todos os limites”, disse o líder do PSol, deputado Ivan Valente (SP).

Ressalta

Em resposta, o deputado Fábio Trad (PSD-MS) lembrou que o projeto traz uma ressalva para determinar que pessoas em protestos, partidos, sindicatos ou movimentos sociais não serão afetadas. “Não há criminalização de movimento social”, garantiu.