Valor econômico, v.18 , n.4483, 16/04/2018. Finanças, p. C2

Senado vota projeto sobre cooperação entre BC e Cade

Eduardo Campos 

16/04/2018

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprecia amanhã o projeto que transforma em lei o acordo de cooperação estabelecido entre Banco Central (BC) e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), pacificando a atuação dos órgãos na defesa da concorrência e em processo de fusão.

A relatora do projeto, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), apresentou novo relatório acatando sugestões feitas pelo BC e pelo Cade. No começo de março, os órgãos tinham apresentado a minuta de proposta de substitutivo, e a assessoria de Gleisi tinha confirmado ao Valor a disposição da senadora em aceitar as mudanças. Pelo texto, atos de concentração serão submetidos ao BC e ao Cade, que analisarão as demandas cada um de sua forma, mas com compartilhamento de informações. As operações só poderão ser concretizas se aprovadas por ambos.

O artigo 4º deixa claro que o BC poderá aprovar de forma unilateral atos de concentração sempre que aspectos de natureza prudencial indicarem a existência de riscos relevantes e iminentes à solidez e à estabilidade do sistema financeiro. Sempre que esse for o caso, o BC se compromete a notificar o Cade no prazo de um dia útil, fundamentando sua decisão. O Cade, por sua vez, aprovará a operação sem restrições, tendo por base as justificativas do BC.

Mesmo com o BC fazendo a notificação desses casos, o projeto determina que as partes também terão de notificar formalmente o Cade, sob pena de multa que varia de R$ 60 mil a R$ 60 milhões, e abertura de processo administrativo.

Na parte dedicada ao controle de condutas envolvendo instituições sujeitas à supervisão ou vigilância do BC, o projeto de lei prevê que cada autarquia decidirá, de forma independente e autônoma, sobre a existência de infrações, aplicando penalidades de acordo com a competência de cada um.

A nova lei ainda revoga o parágrafo 2º do artigo 18 da lei 4.595, que diz que o BC "regulará as condições de concorrência entre instituições financeiras". E afirma que BC e Cade terão 120 dias contados da aprovação da lei para editar de forma conjunta as normas necessárias.