Valor econômico, v.19 , n.4505, 17/05/2018. Política, p. A8

Projeto que cria Sistema Único de Segurança Pública passa no Senado 

Fabio Murakawa

17/05/2018

O Senado aprovou ontem a proposta que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A matéria, tratada como prioridade pelo presidente da Casa, Eunício Oliveira (MDB-CE), havia sido aprovado de manhã pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Segue agora para sanção presidencial.

O projeto cria também a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com duração de dez anos. O ponto de partida do plano é a atuação em conjunto dos órgãos de segurança do governo federal, dos Estados e dos municípios.

Defensores do projeto alegam que ele integra os órgãos de segurança, facilitando sua atuação conjunta. "Pela primeira vez no Brasil temos uma lei que, muito mais do que um plano, determina uma política nacional de segurança pública", disse o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), relator do projeto no Senado.

Segundo ele, essa política determina "uma integração e uma coordenação harmônica dos órgãos dos três níveis de Poder". "A União assume a condução do processo, o que é muito bom, porque durante décadas se dizia que a União não era responsável pela segurança pública no Brasil e que a matéria era só da alçada dos Estados."

Porém, senadores questionaram a inclusão do sistema socioeducativo de menores de idade no Susp. Caso de Humberto Costa (PT-PE) e Marta Suplicy (MDB-SP). "Trata-se de um retrocesso, pois o Susp trata exclusivamente de política de segurança e não de pessoas em peculiar condição de desenvolvimento, como as crianças e adolescentes", disse Marta. "É importante evitar qualquer confusão entre o sistema prisional do adulto e o sistema corretivo do jovem. Não podemos travestir uma política que é de direitos humanos em política de segurança pública, pois o socioeducativo ficará sempre em segundo plano, com menos recurso."

Anastasia, entretanto, alegou que o texto aprovado "não altera a autonomia e a competência e a inserção [dos menores infratores] no sistema de direitos humanos". "O projeto tão somente diz que os órgãos do sistema socioeducativo, como vários órgãos de diversas áreas, compõem num guarda-chuva um sistema de coordenação, troca de informações e planejamento."