Valor econômico, v.19 , n.4504, 16/05/2018. Política, p. A6

 

Comissão aprova repasse de R$ 39 bi pela Lei Kandir 

Raphael Di Cunto 

16/05/2018

 

 

A comissão mista do Congresso Nacional que discutia projeto de lei para tornar regulamentar a compensação dos Estados e municípios pela Lei Kandir aprovou ontem, à revelia do governo federal, o parecer do senador Wellington Fagundes (MDB-MT) que eleva a R$ 39 bilhões por ano o repasse que a União terá que fazer como contrapartida as desonerações das exportações. A equipe econômica aceitava apenas pagar R$ 3,9 bilhões por ano.

A proposta do governo, enviada na sexta-feira, é tornar obrigatório o pagamento dos R$ 3,9 bilhões já repassados atualmente, mas que hoje são facultativos, e corrigir pelo IPCA a partir de 2019. Com a alegação de que enfrenta problemas fiscais e que o Teto de Gastos impede elevar as despesas, o Ministério da Fazenda rejeitou aumentar o valor do repasse anual ou fazer a compensação por perdas do passado.

Já o projeto da comissão, aprovado por unanimidade, repassa R$ 39 bilhões anuais, uma forma de pressionar o governo a pelo menos dobrar o valor destinado. Determina também a compensação do passado, que será calculada pelo Confaz e parcelada em 30 anos. "O governo tem que apresentar alternativa factível ou será derrotado", diz o deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA).

O governo federal ameaça vetar o projeto, que ainda precisa passar pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado. Outra proposta praticamente idêntica aguarda apenas que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), inclua na pauta do plenário desde o fim do ano. "O Rodrigo diz que a crise fiscal não permite votar agora", diz Jordy.

Procurado, Maia defendeu que é preciso garantir a constitucionalidade da lei e de onde sairá o dinheiro, mas que é "importante votar". O projeto, de 1998, ganhou força com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o Congresso deve elaborar fórmula de compensação até agosto ou ela será arbitrada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O governo pediu prorrogação do prazo em dois anos.