Valor econômico, v.19 , n.4503, 15/05/2018. Política, p. A5

Acessibilidade a empregados domésticos vai à CCJ

Raphael Di Cunto 

15/05/2018

Projeto de lei para garantir condições mínimas de acessibilidade e conforto para as dependências internas de empregados domésticos tem alta chance de virar lei nos próximos 180 dias, segundo levantamento do Estudos Legislativos e Análise Política do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap/Ello) para o Valor Política.

O texto está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, com votação conclusiva. Se aprovado, segue direto para sanção presidencial, sem passar pelo plenário. O projeto determina que as dependências dos funcionários domésticos terão que observar "requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados". Essas regras não estão disciplinadas no PL.

A proposta é um dos oito com alta chance de aprovação, de acordo com análise do Cebrap/Ello que engloba 76 propostas com impacto econômico que estão na pauta de plenário ou terminativa nas comissões do Congresso. A probabilidade, baseada num modelo estatístico sobre o histórico de votações do Legislativo desde 1988, é referente aos próximos 180 dias.

No Senado, o único item com maior probabilidade (muito alta chance de aprovação) é a medida provisória (MP) que muda as regras para utilização de incentivos para empresas de tecnologia da informação e comunicação. O texto amplia de três meses para cinco anos o prazo para as empresas comprovarem que reinvestiram parte do seu faturamento bruto em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P&DI).

As demais matérias, todas com alta chance de virarem leis, estão no plenário da Câmara. Há cinco MPs que tratam da criação de uma estatal para comercializar a produção do pré-sal; da autorização para que todos os cotistas saquem seu saldo nas contas do PIS/Pasep; de mudanças nas regras de utilização de recursos dos fundos constitucionais do Centro-Oeste, Norte e Nordeste; da incorporação de servidores de ex-territórios federais à União; e de apoio financeiro para os municípios. E um projeto torna automática a adesão aos Cadastros Positivos de crédito.

O Decisão Legislativa é um serviço exclusivo, desenvolvido em parceria com o Cebrap/Ello, para acompanhar o processo decisório no Congresso Nacional sobre temas relevantes para a economia.