Justiça » Segundo Ministério Público de Minas Gerais, deputado usou aeronaves oficiais de Minas Gerais para fins pessoais quando era governador do estado em 1.337 viagens para o interior, para o Rio e para Florianópolis

A 5ª Vara de Fazenda Pública de Minas Gerais determinou o bloqueio de R$ 11,5 milhões do deputado federal Aécio Neves (PSDB), ex-governador do estado. Ele é acusado de realizar 1.337 viagens oficiais sem comprovar interesse público. A decisão foi tomada a pedido do Ministério Público (MP), que aponta a necessidade de ressarcimento ao erário caso o político não ateste que usou o aparato do estado para se deslocar na intenção de cumprir tarefas ligadas ao exercício do cargo.

O juiz Rogério Santos Araújo Abreu aceitou um pedido de abertura de ação civil pública e transformou o deputado em réu. A defesa tem até amanhã para prestar informações que foram solicitadas pela Justiça referentes aos bens de Aécio. Os advogados dele afirmam que vão recorrer da decisão. De acordo com a denúncia do Ministério Público, o deputado viajou 1.424 vezes com as aeronaves, entre janeiro de 2003 e março de 2010, período em que era governador de Minas. No entanto, de acordo com denúncia, ele apresentou justificativas para apenas 87 desses deslocamentos. O MP afirma ainda que foram transportados passageiros que não tiveram os nomes registrados, o que levantou suspeitas das autoridades.

No despacho, o magistrado afirma que Aécio usou a máquina pública para atender a interesses pessoais. “No presente caso, das provas juntadas aos autos, extrai-se que o réu, senhor Aécio Neves da Cunha, se utilizou da máquina pública, quando na função de governador de estado, para fins escusos, realizando mais de mil viagens em aeronaves oficiais sem justificar a finalidade. Dessa forma, o requerido ignorou o princípio da publicidade e da probidade da administração pública, utilizando-se de dinheiro público em benefício próprio”, destaca um trecho da decisão.

O magistrado afirma que foram realizadas 150 viagens para a cidade de Cláudio (MG), localizada a 150 quilômetros de Belo Horizonte. Aécio tem familiares na região. O juiz afirma que “não parece razoável” a quantidade de vezes que o então governador foi ao município, tendo em vista que se trata de uma cidade de pequeno porte. Além disso, foram realizadas 124 viagens para o Rio de Janeiro e seis, para Florianópolis, entre 2008 e 2009, onde morava a então namorada e hoje esposa do deputado, Letícia Weber.

Em nota, a defesa afirmou que as viagens foram realizadas com “respaldo em decreto do Gabinete Militar que regula a utilização de aeronaves do governo em eventos oficiais, ou em outros deslocamentos, por razões de segurança, e foi considerado regular pelo Conselho Superior do MP”. Para os advogados, faltam elementos que sustentem a denúncia. “Passados 15 anos da sua edição, o MP apresenta ação sem sequer indicar as irregularidades que teriam ocorrido. Ao final, restará provada a legalidade de todos os procedimentos”.

_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Governadores tendem a enfrentar dificuldades na tentativa de obter autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para reduzir salários e jornada de trabalho de servidores, avalia a equipe do governo federal que acompanha a situação de calamidade financeira nos estados. A medida deve ser debatida na próxima quarta-feira, quando o Supremo discutirá ações que contestam dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Supremo suspendeu, em 2002, por unanimidade, trechos da lei que permitia a redução de salário e de jornada de trabalho de servidores. A medida, emergencial, poderia ser acionada quando o gasto com pessoal ultrapassasse o limite de 60% da receita líquida — realidade de 14 estados em 2017, segundo dados divulgados pelo Tesouro Nacional.