Valor econômico, v.19, n.4543, 11/07/2018. Política, p. A7

Senado aprova reinclusão de empresas no Simples

Vandson Lima

Fabio Murakawa

11/07/2018

Em uma derrota para o governo do presidente Michel Temer, o Senado aprovou ontem, por unanimidade, projeto complementar que vai permitir o retorno ao Simples Nacional dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que foram excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias.

Para isso, essas empresas terão de efetuar o pagamento das dívidas por meio do Programa de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), também chamado de Refis da microempresa. Como o texto também já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, segue para sanção.

O duplo revés para o governo ocorre porque o projeto que deu origem à lei do Refis da microempresa havia sido vetado pelo presidente Temer em janeiro, mesmo mês em que as microempresas com dívidas tributárias foram excluídas do Simples Nacional. Em abril, o Congresso Nacional derrubou a decisão de Temer ao Refis e, agora, aprova a reinclusão das empresas.

A ideia do projeto, justifica o parecer do senador José Pimentel (PT-CE), é possibilitar a reabilitação de até 470 mil empresas que já haviam recebido aviso de exclusão do Simples por estarem em débito com o regime. "O veto presidencial, ocorrido em 4 de janeiro de 2018, fez com que essas milhares de micros e pequenas empresas não conseguissem saldar as suas dívidas com a União e acabassem excluídas do Simples", aponta o relatório. "Pouco sentido teria a instituição de um programa de recuperação fiscal no âmbito do Simples Nacional se os MEIs, as MEs e as EPPs mais necessitados fossem excluídos antes que dele pudessem usufruir", conclui.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), que já havia encabeçado a derrubada do veto de Temer ao Refis, comemorou a aprovação do projeto. "Nós fizemos aqui vários Refis e, quando chegou a hora da micro e pequena empresa, o Refis foi vetado. Nós derrubamos o veto presidencial, mas não havia mais tempo de reinserir essas empresas. Portanto, o que nós estamos fazendo aqui é uma questão de justiça com os pequenos", disse. "Estamos fazendo justiça. Eu, sinceramente, pautei essa matéria com muita alegria".