Correio braziliense, n. 20431, 29/04/2019. Opinião, p. 13

Fora da Caixa, FGTS perde função social

Anna Claudia de Vasconcellos

29/04/2019

Os brasileiros possuem cerca de R$ 500 bilhões em ativos e mais de R$ 100 bilhões de patrimônio líquido no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Desde 1990, a gestão do fundo compete à Caixa Econômica Federal, entre outros motivos por causa da opção dos órgãos de controle, ciosos por uma gestão isenta de paixões partidárias e de interesses financeiros de instituições privadas.
É preocupante o empenho do governo federal em afastar do FGTS os mecanismos de governança implementados pelo banco estatal. Essa atitude foi materializada pelo Decreto 9.737/19, publicado em 26 de março. Na prática, a norma expulsa os quadros técnicos da Caixa do Conselho Curador do fundo e mantém os indicados políticos de pastas como o Ministério da Economia, a Casa Civil, o Ministério do Desenvolvimento Regional e o Ministério da Infraestrutura. Também compõem o conselho três representantes dos trabalhadores e três representantes dos empregadores.
O equívoco do governo fica evidente em breve análise da história do Fundo de Garantia, que surgiu como forma de dar mais segurança aos trabalhadores, que poderiam passar a contar com os recursos em caso de necessidade. A proposta era constituir uma espécie de poupança mensal para ser usada pelo trabalhador em períodos de desemprego, aposentadoria e invalidez, ou para ser deixada para a família em caso de falecimento.
Até o fim da década de 1980, qualquer banco, público ou privado, podia receber os depósitos dos empregadores para o fundo. Os órgãos de controle, no entanto, entenderam que a enormidade dos valores demandava maior rigor de gestão e, por isso, contribuíram para a aprovação da Lei nº 8.036, de 1990, que transferiu todas as contas vinculadas a relações trabalhistas dos contribuintes do fundo para a Caixa, estrutura estatal submetida a todos os filtros de controle e fiscalização de que dispõe o Estado.
A nova configuração também foi pensada para dar mais efetividade à função social do FGTS, aplicado em habitação, infraestrutura e saneamento básico, por exemplo. Para realizar esses gastos de maneira eficiente e justa, o governo precisa ter em mão, de forma rápida e precisa, as informações de quanto dinheiro dispõe para políticas sociais.
Se cada trabalhador tiver o nome vinculado a uma conta aberta pelo empregador em instituições diferentes, a organização das informações se torna mais difusa, assim como os mecanismos de controle. Ou seja: quanto mais numerosos e diversos são os envolvidos na administração dos recursos e a quantidade de procedimentos usados para gerir as informações, mais difícil para o Estado contar com o Fundo de Garantia para sua missão.
O FGTS é um dos maiores fundos privados de investimento social do mundo. É grande o retrocesso imposto ao Brasil pela diminuição da capacidade do Estado de zelar pelos recursos dos trabalhadores e contar com o fundo para realizar os investimentos sociais.
Além disso, a Caixa e seus empregados sempre demonstraram a capacidade ímpar da empresa em gerir as contas. A experiência e a expertise da área técnica do banco voltada ao FGTS dificilmente seriam absorvidas por outras instituições sem prejuízo à gestão e ao planejamento dos recursos.
Quando as contas foram centralizadas na Caixa, o banco estatal precisou absorver os empregados do Banco Nacional de Habitação que, até então, era responsável por buscar gerir da melhor forma possível o fundo. Mesmo hoje, com as normas regulatórias e processos avançados aplicados pela Caixa, o processo de adaptação nos bancos privados seria praticamente inviável.
Inexiste justificativa para redefinir um procedimento de trabalho e de gestão pública que, desde sua aplicação, sempre funcionou de forma eficiente. Costurar arranjos políticos que não beneficiam a população para favorecer as instituições financeiras privadas é ir de encontro à função social sobre a qual o FGTS (...)

ANNA CLAUDIA DE VASCONCELLOS
Presidente da Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal (Advocef)