Título: Propostas na fila
Autor: Caitano, Adriana ; Valadares, João
Fonte: Correio Braziliense, 09/09/2012, Política, p. 2

Atualmente, existem oito propostas de emenda à Constituição (PEC) no Congresso que pretendem extinguir de alguma forma o foro especial por prerrogativa de função, o foro privilegiado — sete na Câmara e uma no Senado. O benefício é determinado por diversos artigos da Carta Magna que designam a órgãos colegiados superiores o julgamento de crimes comuns e de responsabilidade cometidos por parlamentares, governadores, ministros, integrantes de tribunais e pelo presidente da República.

O texto mais avançado é a PEC 130/2007, que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por uma comissão especial da Câmara. Em 2009, o parecer do relator e ex-deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) com alterações ao original foi rejeitado em votação no plenário — ele precisava de 308 votos favoráveis e recebeu apenas 260.

O argumento utilizado pela maioria dos parlamentares na época era o de que aprovar a proposta antes do julgamento do mensalão acabaria beneficiando os 40 réus, que passariam a ter seus casos analisados pela Justiça comum com a perda de foro dos deputados que integram a lista. Com o substitutivo rejeitado, o texto original ainda pode ser votado pelo plenário, desde que volte à pauta. Enquanto isso, as demais propostas continuam a tramitar normalmente na Casa — todas estão paradas na CCJ. No entanto, caso a PEC 130 caia, algum deputado poderá solicitar a anulação de todos os outros textos semelhantes por considerá-los prejudicados.

O foro foi criado oficialmente na Constituição de 1988, sob protestos e críticas de estudiosos e movimentos sociais, que o apontavam como um incentivo à corrupção. Um levantamento feito em 2007 pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) mostrava que, até aquele momento, das 130 ações penais enviadas ao Supremo Tribunal Federal (STF), apenas seis haviam sido julgadas (sem condenação), 13 prescreveram e 46 voltaram para instâncias inferiores.

Histórico Nos últimos dois anos, porém, começaram a ocorrer as primeiras condenações, do deputado Natan Donadon (PMDB-RO) e dos ex-deputados José Tatico (PTB-GO), Zé Gerardo (PMDB-CE), Asdrúbal Bentes (PMDB-PA) e Cássio Taniguchi (DEM-PR). Nenhum deles chegou a cumprir a pena por motivos diversos, como o fato de o prazo para recursos no próprio STF ainda não ter se encerrado.

Isso reforçava a campanha pelo fim da regra, mas, segundo o analista político e diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antonio Augusto Queiroz, a tese está enfraquecida. "A ideia tinha apoio da opinião pública na época em que a Justiça não funcionava, mas as coisas estão mudando e quem defende o fim da regra é que pode ser visto como alguém que quer a impunidade", comenta.