Valor econômico, v. 20, n. 4761, 30/05/2019. Política, p. A14

Senado deixará caducar MP 867, que altera o Código Florestal

Renan Truffi

Raphael Di Cunto

Vandson Lima

30/05/2019

Alcolumbre: decisão do Presidente do Senado expõe insatisfação em ter se tornado uma "casa carimbadora"

O Presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) anunciou ontem que irá deixar expirar a Medida Provisória (MP) 867, que estende prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Se mantiver essa decisão, a MP vai cair e perder seus efeitos. A proposta traz uma série de alterações no Código Florestal e é de grande interesse da bancada ruralista, que ontem ficou seis horas no plenário da Câmara para aprovar a proposta.

A decisão de Alcolumbre expõe insatisfação do Senado em ser uma "casa carimbadora". Os senadores reclamam que a Câmara encaminha as MPs nos últimos dias da tramitação, impedindo que senadores possam fazer alterações no texto. "Independente se a Câmara concluir a votação ou não a votação, vou cumprir minha palavra com os senadores e esta MP não será votada pelo Senado", disse Alcolumbre no plenário.

Para acalmar os ruralistas, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), anunciou ontem que o governo Bolsonaro editará uma nova medida provisória ou projeto de lei com o mesmo conteúdo da MP. A rejeição a votar a MP 867 é a primeira reação ostensiva do Presidente do Senado contra o expediente adotado pela Câmara.

O prazo apertado já havia sido fruto de reclamação na MP que reorganizou a estrutura do governo. Senadores queriam votar a favor da mudança do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Justiça, sob o comando do ministro Sergio Moro, mas foram pressionados pelo governo a fazer o contrário para evitar que a MP caducasse. O assunto teve forte apelo nas redes sociais e na manifestação de domingo.

Na prática, a decisão de Alcolumbre derrubou toda a articulação da bancada ruralista. Os parlamentares haviam conseguido aprovar o texto da MP após forte obstrução de partidos de oposição. Deputados ligados à causa ambiental acusam o grupo de mexer no texto para dar "anistia a desmatadores". Já os parlamentares da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) argumentam que a ideia é garantir "segurança jurídica" ao agronegócio.

A proposta original da MP, editada pelo Executivo, propunha apenas um artigo, que estendia para 31 de dezembro deste ano o prazo final para a adesão ao PRA. A polêmica começou quando o parecer do deputado Sergio Souza (PP-PR), que é vice-presidente da bancada ruralista, incluiu pontos de flexibilização quanto às regras para a recomposição de vegetação. O relatório do deputado causou grande reação negativa do Ministério Público e de oito ex-ministros do Meio Ambiente. Eles apontaram "ataques ao Código Florestal".

Um dos pontos que gera controvérsia é um artigo que prevê novos marcos temporais para cada tipo de bioma (Cerrado, Amazônia, Pantanal) no que se refere aos desmatamentos legais. Autor de um voto em separado na comissão, o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) defendeu que este artigo visa "instituir o que seria a maior anistia a crimes ambientais da história da legislação ambiental brasileira".

Apesar do movimento feito pelo Senado, Alcolumbre afirmou que manterá a votação das Medidas Provisórias 871, de combate a fraudes no INSS, e 872, que amplia prazo de gratificação paga a servidores cedidos à AGU. Ele garantiu que as duas serão votadas simbolicamente pelo Senado hoje, caso a Câmara concluísse as votações ontem.

Na parte mais polêmica da MP antifraudes, o governo fechou ontem um acordo com o Centrão, sindicatos e parte da oposição para que o cadastro do Ministério da Economia sobre quem tem direito a aposentadoria rural especial só entre em vigor a partir de janeiro de 2023, e não mais a partir de 2020, como previsto originalmente. Pelo acordo aceito pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), os sindicatos continuarão a perder o poder de atestar quem é segurado rural especial, condição que permite se aposentar sem fazer contribuições à Previdência. Esse era o grande objetivo do governo para controlar os gastos previdenciários. O texto-base foi aprovado perto de 21h30. Os destaques ainda eram votados no fechamento desta edição.

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Passa Lei das Agências Reguladoras

Vandson Lima

30/05/2019

O Senado aprovou ontem o projeto da Lei das Agências Reguladoras. A Casa rejeitou, contudo, mudança que havia sido feita na Câmara dos Deputados e barrou o retorno de indicações políticas para o comando de empresas estatais e que também liberava essas indicações para as agências. O texto final segue agora para sanção presidencial.

O projeto prevê a exigência de programas de integridade nas agências reguladoras, destinados à prevenção de atos de corrupção. "Essa modalidade de compliance já é realidade em diversas empresas privadas, de modo que nada mais adequado do que estendê-lo para a Administração Pública. Há iniciativas no Poder Executivo federal para implementação desses programas em seus órgãos e entidades, mas a previsão legislativa dará mais estabilidade para o programa", anotou em seu parecer o senador Márcio Bittar (MDB-AC).

O texto também procurou dar autonomia orçamentária para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), bem como estender ao órgão normas da lei como prestação de contas, controle social, planos estratégico e de gestão. "O Cade desempenha atividade essencial para a garantia da concorrência e da livre iniciativa atuando, de alguma forma, na regulação do mercado, assim como fazem as agências reguladoras", apontou o relator.

Fica proibida, pela proposta, a recondução aos cargos de dirigentes de agências reguladoras, à exceção daqueles que ainda não tenham sido reconduzidos e já se encontram no exercício dos cargos.

A Lei das Agências cria ainda, por fim, regras de quarentena, impedindo que pessoas que tenham no último ano mantido participação direta em empresas que explorem qualquer das atividades reguladas pela respectiva agência. Ficam impedidos acionistas ou sócios; administradores, gerentes ou membros de Conselho Fiscal; e empregados, ainda que com contrato de trabalho suspenso.

Também não poderá assumir diretoria de agência reguladora quem tenha atuado, nos últimos 36 meses, em cargos de decisão em partidos políticos ou em trabalhos vinculado à organização e realização de campanha eleitoral.

Mais cedo, o Senado avançou na discussão sobre o decreto que flexibiliza o porte de armas no país, editado pelo presidente Jair Bolsonaro. O senador Marcos do Val (Cidadania-ES) apresentou, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), seu parecer, em que rejeitou quatro decretos legislativos de senadores para sustar os efeitos do decreto presidencial.

Na justificativa, Do Val alegou, entre outros pontos, que "a maioria do povo brasileiro é a favor da liberdade para se adquirir armas" e que a nova regulamentação "foi uma das bandeiras políticas do Presidente da República, eleito com quase 60 milhões de votos".

Instrutor de segurança pública, o senador defendeu que "a sociedade vive amedrontada, pois, mesmo dentro de casa ou no local de trabalho, todos estão à mercê de assaltantes, estupradores e assassinos. O decreto, portanto, empodera o cidadão de bem". A questão será decidida na CCJ na semana que vem. Além do parecer de Marco Do Val, será avaliado um voto em separado do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), favorável à sustação do decreto de Bolsonaro.

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Relator recomenda rejeição de decretos contra armas

Vandson Lima

30/05/2019

O senador Marcos do Val (Cidadania-ES) apresentou ontem, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, parecer recomendando a rejeição dos quatro decretos legislativos que tentam sustar os efeitos do decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibiliza o porte de armas no país.

Na justificativa, Do Val alegou, entre outros pontos, que "a maioria do povo brasileiro é a favor da liberdade para se adquirir armas" e que a nova regulamentação da posse e do porte de arma de fogo "sempre foi uma das bandeiras políticas do presidente da República, eleito com quase 60 milhões de votos".

Parlamentar de primeiro mandato, instrutor de segurança pública e oficial da reserva do Exército, o senador capixaba defendeu que "a sociedade vive amedrontada, pois, mesmo dentro de casa ou no local de trabalho, todos estão à mercê de assaltantes, estupradores e assassinos. O decreto, portanto, empodera o cidadão de bem, não havendo qualquer razão para sustá-lo", apontou Do Val.

"O Decreto deixa claro, todavia, que a posse é permitida em moldes bastante restritos, pois autoriza o proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou, ainda, de seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa", continuou Do Val em sua justificativa.

Apesar de uma nota técnica da Consultoria Legislativa do Senado afirmar que a nova versão do decreto mantém as inconstitucionalidades encontradas no texto original, além de extrapolar o poder regulamentar, o relator, que já era favorável ao texto antigo, defendeu que o presidente detém tal prerrogativa. "Não é possível sustar um regulamento legítimo apenas porque se é contra as possibilidades abertas pela própria lei", considerou o senador.

A questão será decidida na CCJ na semana que vem. Além do parecer de Marcos Do Val, será avaliado um voto em separado do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), favorável à sustação do decreto de Bolsonaro.