Executivo/ Promessa de campanha do governador Ibaneis Rocha, a extinção da Agência de Fiscalização do DF é aprovada pela Câmara Legislativa para virar Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística (DF Legal). Projeto limita ações em situações de risco

Um dos principais alvos do governador Ibaneis Rocha (MDB) e de outros três candidatos durante a corrida pelo Palácio do Buriti, a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) será extinta. Os distritais aprovaram em dois turnos, ontem, o projeto de lei que transforma a autarquia na Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística do DF (DF Legal). Com status atualizado, a pasta funcionará sob novas regras. O governo impôs algumas mudanças, como a remodelação do setor responsável pelo julgamento de processos em segunda instância. Outros termos foram adicionados pelos parlamentares, a exemplo da proibição de remoções de famílias em situações específicas.

Para emplacar a promessa de campanha (leia Memória), o chefe do Executivo local refez a estratégia desde a vitória nas urnas. Antes disposto a dividir as responsabilidades da autarquia, passando tarefas às administrações regionais, o emedebista decidiu reformular a legislação, mas manter as atribuições centralizadas.

Em trâmite no Legislativo local havia três meses, o projeto recebeu 11 emendas dos deputados, que podem ser sancionadas ou vetadas pelo governador. Um dos aditivos estabelece que o DF Legal disponibilize todos os serviços na internet, no aplicativo para celular ou em outro meio de comunicação que permita a integração. Outra mudança prevê que as pessoas multadas pela futura secretaria possam recorrer por meio de um canal eletrônico do GDF.

Em plenário, o distrital Fábio Felix (PSol) adicionou ao texto original um protocolo para humanizar as desocupações realizadas pela ainda autarquia. “O Distrito Federal tem um deficit habitacional grave e não basta jogar o trator em cima das famílias. É preciso garantir que elas sejam amparadas pelas políticas públicas de assistência social e de moradia”, pontuou o parlamentar. São, ao todo, cinco regras.

O texto veda remoções em feriados, à noite ou sob chuva intensa, a não ser que o procedimento seja realizado para garantir a segurança dos moradores, como em casos de risco de desabamento de terra. O governo ainda precisará assegurar abrigos provisórios e transporte das famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica e de seus bens. Além disso, a nova pasta deve garantir tratamento específico e prioritário para mulheres, idosos, crianças e deficientes físicos.

Após a aprovação do projeto em plenário, o governador afirmou que “o fim da Agefis não é apenas o cumprimento de uma promessa de campanha, mas um desejo da sociedade”. “A fiscalização será mantida, não vamos tolerar invasões e vamos oferecer moradia digna para todas as classes sociais”, disse Ibaneis. E completou: “A nossa aposta é na inteligência, na informação, para evitar que haja invasões e também para organizar as áreas centrais das cidades, não deixando que o comércio informal atrapalhe a vida dos lojistas. É uma nova era para o DF, com mais organização e fiscalização preventiva”.

Apesar da similaridade, em diversos pontos, com a lei que criou a Agefis, a legislação do DF Legal traz alterações em temas de interesse dos servidores. O projeto abre possibilidade para que o cargo de secretário adjunto seja ocupado por profissionais da Carreira de Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas — antes, o posto equivalente na autarquia, de diretor-geral, era restrito aos profissionais da Carreira de Auditoria de Atividades Urbanas.

Os cargos de subsecretário, coordenador, diretor e chefes de atividades-fim da Subsecretaria de Fiscalização de Resíduo também ficarão, exclusivamente, nas mãos de servidores das duas carreiras. Todos os funcionários públicos e comissionados serão redistribuídos automaticamente para o quadro de pessoal do DF Legal.

Outra reformulação diz respeito à análise em segunda e última instâncias dos processos administrativos. O projeto extingue o Tribunal de Julgamento Administrativo e designa a atribuição a uma Junta de Análise de Recursos. Os 12 cargos da entidade serão distribuídos igualitariamente entre as três carreiras da futura secretaria e representantes da sociedade civil, conforme emenda do deputado João Cardoso (Avante). “O projeto inicial previa a representação apenas de profissionais das carreiras de auditoria de atividades urbanas e de fiscalização e inspeção de atividades urbanas. Foi preciso incluir postos para auditores com especialização em atividades econômicas. Assim, todos terão a mesma representação”, explicou.

Após a sanção do governador Ibaneis Rocha, o Executivo local terá de esclarecer a nova estrutura em norma específica no prazo de 30 dias. “O DF Legal vai aproximar mais a comunidade dos serviços prestados e facilitar o acesso dos usuários por meio da descentralização dos serviços com postos de atendimentos avançados em todas as regiões administrativas do Distrito Federal”, descreve o projeto.

Após vencer a polêmica relativa à extinção da Agefis, os distritais analisarão outra proposta delicada. Um projeto de lei do Executivo local estabelece que a fiscalização de limpeza urbana do Distrito Federal deve ser exercida pelo Serviço de Limpeza Urbana (SLU) e que, para isso, o órgão deve ter poder de polícia — até então, a competência é da Agefis, autorizada a aplicar multas e advertências.

Na sessão de terça-feira, deputados discursaram contra a proposta e pediram a retirada do projeto de tramitação. Na iniciativa, o GDF argumenta que, com a entrada em vigor da Lei dos Grandes Geradores, “a fiscalização desse segmento reveste-se de especialização que, no atual quadro, somente será preservada no âmbito do SLU, tendo em vista que a gestão dos resíduos sólidos está sob a sua responsabilidade”.

Criada na gestão de José Roberto Arruda (PR), a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) atua desde 2008. À época, os distritais aprovaram um projeto de lei que transformou a Subsecretaria de Fiscalização em uma autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira. No texto enviado à Câmara Legislativa, o então governador argumentou que a concentração das atividades de fiscalização em uma agência permitiria “maior integração do sistema, fortalecendo a função desempenhada e promovendo uma maior sistematização e inteligência no desenvolvimento das políticas fiscalizatórias distritais”. Com o passar dos anos, a autarquia passou a sofrer resistência da população — principalmente no governo de Rodrigo Rollemberg (PSB) —, em razão de derrubadas de casas e igrejas. Na última corrida pelo Palácio do Buriti, pelo menos quatro candidatos exploraram o potencial eleitoral do impasse e prometeram a extinção da Agefis. Entre eles, Ibaneis Rocha (MDB).

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Quatro perguntas para Georgeano Trigueiro, diretor-presidente da Agefis

Ao anunciar a extinção da Agefis, o governador Ibaneis Rocha afirmou que a atuação do DF Legal seria mais humanitária e preventiva. De que forma isso ocorrerá?

O foco do DF Legal continuará sendo a fiscalização, mas de forma mais estruturada e em conjunto com os demais órgãos. O governo vai trabalhar para que as pessoas tenham legalidade, consigam desenvolver as atividades delas e tenham segurança jurídica. O respaldo que a fiscalização vai dar é justamente nesse sentido da segurança jurídica.

Na prática, o que muda quando o governo transformar a autarquia em secretaria? Haverá mais autonomia?

Estávamos aplicando o protocolo estabelecido na nova lei. Estamos atendendo a um anseio que existia da população para menos punição e mais orientação. A preocupação da Câmara era justamente isso: novas atribuições, principalmente a questão de desenvolvimento de políticas integradas com órgãos do GDF. Vamos trabalhar de forma conjunta para não penalizar o cidadão que está buscando a regularização e não consegue ir adiante.

Uma das emendas ao projeto cria um protocolo para as ações do DF Legal. Por exemplo, as remoções de famílias não poderão ocorrer em feriados, à noite ou sob chuva intensa, a não ser que o procedimento seja realizado para garantir a segurança dos moradores. Qual a posição do DF Legal sobre a previsão?

Concordamos com a emenda. Nenhuma objeção. Essa é uma prática adotada pela nova secretaria.

Quais as prioridades do DF Legal nessa nova fase?

A nova missão institucional será promover o crescimento ordenado da cidade, dentro da legalidade. A secretaria terá novas atribuições e um novo perfil de atuação, incluindo a mediação e conciliação de conflitos, além de pautar sua atuação em conjunto com os demais órgãos do governo.