O Estado de São Paulo, n. 45797 , 08/03/2019. Notas e Informações, p. A3

O governo e o Congresso

08/03/2019

É imprescindível para o País a aprovação da reforma da Previdência, tema impopular seja pelo aumento das dificuldades para obter o benefício, seja pelo quórum especial necessário para alterar a Constituição. Cada vez mais, no entanto, ganha corpo a impressão de que a principal dificuldade para a aprovação da reforma da Previdência está no próprio Palácio do Planalto, incapaz de fazer adequadamente a coordenação política, indispensável para completar a reforma constitucional.

Até agora o governo não foi capaz de formar uma base no Congresso. A falta de organização é de tal ordem que há o temor de que não se consiga aprovar – ou se aprove com muitas alterações – até mesmo a Medida Provisória (MP) 870/19, que reduziu o número de Ministérios e reestruturou os órgãos da Presidência da República e necessita, para isso, de quórum mais confortável do que o exigido para uma reforma constitucional. Líderes partidários admitiram ao Estado que será difícil manter a estrutura da Esplanada na forma proposta pelo governo.

A oposição, por exemplo, tem sido especialmente ativa na tramitação da MP 870/19. O PT apresentou 221 emendas ao texto do governo e o PSOL, 114. Ao todo, parlamentares apresentaram 539 emendas. Entre outras questões, contestam-se a extinção do Ministério do Trabalho e o da Cultura, o monitoramento de ONGs e a transferência da Fundação Nacional do Índio (Funai) para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Mas não é apenas a oposição que tenta alterar a MP 870/19. Há emendas de parlamentares do próprio partido do presidente Jair Bolsonaro, o que mostra a falta de sintonia dos próprios membros do governo para coordenar sua ação política.

O senador Major Olímpio (PSL-SP), por exemplo, apresentou quatro emendas. Ele defende a criação de um Ministério exclusivo para tratar de segurança pública, independente da pasta do ministro Sergio Moro. “Nós da bancada da bala entendemos que a segurança pública deve ser apartada do Ministério da Justiça”, disse Major Olímpio ao Estado.

O comentário do senador evidencia a longa tarefa que o governo Bolsonaro tem diante de si. As emendas apresentadas à MP 870/19 não são resultado apenas de insatisfações pessoais. Algumas delas refletem discordância de bancadas parlamentares que, por princípio, deveriam estar sintonizadas com o Palácio do Planalto. É mais um dado a atestar a fragilidade da articulação política que o presidente Bolsonaro deveria ter feito até aqui.

As emendas apresentadas à MP 870/19 deverão ser analisadas por uma comissão mista, composta por 13 deputados e 13 senadores, cada um com um suplente. Ao todo, são 56 postos, incluindo o presidente da comissão, o vice, o relator e o relator revisor. Como o governo não tem uma base aliada formal e até o momento só um parlamentar do PSL, o senador Major Olímpio, foi indicado para a comissão, é absolutamente incerto o grau de sintonia que o colegiado terá com o governo na apreciação da MP.

Não é infundado o receio a respeito da tramitação da MP 870/19. Recentemente, o governo sofreu significativa derrota na Câmara, no caso do decreto presidencial relativo a sigilo de documentos públicos. Na votação sobre a urgência do tema, que acabou por suspender os efeitos da MP, houve 367 votos contrários aos interesses do governo. Apenas 57 deputados votaram a favor do governo.

A reação do governo à derrota confirmou seu despreparo. O líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), disse que a suspensão dos efeitos do decreto não foi uma derrota. Até deputados do PSL votaram contra o governo. “O PSL pode se manifestar como quiser, é um partido independente do governo, embora seja a base angular. Mas o governo liberou (a bancada) porque entende que o Parlamento é soberano”, disse o deputado Major Vitor Hugo. Precisamente porque o Legislativo é independente, faz-se tão necessária a articulação política por parte do Executivo. Esquivar-se dessa responsabilidade é senda larga para a irrelevância e o fracasso. Em outras palavras, cada qual se engana como quiser.