Congresso conclui votação de medida que permite companhias com até 100% de capital estrangeiro em voos domésticos, mas empresas criticam reintrodução da franquia de bagagem. Bolsonaro pode vetar esse ponto

O Senado aprovou ontem a medida provisória (MP) que abre o setor da aviação civil às companhias estrangeiras, mas restituiu o direito do passageiro de despachar uma bagagem de 23 quilos sem taxa extra. A franquia de bagagem foi incluída no texto pela Câmara dos Deputados, em votação na noite de terça-feira, e pode inibir a entrada de empresas low cost (baixo custo) no mercado doméstico. O texto, que permite a atuação de companhias com até 100% de capital estrangeiro na aviação doméstica, passa a valer após a sanção presidencial, mas a equipe técnica do governo deverá recomendar ao presidente Jair Bolsonaro o veto à franquia.

O presidente tem até 15 dias para sancionar ou vetar a matéria. Até lá, continua em vigor a norma da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), de 2016, que permitiu às empresas a cobrança em separado de bagagens despachadas. O governo teve que correr para votar a MP na Câmara e no Senado num prazo de 24 horas para evitar que ela perdesse a validade. O prazo de vigência se esgotaria ontem.

Entidades do setor aéreo criticaram a volta da bagagem gratuita em voos no país. Em nota, a Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata), entidade que reúne mais de 300 companhias aéreas, diz ser “veementemente contra” a volta da franquia mínima, porque ela afugenta o interesse das empresas estrangeiras de operarem no país e “sufoca, ainda mais, o potencial da aviação comercial no Brasil”.

Insegurança jurídica

A associação lembra que a medida vai na contramão das práticas internacionais e cria insegurança jurídica, uma vez que muda regra definida pela Anac e avalizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). “A Iata vê com profunda preocupação os riscos que esse movimento representa para a aviação brasileira e, consequentemente, para o consumidor”.

Para a Latam, a abertura do mercado brasileiro para as aéreas estrangeiras é benéfica, desde que garantidas “condições igualitárias de competitividade” entre as empresas brasileiras e as internacionais. Mas, para a companhia, a franquia de bagagem “traz de volta um ambiente regulatório restritivo e afeta a competitividade do setor aéreo, impondo novamente um desalinhamento da aviação brasileira em relação ao ambiente internacional e afastando os investimentos”.

Gol, Azul, Avianca e Abear, a associação que reúne as aéreas, não quiseram comentar.

ANAC aprova pedido

Ainda horas antes da votação no Senado, a diretoria colegiada da Anac aprovou, com base na nova legislação, o pedido da Globalia Linhas Aéreas, grupo que administra a Air Europa, para operar no Brasil como uma concessionária de transporte aéreo regular de passageiros. É a primeira companhia com capital estrangeiro autorizada a fazer voos domésticos no Brasil. Para isso acontecer de fato, a empresa precisa se instalar no país e obter certificado da agência demonstrando capacidade operacional.

Para conseguir aprovar a MP no Senado sem alterações — o que demandaria uma nova avaliação da Câmara —, o governo fez um acordo para resgatar alguns pontos defendidos pelos senadores, como, por exemplo, a exigência para que as empresas beneficiadas operem voos regionais (aeroportos em municípios com mais de 600 mil habitantes e 800 mil habitantes, no caso da Amazônia).

Segundo o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o governo se comprometeu a tratar dessa questão no decreto que vai regulamentar a MP ou fazer uma modificação no projeto que trata da lei geral do turismo, fixando percentual de 5% da malha aérea das companhias para voos regionais, durante dois anos. O projeto passou pela Câmara e está no Senado.