Valor econômico, v.19, n.4638, 28/11/2018. Política, p. A6

Judiciário vai analisar casos em que auxílio-moradia será mantido 

Ribamar Oliveira 

Isadora Peron

Luísa Martins 

Fernando Exman 

28/11/2018

Após o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidir suspender o pagamento do auxílio-moradia, caberá ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definir em que casos os magistrados poderão continuar recebendo o "penduricalho".

O debate ainda não tem data para ocorrer, mas fontes próximas ao presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, que também comanda o CNJ, afirmam que o tema está sendo analisado e que as exceções que serão criadas trarão um "impacto muito residual" aos cofres públicos.

Pela decisão de Fux, tomada após o presidente Michel Temer sancionar o reajuste de 16,38% no salário dos ministros do Supremo, todos os integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público. A revogação do auxílio-moradia também vale para a magistratura nos Estados.

Agora, tanto o CNJ quanto o órgão similar do Ministério Público, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), terão que modular a decisão. Isso significa que exceções podem ser abertas, por exemplo, em casos de juízes que são transferidos de uma comarca para a outra.

Ontem, ministros do STF demonstraram incômodo com o fato de Fux ter tomado sozinho a decisão sobre a revogação do auxílio. Três integrantes da Corte afirmaram que o assunto precisaria ser debatido pelo plenário. Como relator, cabe a Fux liberar o processo para a pauta.

Com o aumento sancionado por Temer, o salário dos ministros do Supremo passará de R$ 33 mil para R$ 39 mil. O ministro do Planejamento, Esteves Colnago, afirmou que o impacto do reajuste aos cofres da União deverá ficar em torno de R$ 1,4 bilhão no próximo ano (ver abaixo).

A estimativa que chegou ao presidente, no entanto, foi de que a União sairia ganhando com a troca do auxílio-moradia pelo reajuste. A informação é de alta fonte do governo.

O cálculo apresentado ao presidente mostrou que sobre o auxílio-moradia não incidem tributos, por causa do seu caráter indenizatório, mas sobre o aumento da remuneração dos juízes aplicam-se a alíquota de 27,5% do Imposto de Renda e a alíquota de 11% da contribuição para o regime próprio de previdência social dos servidores (RPPS).

Assim, haveria um aumento da despesa com o reajuste de 16,38% na remuneração dos juízes, mas, com o fim do auxílio-moradia juntamente com o ganho de receita, o resultado líquido para a União seria positivo.

O presidente também foi informado que não existe base constitucional para o "efeito cascata" que o reajuste provocaria nas remunerações de servidores das administrações estadual e federal. De acordo com a mesma fonte, Temer ficou convencido de que "não há obrigação constitucional de aplicar, imediatamente, o reajuste para os demais Poderes e para os Estados".

Outras fontes questionaram os dados apresentados ao presidente, argumentando que a repercussão do reajuste no Executivo e no Legislativo é imediata, pois muitos servidores ganham acima do teto e sofrem redução de suas remunerações - o chamado "abate-teto". No Executivo são 5.773 funcionários ativos e inativos nessa situação e que, com o novo teto, terão aumento automático de seus vencimentos.

A estimativa da área econômica é que do novo teto apenas para o Executivo ficará em torno de R$ 500 milhões, com o agravante de que a maioria desses servidores - tanto ativos quanto inativos - não tem direito a receber o auxílio-moradia, ou seja, essa despesa não poderá ser compensada pelo fim do benefício.

Além disso, Temer não foi informado de que a resolução 13 do CNJ, alterada em março de 2015, definiu que os reajustes para os ministros do STF serão automaticamente aplicados as demais carreiras jurídicas.