Valor econômico, v. 19 , n. 4654 , 20/12/2018. Brasil, p. A10

Governo terá que gastar R$ 4,7 bi para reajuste em janeiro do próximo ano

Raphael Di Cunto

20/11/2018

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski concedeu ontem liminar para suspender os efeitos da medida provisória (MP) que adiaria de 1º de janeiro de 2019 para 1º de janeiro de 2020 os reajustes nos salários dos funcionários públicos federais civis. Com isso, o governo terá que dar o aumento em janeiro, ao custo de R$ 4,7 bilhões.

Na prática, o governo federal já não contava mais com essa medida porque o Congresso Nacional não iria aprová-la a tempo. Após o Senado aprovar o aumento de salário dos ministros do STF, a comissão mista que discutiria a MP parou de se reunir e nem mesmo indicou um relator para a matéria. A MP perderá a validade em 8 de fevereiro.

Esse ponto é ressaltado por Lewandowski na decisão liminar. "Resulta evidente a urgência na concessão da liminar, sobretudo porque, até o momento, passados aproximadamente 109 dias de sua edição, o texto da MP 849/2018 ainda não foi submetido à deliberação da Comissão Mista, para a qual sequer foi designado relator", afirmou.

Além disso, Lewandowski sustenta que o governo federal não poderia editar no mesmo ano uma medida provisória já derrubada pelo Congresso. O presidente Michel Temer editou, no ano passado, uma MP para suspender o reajuste de 1º de janeiro de 2018. O ministro deu liminar suspendendo os efeitos e o Congresso não aprovou o texto, que perdeu a validade em março. Para Lewandowski, a não deliberação pelo Legislativo é uma forma de decisão.

O ministro criticou ainda o "tratamento discriminatório" contra o funcionalismo público. "Chama atenção, ainda, o fato de os servidores federais afetados pelas MP's 805/2017 e 849/2018 sofrerem uma discriminação injustificada e injustificável com relação aos demais, tão somente porque os respectivos ganhos encontram-se, aparentemente, no topo da escala de vencimentos do Executivo Federal", afirmou.