Valor econômico, v.19, n.4653, 19/12/2018. Política, p. A8
CNJ aprova critérios para pagamento de auxílio-moradia
Isadora Peron
19/12/2018
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ontem - na última sessão do ano - os critérios para o pagamento do auxílio-moradia. O benefício, que havia sido extinto em novembro, será pago a magistrados que não atuarem em suas comarcas de origem e terá um teto de R$ 4.377,73.
De acordo com levantamento preliminar divulgado pelo CNJ, cerca de 1% da magistratura terá direito a receber auxílio-moradia. Até novembro, o penduricalho era pago a todos os 18 mil juízes, independentemente de terem imóvel próprio ou não. Com isso, esse número cairá para 180 magistrados.
A minuta com as novas regras foi elaborada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que também comanda o CNJ. A aprovação foi feita em uma votação relâmpago, sem que os conselheiros se manifestassem.
Ao todo, o CNJ estabeleceu seis critérios cumulativos para que o juiz tenha direito de receber o "penduricalho". Pelas novas regras, qualquer magistrado que estiver trabalhando em "localidade diversa de sua comarca ou juízo original" poderá receber o benefício desde que não tenha imóvel próprio ou não haja imóvel funcional disponível no local.
Se o cônjuge ou qualquer pessoa que resida com o magistrado receber ajuda de custo para moradia o benefício não será pago. O magistrado também terá que apresentar um recibo do aluguel e será ressarcido de acordo com o valor gasto, respeitando o teto estabelecido. A verba não poderá ser utilizada para pagar despesas com condomínio, telefone e alimentação.
Depois que o CNJ aprovou a resolução, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), comandado pela procuradora-geral da República, raquel Dodge, referendou os mesmos critérios para o pagamento do benefício para promotores e procuradores. As resoluções entram em vigor em 1º de janeiro de 2019. O próximo passo será os dois órgãos editarem uma regulamentação conjunta sobre o assunto.
O fim do auxílio-moradia foi negociado por Toffoli e pelo ministro Luiz Fux, em troca da sanção, pelo presidente Michel Temer, do reajuste de 16,38% nos salários dos ministros do Supremo. Após Temer cumprir sua parte no acordo, Fux revogou, em 26 de novembro, o pagamento do benefício para todo o Judiciário e integrantes do Ministério Público, Tribunais de Contas e Defensoria Pública.
Fux, no entanto, não declarou que o penduricalho era inconstitucional, o que abriu uma brecha para que os dois conselhos discutissem em que casos o pagamento poderia voltar a ser pago.
De acordo com a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, em 2017 o Judiciário gastou R$ 291 milhões com o benefício e o Ministério Público, R$ 108 milhões
A sessão do CNJ foi acompanhada por representantes de entidades de magistrados, que pressionavam para que o penduricalho voltasse a ser pago de maneira irrestrita, a todos os magistrados.
Na noite de segunda-feira, véspera da votação no CNJ, a Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) ofereceu um jantar a jornalistas, cujo anfitrião foi o presidente do Supremo. Na ocasião, o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, afirmou que, com a restrição do penduricalho, a entidade pretende apresentar, até março, um projeto para reestruturar a carreira e os benefícios pagos aos magistrados. Segundo ele, a proposta será entregue ao STF, que tem a prerrogativa de propor alterações na Lei Orgânica da Magistratura (Loman).