Valor econômico, v.19, n.4649, 13/12/2018. Política, p. A8

Moro defende redução de maioridade penal 

Vandson Lima 

Marcelo Ribeiro 

Andrea Jubé 

13/12/2018

Futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro defendeu ontem, em reunião com governadores eleitos, a diminuição para 16 anos da maioridade penal em casos de crimes praticados com extrema violência.

O Valor obteve a gravação da fala de Moro aos governadores, de aproximadamente 25 minutos, em reunião fechada.

"Para crimes praticados com extrema violência, na minha opinião, a partir de 16 anos já se poderia ter uma responsabilização. É uma questão que terá de ser debatida no futuro com o Congresso Nacional", afirmou Moro.

Uma alteração menos drástica e possível, disse, "é modificar a legislação e incrementar o período de internação de adolescentes responsáveis por delitos graves".

Moro admitiu que o avanço no tema, alvo de discussões há anos no legislativo através de diversas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) é complexo. "Temos que discutir no âmbito do Congresso, e é um tema complicado, mas me parece existir um consenso de que a legislação atual é insatisfatória", disse. "Se o remédio para isso é reduzir a maioridade para crimes praticados com extrema violência, essa seria em princípio a minha posição pessoal, mas não foi discutida em âmbito do governo".

Moro voltou a afirmar que, empossado a partir de janeiro, pretende encaminhar para discussão no Congresso uma série de medidas para o combate à corrupção e criminalidade em geral. Entre elas, o ex-juiz quer que fique claramente prevista a execução penal a partir da condenação em segunda instância.

"Há pontuais medidas que estamos pensando em colocar nesse projeto. Não é um projeto pronto. Não podemos ter processos judiciais que se arrastam por décadas. Um dos pontos do nosso projeto é consolidar a visão do Supremo Tribunal Federal [STF] e prever a execução penal a partir do julgamento em segunda instância", relatou. "Há muita controvérsia a respeito, mas acho isso fundamental, independente de questões particulares envolvidas", disse, em referência à prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo Moro, a ideia geral é "identificar pontos de estrangulamento na legislação". O ex-juiz não considera o incremento das penas a forma mais apropriada de lidar com a questão. "Não defendo endurecimento geral. Mas é fato que nosso sistema hoje é muito leniente", disse.

Entre as propostas do futuro ministro, está limitar ou mesmo eliminar a progressão de pena para quem mantém vínculos com facções ou é condenado por crimes hediondos. "Queremos deixar claro na lei que um condenado não progride de regime se houver elementos probatórios de que ele mantém vínculos com organizações criminosas. Isso não fere nenhum direito", apontou. "Também queremos deixar mais rigorosa a progressão para crimes hediondos. Não estamos defendendo prisão perpétua. Mas às vezes temos até parricidas [aquele que mata o próprio pai ou mãe] ficando menos de 10 anos presos e conseguindo até sair em dia das mães".

A gestão de fundos penitenciários também foi alvo de crítica de Moro, que lembrou que a execução efetiva alcança atualmente 24% do repasse. Ele poupou, contudo, o atual ministro de Segurança Pública, Raul Jungmann, a quem se referiu como "um ministro muito competente".

Moro também vai propor autorização mais clara para agentes policiais agirem disfarçadamente na investigação de casos e mecanismos de confisco criminal mais amplo. "Gostaria de contar com o apoio de todos os governadores aos futuros projetos que serão apresentados pela pasta. Claro que um apoio crítico e se entenderem que serve às ações em seus Estados", concluiu o futuro ministro da Justiça, que pediu maior integração entre Estados e a União. "Não podemos ter mais de duas dezenas de polícias e cada uma com uma configuração, que não se comunicam".