Valor econômico, v.19, n.4665, 10/01/2019. Política, p. A8

Moro destinará recursos à construção de presídios 

André Guilherme Vieira 

10/01/2019

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, deve propor a construção de novas unidades prisionais, aliada à adoção de medidas para reforma da legislação penal, para solucionar o problema da falta de vagas para detentos no sistema penitenciário brasileiro.

A ideia é contornar um problema recorrente: recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) não vão para os Estados em razão de deficiências técnicas na elaboração de projetos. Com modelos adaptáveis de presídios, Moro quer ajudar governos estaduais a apresentarem propostas cabíveis.

Hoje existem cinco presídios federais, instalados em Brasília, Campo Grande, Catanduvas (PR) Mossoró (RN) e Porto Velho. Moro também quer construir novas unidades. Um dos Estados avaliados com situação mais grave é o Espírito Santo, que passa por crise penitenciária e tornou-se candidato prioritário. Ontem, o ministro da Justiça discutiu o assunto com o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), que foi à Brasília pedir ajuda. O governador disse que o Estado tem nove mil presos além da capacidade. Moro deverá receber outros governadores nas próximas semanas para tratar da questão carcerária.

Na avaliação de integrantes da Pasta da Justiça, somente investimentos em novos presídios serão eficientes para alcançar a meta - de longo prazo - de acabar com o déficit de vagas para detentos no sistema penitenciário. De acordo com dados mais atuais do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), referentes a 2016, eram ao menos 726 mil presos para um total de 367 mil vagas disponíveis.

A legislação em vigor estabelece que recursos do Funpen devem ser repassados a secretarias de administração penitenciária dos Estados e do Distrito Federal na modalidade "fundo a fundo". Ou seja, recursos do Funpen não podem ser transferidos para outras áreas além da penitenciária.

Em 2016, R$ 1,2 bilhão foram repassados pelo Funpen, sendo R$ 862,4 milhões destinados à construção de prisões e R$ 346,8 milhões encaminhados para aparelhamento e custeio dos sistemas penitenciários nos Estados e no Distrito Federal. As informações constam dos dados públicos do Depen, órgão subordinado ao Ministério da Justiça chefiado por Moro.

Já em 2017 esse valor de recursos caiu à metade. Foram R$ 590,6 milhões, dos quais apenas R$ 216,2 milhões foram repassados com o propósito de custeio do sistema penitenciário.

Na lógica de criação de vagas com novos presídios está embutida a estratégia de desarticulação do crime organizado que controla as cadeias e o narcotráfico, como o Primeiro Comando da Capital (PCC). Com melhores condições de detenção, criminosos estariam menos suscetíveis à cooptação por facções, opina um delegado que integra os quadros do Ministério da Justiça.

Paralelamente à construção de novos presídios federais e estaduais, o Ministério da Justiça vai se empenhar, no front legislativo, na adoção do chamado 'plea bargain', mecanismo utilizado nos Estados Unidos que permite que acusados por crimes confessem os delitos, de modo a receberem redução de pena e permitir que o processo penal seja concluído com rapidez.

Um acordo com o Ministério Público viabilizaria a aplicação de penas mais brandas, variando da prisão em regime semiaberto ao pagamento de multa e prestação de serviços comunitários.

A previsão é que esse tipo de transação penal somente seja aplicada em ações penais por crimes de furto, roubo e corrupção - desde que o delito tenha sido cometido por apenas um indivíduo. Estariam excluídas situações envolvendo formação de organização criminosa, que ocorre quando quatro ou mais pessoas se organizam e dividem tarefas com o propósito de obter vantagem de natureza ilícita.

O entrave é que a adoção do plea bargain na área penal é controversa. Há o entendimento de que medidas jurídicas de caráter negocial seriam restritas a crimes de menor potencial ofensivo, como ameaça e lesão corporal leve, com penas máximas de dois anos. (colaborou Rafael Bittencourt, de Brasília)