Ministro da Justiça diz que documento flexibilizando porte e posse de armas de fogo não é medida de segurança pública, mas uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro

Em audiência, ontem, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados, o ministro da Justiça, Sérgio Moro, afirmou que o Decreto nº 9.785, de flexibilização do porte de armas, atende uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro. Ele frisou que a medida não representa uma liberação total. “O próprio presidente da República falou que não é uma política de segurança pública, mas uma política que visa atender anseios de parte dos seus eleitores com essa flexibilização”, disse.

O assunto dominou grande parte das considerações e perguntas dos deputados a Moro. “Não é um decreto que simplesmente libera o porte por completo. Existem requisitos para quem vai obter porte ou posse de arma de fogo. Tem a listagem de algumas categorias, mas tem de fazer teste psicológico e testes de aptidão. Existe um controle e um registro”, argumentou.

Ao ser questionado pela deputada federal Perpétua de Almeida (PCdoB-AC) se havia assinado o documento sem concordar com o conteúdo, Moro afirmou que eventuais divergências são tratadas no âmbito do governo. “Isso é normal”, frisou. Mais tarde, porém, buscou esclarecer a fala, ainda durante a audiência. “Eu não mencionei que tenho divergências em relação ao decreto, mas disse que as minhas eventuais divergências ficam dentro do âmbito do governo”, explicou.

Coaf

Outro tema abordado por Moro na audiência foi o comando do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O ex-juiz voltou a defender a manutenção do órgão em seu ministério, mas parlamentares da oposição e do Centrão querem transferi-lo para a pasta da Economia. “Fortalecemos o Coaf sem mudar regras de sigilo e preservação de dados de cidadãos”, destacou. “Para o Ministério da Justiça, o Coaf é estratégico, enquanto para o Ministério da Economia não existe esse interesse tão grande. O ministro da Economia, Paulo Guedes, é um gestor absolutamente eficiente, mas tem outras preocupações e focos atualmente.”

Moro argumentou que, quando ficou integrado ao Ministério da Fazenda, em governos anteriores, o Coaf sofreu “uma espécie de descuido”. Também ontem, a hashtag #CoafComMoro ficou entre os assuntos mais comentados pelo Brasil no Twitter.

MP 870

A presença do Coaf no Ministério da Justiça provoca polêmica desde a publicação da Medida Provisória 870/2019 e do novo Estatuto do Coaf (Decreto 9.663/2019), editados no segundo dia do governo Bolsonaro. A comissão mista da MP 870 (que trata da reforma administrativa) discute o destino do órgão, mas suspendeu a reunião de ontem. A discussão deve ser retomada hoje.

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Expectativa no comércio

Augusto Fernandes

09/05/2019

Gerentes e proprietários de estabelecimentos que comercializam armas de fogo e munições no DF esperam crescimento nas vendas nos próximos meses por causa do decreto que flexibiliza o porte de armamento. Eles acreditam que as mudanças não ocorrerão imediamente, pois será necessário tempo para que tanto consumidores quanto vendedores se ajustem às novas regras, mas veem a diversificação de público autorizado a ter o porte como um fator fundamental para a expansão do mercado.

“Logo no primeiro dia após a assinatura, o movimento de pessoas na minha loja cresceu um pouco. Não houve nenhuma alta nas vendas, mas já deu para perceber que há uma curiosidade da população. Por isso, a expectativa é de que tenhamos um aquecimento no comércio”, disse Ediene Ribeiro, gerente comercial de uma loja de armas e munições da Asa Norte.

Comerciantes lembram que, desde o início do ano, o cenário de vendas tem mudado para melhor, especialmente devido ao decreto que Bolsonaro assinou em janeiro, que flexibilizava a posse de armas de fogo no país. Aquele documento previa, por exemplo, a compra de até quatro armas por pessoa e o aumento do prazo de validade do registro de posse de cinco para 10 anos.

“O presidente elevou o ânimo da população desde que tomou posse, e essa mudança tende a ser positiva. A partir de agora, creio que teremos uma rotatividade dentro do comércio”, contou Welker Costa, proprietário de um estabelecimento em Taguatinga. “De qualquer forma, precisamos de paciência. Nada acontecerá do dia para a noite. Ainda é algo recente para nós, comerciantes, e teremos de avaliar as regras para atender melhor a nova clientela”, acrescentou.

Criança poderá praticar tiro sem aval da Justiça

09/05/2019

Crianças e adolescentes não precisarão mais de autorização judicial para praticar tiro esportivo. A mudança está prevista no decreto do presidente Jair Bolsonaro que alterou as regras de porte e uso de armas de fogo no país.

De acordo com o ato, menores de 18 anos de idade poderão atirar em clubes voltados para a prática apenas com a autorização de um de seus responsáveis legais. Antes disso, o tiro desportivo para esse público só era permitido com aval de um juiz.

O trecho que trata do assunto está no capítulo “Do Porte de Arma de Fogo” e diz: “A prática de tiro desportivo por menores de 18 anos de idade será previamente autorizada por um dos seus responsáveis legais, deverá se restringir tão somente aos locais autorizados pelo Comando do Exército e será utilizada arma de fogo da agremiação ou do responsável quando por este estiver acompanhado”.

Segundo o advogado Ariel de Castro Alves, especialista em direito da criança e adolescente e membro do Conselho Estadual de Direitos Humanos de São Paulo, a mudança prevista no decreto está em desacordo com o artigo 227 da Constituição, que prevê que a família proteja a criança e o adolescente de toda forma de violência. “A constitucionalidade do decreto pode ser questionada por configurar exposição ou instigação à violência”, disse.

De acordo com ele, a autorização judicial era importante para que o juiz avaliasse as condições da família e do menor antes de decidir. “O juiz poderia pedir que os responsáveis apresentassem outras documentações, como relatório psicológico e comprovante de matrícula escolar. Poderia verificar também se o menor tinha histórico de atos infracionais”, afirmou.

Conflitos

Para o diretor técnico da Associação Desportiva Tanya Giansante, Antonio Carlos Salgado, a mudança na regra também pode provocar conflitos entre os pais da criança quando não há acordo entre os dois sobre a autorização. Além disso, defende ele, seria mais prudente manter uma avaliação externa, no caso, da Justiça, nesse tipo de questão. “Há muito pai e mãe desajustados, não conhecemos as pessoas, é primordial que tenha a autorização judicial.”

Já Elio Euler Baldassio, vice-presidente da Sociedade de Tiro ao Alvo Helvécia, disse acreditar que a autorização dos pais seja suficiente e que a flexibilização facilita a descoberta de novos talentos no esporte. Hoje, crianças e adolescentes costumam participar de torneios de tiro esportivo com armas de pressão, mas há competições em que jovens a partir dos 15 anos atiram com armas de fogo quando há autorização judicial.