Valor econômico, v.19, n.4668, 15/01/2019. Opinião, p. A8

Lições de desburocratização 

Antônio Umbelino Lôbo 

15/01/2019

Como ex-integrante da equipe do saudoso Ministro Helio Beltrão, de quem fui chefe do gabinete durante o período em que ele ocupou o cargo de Ministro Extraordinário da Desburocratização, devo expressar meu entusiasmo com as diversas manifestações do presidente da República e de vários integrantes de seu governo sobre o tema e a prioridade que ele terá. Por experiência própria, sei que quando alguém é inoculado com o "vírus" da desburocratização, nunca mais se livra dele, o que é ótimo!

Importante registrar que a ideia de fazer com que a carteira de motorista seja renovada a cada dez anos é excelente e já foi assim no passado. A Resolução 563/80, de 19 de setembro de 1980, do Conselho Nacional de Trânsito, publicada no Diário Oficial do dia 25 de setembro do mesmo ano, estabelecia que a primeira carteira, normalmente tirada aos 18 anos, valeria até os 40 anos de idade, sendo exigida a sua renovação, daí em diante, de 10 em 10 anos, até os 60 anos de idade, a partir de quando era renovada de 5 em 5 anos. O vencimento sempre ocorria na data do aniversário do titular, o que também é uma medida simplificadora.

Os objetivos estabelecidos pelo Decreto 83.740, de 18 de julho de 1979 (quase 40 anos atrás) para o Programa Nacional de Desburocratização eram, entre outros: 1- contribuir para a melhoria do atendimento aos usuários do serviço público; 2 - reduzir a interferência do Governo na atividade do cidadão e do empresário e abreviar a solução dos casos em que essa interferência é necessária, mediante a descentralização das decisões, a simplificação do trabalho administrativo e a eliminação de formalidades e exigências, cujo custo econômico e social seja superior ao risco; 3- substituir, sempre que praticável, o controle prévio pelo eficiente acompanhamento da execução e pelo reforço da fiscalização dirigida, para a identificação e correção dos eventuais desvios, fraudes e abusos; d- fortalecer o sistema de livre empresa, favorecendo as empresas pequena e média, que constituem a matriz do sistema, e consolidando a grande empresa privada nacional, para que ela se capacite, quando for o caso, a receber encargos e atribuições que se encontram hoje sob a responsabilidade de empresas do Estado; e- impedir o crescimento desnecessário da máquina administrativa federal mediante o estímulo à execução indireta, utilizando, sempre que praticável, o contrato com empresas privadas capacitadas e o convênio com órgãos estaduais e municipais; e, f- velar pelo cumprimento da política de contenção de criação indiscriminada de empresas públicas, promovendo o equacionamento dos casos em que for possível e recomendável a transferência do controle para o setor privado.

Interessante observar que, passados quase 40 anos, o Governo se veja obrigado a perseguir os mesmos objetivos acima descritos, hoje com a enorme vantagem da utilização das novas tecnologias e das diversas ferramentas de TIC. Ferramentas estas que devem ser largamente utilizadas para facilitar o acesso aos serviços e ampliar a participação da sociedade na formulação e na avaliação das políticas públicas. Muita cautela deve ser tomada para evitar a digitalização da burocracia, questionar sempre qual o benefício que o serviço ou controle trazem para a sociedade.

Nesta linha, cabe registrar e celebrar o trabalho realizado, ainda durante o Governo Temer, pelas Equipes da Casa Civil, do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento e de diversos outros órgãos, que resultou na publicação de guias práticos de avaliação de políticas públicas e realização de análises de impactos regulatórios. No mesmo sentido, também merece destaque o Censo de Serviços Públicos realizado pela Equipes do Ministério do Planejamento e da ENAP. Este trabalho lista 1811 serviços prestados pelo Governo, para o cidadão e para o empresário, e traz as principais informações sobre cada um deles.

Para transformar a prioridade dada à desburocratização em fatos concretos perceptíveis para a sociedade, entendo que o Governo poderia lançar dois Projetos, Projeto Cidadão e Projeto Empresa. Cada um deles, com base nas informações já disponíveis, elencaria todas as interferências do estado na vida do cidadão e da empresa, do berço ao túmulo, ou seja, do nascimento à morte. Estas interferências devem ser avaliadas, uma a uma, e imediatamente eliminadas aquelas que não trazem nenhum benefício para a sociedade.

Além deste trabalho de avaliação e eliminação de exigências descabidas, deveria ser fortemente estimulada a participação da sociedade nesta tarefa, com a criação de mecanismos de recebimento de sugestões e reclamações. Nessa linha, merece destaque iniciativa recentemente anunciada pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade - SEPEC, órgão ligado ao Ministério da Economia, de criar Mesas Executivas com a participação dos diversos setores privados, com o objetivo de levantar entraves à competitividade.

Todos os melhores exemplos de programas de desburocratização que deram certo contem um forte componente de participação da sociedade. No Canadá, o programa começou na província de British Columbia e depois expandiu-se para o nível federal. Entre os diversos fatores de sucesso do programa, destaca-se a pressão exercida pela sociedade exigindo o fim dos excessos burocráticos. É sempre bom lembrar que a democracia moderna é, além de representativa, participativa.