Valor econômico, v.19, n.4675, 24/01/2019. Brasil, p. A6

Secretaria quer turbinar balcão on-line para solução de problema de consumidor 

Isadora Peron 

24/01/2019

Assim como outros órgãos ligados ao novo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) também passa por uma reformulação e terá como foco massificar o uso de plataformas on-line para acelerar a solução de conflitos entre consumidores e empresas e evitar a judicialização dos problemas.

A Senacon também vai começar a estudar mecanismos que propiciem uma maior coletivização dos processos, isto é, incentivos legais para que as demandas dos consumidores possam se refletir mais em ações coletivas do que individuais.

"O nosso objetivo, no curto prazo, é diminuir a litigiosidade no Judiciário, sem prejuízo ao atendimento dos consumi-dores", afirmou o secretário nacional do Consumidor, Luciano Timm.

Entre as metas para os cem primeiros dias do governo Jair Bolsonaro, o novo secretário propôs ao ministro da Justiça, Sergio Moro aumentar a divulgação do site "consumidor.gov", que estabelece a interlocução direta entre consumidores e empresas para a solução de conflitos.

De acordo com Timm, no ano passado, a plataforma on-line realizou mais de 500 mil atendimentos e obteve 80% de satisfação dos usuários. Em média, um caso leva dez dias para obter uma resolução.

Para o secretário, é possível triplicar o número de atendimentos e transformar a ferramenta em um verdadeiro balcão de reclamações.

Timm explica que o processo eletrônico gera uma economia aos cofres públicos, pois estima que hoje há quase 100 milhões de processos abertos na Justiça, ao custo de cerca de R$ 1,5 mil por ação para o contribuinte.

Sobre as ações coletivas, o secretário cita como exemplo o caso dos Estados Unidos, onde as "class actions" são um instrumento utilizado em larga escala.

Um ação desse tipo foi movida contra a Petrobras. O processo teve início em dezembro de 2014, por meio de acionistas americanos descontentes com a perda de valor dos papéis da estatal após o início da Operação Lava-Jato, da Polícia Federal. No ano passado, a companhia brasileira fechou um acordo para pagar US$ 2,95 bilhões (cerca de R$ 11 bilhões) aos investidores - um dos maiores valores já pagos na história americana.

Em outra frente, a secretaria também começou a fazer um estudo do impacto da medida provisória que altera a Lei Geral de Proteção de Dados.

De acordo com Timm, a medida provisória foi editada no apagar das luzes do governo Michel Temer, em 28 de dezembro, e requer uma análise mais detalhada. "Há uma preocupação com a proteção de dados dos consumidores. Essa medida provisória, entre outras coisas, cria uma autoridade de proteção de dados, que não ficará vinculada ao Ministério da Justiça. Então nós queremos ter a certeza de que será respeitado o poder de polícia da Senacom em relação a fornecedores e consumidores."

Pelo texto da medida provisória, fica criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que será ligada à Presidência da República.

O novo secretário também mostrou simpatia por um projeto polêmico que tramita no Congresso Nacional, o cadastro positivo. Ele evitou afirmar se haverá um lobby da Senacon pela aprovação da proposta, mas diz que o caso será estudado "sem preconceito".

"Eu acho que é possível voltar ao tema do cadastro positivo, pode ser que ele seja bom para bons pagadores. É verdade que é um tema polêmico, mas algumas polêmicas precisam avançar."

O projeto, que travou na Câmara, prevê a adesão automática de todos os consumidores ao cadastro positivo, uma espécie de banco de dados com informações de tomadores de crédito - a ideia é que as instituições financeiras ofereçam crédito mais barato aos bons pagadores. A principal preocupação é em relação ao sigilo das informações dos consumidores.