Fabio Graner

Edna Simão

​18/01/2019

Apesar da pressão de governadores, a área técnica da equipe econômica resiste à ideia de facilitar os critérios de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), também conhecida como lei de falência dos Estados, apurou o Valor. A dificuldade do governo federal em ajudar os Estados tem sido reiterada nos bastidores da área econômica. "Não temos instrumento para isso", diz uma fonte.

Os motivos elencados para essa falta de espaço para socorro são: o problema maior dos Estados é o tamanho da folha de salários e o governo não pode fazer ou garantir empréstimos para pagar pessoal; qualquer injeção de dinheiro novo daria impacto primário em um quadro no qual a União tenta reduzir seu déficit; e, além disso, deixar os Estados não pagarem dívida ajudaria pouco porque o fluxo dessa despesa é pequeno diante do problema fiscal como um todo desses entes.

Hoje, para aderir ao RRF, o ente da federação tem que atender três requisitos, de forma a ter declarada situação de grave desequilíbrio financeiro: receita corrente líquida (RCL) anual do Estado é menor do que a dívida consolidada ao final do último exercício; o somatório das suas despesas com pessoal, juros e amortizações seja igual ou maior que 70% da RCL e o valor total de obrigações seja superior às disponibilidades de caixa.

Na quarta-feira, o Ministério da Economia vivenciou uma romaria de governadores que estão às voltas com dificuldades de gerenciar suas contas. Entre eles estava o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, que informou ao ministro da Economia, Paulo Guedes, que decretaria estado de calamidade financeira, o que dá ao gestor um pouco mais de flexibilidade em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e alerta a fornecedores do Estado sobre a possibilidade de atrasos de pagamentos.

O último a ser recebido foi o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, que se reuniu com o secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, e defendeu a aprovação de uma nova regra de renegociação de dívidas dos Estados com a União que considere a situação financeira individual de cada ente.

Segundo o governador goiano, o RRF poderia continuar vigorando, porém poderia ser encaminhada uma proposta criando outro critério que leve em conta a situação individual de cada Estado.

"Não estou transferindo as responsabilidades. Não podemos tratar todas as situações iguais. Tem o perfil de governos em uma situação e outros em outra. O que nós queremos agora é ter capacidade de ter o mínimo de adiamento de pagamento para que a gente saia de um sufoco imediato", disse o governador de Goiás.

Caiado apresentou dados sobre o Estado mostrando que o comprometimento da receita líquida corrente com gasto pessoal chegou a 82,99%. Mas, considerando outras despesas, 115% da receita já está comprometida.

O governador foi questionado várias vezes se iria pedir ao Tesouro Nacional sua adesão ao RRF. Ele evitou responder, dizendo que uma missão do Tesouro ao Estado termina hoje e um diagnóstico será apresentado ao ministro da Economia e só a partir daí serão discutidas as alternativas ao Estado. Mas Goiás não atende os demais requisitos exigidos.

Um tema que deve unir Estados e União é a reforma da Previdência, essencial para equacionar o déficit tanto no nível federal quanto nos Estados e municípios. Em dezembro, Guedes já havia pedido em reunião com governadores eleitos que estes apoiassem a reforma porque isso abriria espaço para uma maior descentralização de recursos federais. Nas reuniões mais recentes, o ministro reforçou o pedido de apoio dos chefes de governo estaduais para que estes mobilizem suas bancadas para apoiar o projeto em finalização na área econômica.

Os Estados podem ser diretamente beneficiados pela reforma com o fim de regimes especiais ou pelo menos com a redução de privilégios para algumas categorias, como policiais e professores.