Valor econômico, v.19, n.4819, 21/08/2019. Política, p. A10

Pacto prevê até R$ 500 bi para Estados em 15 anos 

Vandson Lima 

Lu Aiko Otta 

Edna Simão 

21/08/2019

O pacote de medidas que compõem o pacto federativo, que está sendo costurado entre a equipe econômica do governo e o Senado, pode proporcionar a injeção de até R$ 500 bilhões nos caixas dos Estados em 15 anos.

O número consta na apresentação levada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, a reunião com os senadores que ocorreu ontem. Os pressupostos do novo pacto federativo apresentado pelo ministro são a flexibilização das despesas e descentralização de receitas. "O governo vai sugerir a desvinculação, a desobrigação e a desindexação. São três coisas que o governo vai querer na flexibilização dos orçamentos públicos, seja ele municipal, estadual ou federal", disse o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

O pacote apresentado ontem é composto pelo chamado Plano de Fortalecimento Federativo, que transfere parcela da União dos Royalties e Participação Especial. A repartição se iniciaria em 2019 com o percentual de 30%, aumentando progressivamente até 70% para Estados e municípios em 8 anos. Seriam R$ 6 bilhões no primeiro ano, atingindo R$ 32 bilhões por ano no último, nas contas do governo.

Os Estados e municípios também receberiam cerca de R$ 21 bilhões em recursos da cessão onerosa e R$ 4 bilhões referentes à Lei Kandir/Fex. Se o leilão ocorrer da data prevista, 6 de novembro, os recursos ingressarão ainda em 2019. Mas para terem acesso ao dinheiro os Estados devem desistir de ações no Supremo Tribunal Federal (STF) cobrando a chamada compensação da Lei Kandir.

Os Estados e municípios seriam beneficiados também pelo chamado Plano Mansueto, já em tramitação no Congresso, que permite até R$ 40 bilhões em avais do Tesouro para operações de crédito.

O governo decidiu ainda fortalecer o Fundeb, que acaba em 2020 e consome anualmente R$ 13,3 bilhões. O repasse não só será mantido, mas também reforçado em R$ 6,5 bilhões. Esses recursos viriam dos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-oeste para esse fim. Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, a ideia é manter 40% dos recursos nos fundos, mais R$ 1,5 bilhão para projetos em infraestrutura e produtividade. O restante engrossaria o Fundeb.

Embora os senadores falem em quatro propostas de emenda à Constituição (PEC) para concretizar o pacote, a preferência do governo é colocar tudo em uma só proposição. O formato, porém, será negociado com os parlamentares, disse o secretário. O pacote deverá ser formalizado no início da próxima semana.

Waldery fez ressalvas à ideia de acabar com a Lei Kandir, um projeto de interesse dos senadores. Ele ponderou que o efeito econômico pode não ser favorável. Outras matérias selecionadas pelos senadores, como o adiamento do pagamento de precatórios para 2028 e a securitização de dívidas ainda vão ser discutidas, disse.

Em troca desses repasses, haverá contrapartidas que buscarão garantir a sustentabilidade das contas de Estados e municípios. Um exemplo citado por Waldery: os recursos extras não poderão ser utilizados para pagar salários. Além disso, o governo estuda alterar o funcionamento de 261 fundos, disse o secretário. Segundo Bezerra, Guedes pretende ficar com 80 ou 90.

Mais cedo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) reuniu na residência oficial governadores das regiões Nordeste, Norte e Centro-oeste. Ao final, foi anunciado um acordo para votação, na próxima semana, da PEC da cessão onerosa, que trata do leilão dos excedentes do campos de exploração do pré-sal.

Pelo acordo, será mantido o percentual de 15% para Estados e 15% sobre o bônus de assinatura, mas será acrescida uma alteração, para que esses montantes sejam divididos pelos mesmos critérios dos Fundos de Participação de Estados (FPE) e municípios (FPM).

"A principal mudança na cessão onerosa será na distribuição dos recursos. Serão 15% para Estados e 15% para municípios na cessão onerosa, divididos pelas regras de FPM e FPE", confirmou o governador do Pará, Hélder Barbalho.