O Senado aprovou ontem, por unanimidade, a proposta de emenda à Constituição que inclui a proteção de dados pessoais, inclusive os disponíveis em meios digitais, na lista das garantias individuais da Constituição Federal. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

A PEC deixa claro que é competência da União legislar sobre a proteção de dados pessoais. "Constitucionalizar a questão significa o Estado dizer que reconhece a importância do tema, classificando esse direito à proteção de dados como fundamental. Ou seja, o Estado, a sociedade, o cidadão, podem ter direito, como regra geral, ao conhecimento do outro, desde que haja realmente necessidade. Do contrário, é preciso preservar ao máximo a intimidade e a privacidade dos dados", apontou a senadora Simone Tebet (MDB-MS), que relatou a matéria.

A aprovação ocorre em meio à crise de vazamentos de conversas entre o então juiz Sergio Moro, atual ministro da Justiça, e procuradores da República, como Deltan Dallagnol, sobre a Operação Lava-Jato. "Esse é um exemplo vivo da necessidade de um projeto como este", lembrou a relatora. Ela lembrou que o momento atual é "sensível, tem mobilizado corações e mentes dos brasileiros, relacionados a uma possível conversa entre duas autoridades".

Já outra matéria cercada de expectativa acabou adiada. O projeto que obriga o preso a ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção, relatado por Soraya Thronicke (PSL-MS), causou discussão no plenário e teve sua análise postergada para a próxima terça-feira. Até lá, os senadores buscarão um acordo em torno do texto.