Estados que já decidiram aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) pretendem aplicar os recursos que receberão em financiamentos predominantemente para saldar o estoque de pagamentos atrasados a fornecedores ou servidores. Pouco deverá sobrar para investimentos. A ideia é usar os recursos para resolver ao menos parte do passivo do passado e aplicar as medidas de ajuste para que as despesas do exercício voltem a caber dentro das receitas.

Conhecido como "Plano Mansueto", o objetivo do PEF é que Estados com nota de crédito C do Tesouro Nacional tenham acesso a empréstimos com garantias da União, desde que façam um ajuste fiscal para alcançar o rating A ou B até 2022. As parcelas dos empréstimos devem ser liberadas conforme o cumprimento de metas de melhora de indicadores fiscais que serão estabelecidas para cada um dos entes. O plano foi proposto em projeto de lei complementar enviado ao Congresso nesta semana.

Rogério Gallo, secretário de Fazenda de Mato Grosso, disse que o Estado estuda pleitear cerca de R$ 1 bilhão no âmbito do PEF. Esse é o valor atualmente considerado suficiente para que o Estado atinja o rating B.

Segundo Gallo, a expectativa é que parte dos recursos do empréstimo seja destinada ao pagamento do passivo com fornecedores, cujo estoque chega hoje a R$ 500 milhões somente no Poder Executivo. Em relação aos servidores, diz ele, a ideia é trazer o pagamento da folha de salários para dentro do mês de trabalho. Atualmente, diz ele, os servidores recebem 80% dos vencimentos até o dia 10 do mês subsequente ao trabalho. O restante é pago em duas parcelas até o dia 20. A folha mensal líquida, diz Gallo, é de R$ 500 milhões.

O Estado, segundo ele, fechou o primeiro quadrimestre com despesa de pessoal equivalente a 57,12% da Receita Corrente Líquida (RCL), considerado apenas o Poder Executivo. O limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 49%.

"Com essas medidas teremos equilíbrio no fluxo de caixa para voltar a pagar fornecedores e servidores. Pagando o débito com os fornecedores, iremos comprar melhor", diz Gallo, explicando que o atraso com prestadores de bens e serviços dificulta a negociação de preços nas compras. A expectativa, afirma o secretário, é que, dos valores do empréstimo no âmbito do Plano Mansueto, cerca de 25% possa ser destinado a investimentos em infraestrutura hospital e escolar. Gallo ressalta que outros medidas de ajuste fiscal foram tomadas pelo governo mato-grossense, como a adoção de uma lei de responsabilidade fiscal local.

No Rio Grande do Norte, a expectativa também é usar os recursos do empréstimo para quitar passivos. Segundo Aldemir Freire, secretário de Planejamento e Finanças do Estado, o governo potiguar deve pleitear cerca de R$ 1,1 bilhão em empréstimos dentro Plano Mansueto. O valor deve ser destinado principalmente para quitar o passivo de R$ 1 bilhão que o Estado tem com fornecedores.

Freire diz que o Estado ainda tem R$ 900 milhões em passivo com servidores, o que deve ser saldado, ao menos em parte, com outras fontes de recursos, como o da cessão onerosa e a licitação para a conta única do governo do Estado. "Os recursos permitirão alongar o perfil dessas dívidas, o que dará maior liquidez ao Estado." Segundo ele, isso dará condições para que o Estado adote medidas para conseguir nota de crédito B até o fim do atual mandato.

De acordo com Freire, o governo potiguar já se decidiu pela adesão ao plano, mas, para ele, as duas tranches iniciais do empréstimo poderiam ser maiores. Ele exemplifica com o que o Estado deve pleitear, que corresponde a 12% da RCL. Para ele, em vez da liberação de quatro parcelas equivalentes a 3% da RCL, o valor poderia ser dividido em duas de 4% da RCL no primeiro biênio e o restante em duas parcelas de 2% da receita nos dois anos seguintes. Isso, segundo ele, daria um fôlego maior no primeiro biênio.

A economista Ana Carla Abrão, sócia da Oliver Wyman, diz que o plano de reequilíbrio está bem amarrado e não deve permitir a liberação de recursos sem que os Estados adotem medidas para o ajuste. Esse condicionamento, diz, é "essencial". Por isso, é preciso que o Congresso não mude essa amarração importante no projeto proposto pelo governo, avalia Ana Carla. "O conceito do plano é dar fôlego aos Estados, mas não resolve todos os passivos, a sangria, nem o que vem à frente. O problema estrutural que leva ao descompasso entre receitas e despesas deverá