Título: Leis anticorrupção não andam
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Fonte: Correio Braziliense, 19/09/2012, Política, p. 6

O Brasil é signatário de pelo menos quatro convenções internacionais que têm como compromisso o combater à corrupção. No entanto, desperdiça cerca de R$ 7 bilhões por ano com a perda de produtividade provocada por fraudes públicas — segundo estudo da Fundação Getulio Vargas — e ainda figura entre os principais países onde a corrupção é um empecilho para o crescimento. De acordo com a ONG Transparência Internacional, o país ocupa a 73º pior posição nesse quesito, entre 182 países. Um dos motivos apontados por especialistas para esse mau desempenho é a falta de leis mais rígidas. Um levantamento da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção revela que aprová-las não tem sido prioridade do Congresso Nacional.

A pesquisa mostra que há 139 projetos de lei em tramitação na Câmara e no Senado que enfrentam, em algum ponto, a corrupção. A maior parte impõe punições mais rigorosas para os corruptos, como o aumento de penas, a ampliação de prazos de prescrição e o enquadramento dos ilícitos ligados à corrupção em crimes hediondos e inafiançáveis. No entanto, as propostas estão paradas em comissões e no plenário à espera de um empurrão. Pelo menos dez projetos aguardam votação há mais de uma década.

A proposta mais antiga, de 1995, altera a Lei de Licitações (Nº 8.666), para obrigar o contratado a "cientificar a administração pública, em oito dias, as subcontratações que realizar". O projeto foi aprovado no Senado, mas o autor, senador Lauro Campos, morreu em 2003, antes de ver o texto passar na Câmara, onde está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça há 17 anos.

Outra proposta emperrada é a que cria o Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupção, por meio do qual "o informante que contribuir para a elucidação de crime contra a administração e patrimônio públicos, bem como para a recuperação de valores e bens públicos desviados, receberá recompensa pecuniária".

Se aprovados, esses projetos ajudariam o Brasil a cumprir compromissos assumidos em tratados internacionais, como a Convenção da Organização dos Estados Americanos (OEA). Os países acordaram que o funcionário público ou político que enriquecer no exercício da função e não explicar de onde veio o dinheiro deve ser punido criminalmente. Mas, para a legislação brasileira, o crime só existe se houver provas de que o enriquecimento foi ilícito, ainda que nunca se descubra a origem do dinheiro.

O presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, deputado Francisco Praciano (PT-AM), informou que já se reuniu com os presidentes da Câmara e do Senado para pedir mais rapidez na aprovação dessas propostas, mas pouco adiantou. "Apesar de nossas investidas, a maioria desses projetos está na mão de relatores que não emitem parecer ou em comissões que não os incluem na pauta, o que me leva à conclusão de que o Congresso não gosta de combater a corrupção", reclamou o parlamentar.

Segundo Praciano, nos últimos cinco anos, apenas três projetos que realmente enfrentam o tema foram aprovados: o que criou a Lei de Acesso à Informação, em vigor desde maio, o que endureceu os crimes de lavagem de dinheiro, sancionado em julho, e a Lei da Ficha Limpa, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal e já vale para as eleições municipais deste ano.

Para o coordenador do Núcleo de Estudos de Corrupção da UnB, Ricardo Caldas, o principal motivo da lentidão é a má vontade dos próprios políticos. "Eles sabem que, se essas leis fossem aprovadas, muitos não sobreviveriam no Congresso por estarem comprometidos na Justiça", analisou.

Dilma desconhecia viagem de Brizola A presidente Dima Rousseff tomou conhecimento pela reportagem do Correio, publicada ontem, de que o ministro do Trabalho, Brizola Neto (PDT), usou uma viagem oficial da pasta para participar de um evento da campanha eleitoral do prefeito de Macapá (AP) e candidato a reeleição, Roberto Góes (PDT), preso pela Polícia Federal em 2010, na Operação Mãos Limpas. Em um comício de Góes, no início do mês, Brizolinha disse que levava um recado da presidente recomendando o voto no pedetista. A assessoria de imprensa da Presidência informou que Dilma Rousseff não tinha conhecimento do episódio e que não autorizou nenhum ministro a falar em nome dela. O Planalto não informou, porém, se tomará providências a respeito do episódio.