Título: Dilma veta royalty para mineradoras
Autor: Augusto, Leonardo; Fonseca, Marcelo da
Fonte: Correio Braziliense, 19/09/2012, Política, p. 7

Presidente retira emenda da MP 563 que alterava regra dos tributos pagos pelo setor aos estados e municípios. Oposição critica o corte

A presidente Dilma Rousseff vetou a emenda à Medida Provisória 563 que alterava as regras para a cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), tributo pago pelas empresas mineradoras aos municípios, estados e à União. Com a decisão, publicada ontem no Diário Oficial da União, Minas Gerais deixa de acrescentar cerca de R$ 300 milhões por ano à arrecadação com os royalties do minério. As bancadas do estado no Congresso reclamaram do veto e passarão a pressionar o governo federal para que cumpra a promessa de incluir a mudança no marco regulatório do setor, previsto para ser concluído no fim do ano.

O texto vetado, incluído pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) na MP que amplia o Programa Brasil Maior, estabelecia que os cálculos do tributo devido fossem feitos de acordo com as cotações internacionais dos minérios e não nos valores de venda declarados pelas empresas. Isso porque, segundo o parlamentar, muitas empresas exportam para subsidiárias por valores abaixo do real e, fora do Brasil, repassam ao consumidor final pelo preço de mercado da commodity. A expectativa era de que a nova regra evitasse a elisão fiscal feita por meio da estratégia. As estimativas são de que o subfaturamento gire em torno de 40% do valor dos produtos. As alíquotas dos royalties também passariam por revisão em uma discussão posterior no Congresso.

Os ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Fazenda e de Minas e Energia foram favoráveis ao veto da presidente. Os ministros das três pastas — Fernando Pimentel, Guido Mantega e Edison Lobão, respectivamente — assinam a decisão. No texto, Dilma afirma que "a extensão do uso do método do preço sob cotação na exportação como forma de apuração da base de cálculo da Cfem sem que haja a caracterização detalhada das hipóteses que a ensejam abre espaço para interpretações divergentes sobre a amplitude do dispositivo. Dessa forma, se sancionado como está, o texto poderia desincentivar o desenvolvimento no país de atividades que agreguem valor aos minérios". A presidente diz ainda que o tema será tratado de maneira detalhada no novo marco regulatório.

"Maldade" Para o senador tucano Aécio Neves (MG), o veto foi "mais uma maldade" da presidente com Minas Gerais, "talvez atendendo a um pedido das mineradoras ou (devido a) uma visão equivocada de que os estados não precisam ser ressarcidos pelos danos ambientais e de infraestrutura que a mineração causa". Referindo-se aos impactos sofridos por áreas mineradoras, algumas delas já exauridas, o senador cutucou: "Talvez se a presidente vier ao estado, repito, será muito bem-vinda, terá a oportunidade de explicar por que tira mais de R$ 300 milhões de Minas Gerais que seriam investidos nessas regiões."

Segundo a assessoria do Palácio do Planalto, em 20 de agosto, os prefeitos de Congonhas, Anderson Costa Cabido — também presidente da Associação dos Municípios Mineradores do Brasil (AMIB) — e o de Santa Bárbara, Antonio Eduardo Martins, em carta endereçada à presidente Dilma, criticaram a emenda e pediram o veto. "O veto veio por análise técnica do governo e por causa dos pedidos dos prefeitos", afirmou a assessoria.

Laurita Vaz tome posse no TSE A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomou posse ontem à noite no cargo de integrante titular do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Substituta na Corte desde maio do ano passado, ela assumiu no TSE a cadeira deixada por Gilson Dipp. Goiana da cidade de Anicuns, Laurita é formada em direito pela Universidade Católica de Goiás e tem como especialidade o direito penal e agrário. Ela passa a ser ministra titular do TSE em um momento de extrema importância para a Justiça Eleitoral, que tem recebido diariamente centenas de recursos nesse período que antecede às eleições municipais.