O globo, n. 31313, 01/05/2019. Economia, p. 28

Bolsonaro assina medida que reduz burocracia

Manoel Ventura

01/05/2019

Texto, chamado de MP da Liberdade Econômica, retira exigência de licença e alvará para atividades de baixo risco, facilitará a instalação de start-ups e empresas na casa dos próprios donos

O presidente Jair Bolsonaro assinou ontem medida provisória (MP) que facilita a abertura e o funcionamento de empresas. O texto, chamado pelo governo de MP da Liberdade Econômica, retira a necessidade de qualquer tipo de licença e alvará para atividades de baixo risco, independentemente do tamanho da empresa. A medida beneficiará a instalação de startups e de empresas na casa dos próprios donos.

Caberá às prefeituras definir o que são atividades de baixo e alto risco. Hoje, quando uma empresa é aberta, mesmo de baixíssimo risco, como Microempreendedor Individual (MEI), o licenciamento só é liberado após análise de risco.

Estímulo para a bolsa

O problema é que cada município tem seus próprios critérios de avaliação e, normalmente, o processo se torna demorado. A ideia é que a empresa já nasça com o alvará de funcionamento concedido, e os órgãos reguladores de cada cidade façam suas fiscalizações nos estabelecimentos.

—A questão principal é se a atividade gera risco ou não, não o tamanho da empresa. Você pode ter empresa pequena e que gere risco. Se não oferece risco para a sociedade, o Estado não precisa intervir — disse o secretário de Desburocratização do Ministério da Economia, Paulo Uebel.

Ele citou como exemplo atividades de corte e costura, de sapateiro, e de loja de roupas:

— Vamos deixar de exigir dessas atividades que tenham alvará, autorização, licenciamento, para que o Estado possa focar sua energia nas atividades de médio e alto risco.

A MP diminui exigências para pequenas e médias empresas lançarem ações na Bolsa de Valores. O governo quer, com isso, que companhias nacionais não precisem ir ao exterior para abrir capital. Caberá à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) definir quais regras deixarão de ser exigidas para essas empresas. Entre as exigências que podem ser extintas está, por exemplo, a publicação de balanços.

Ajuda ao empreendedor

Outro artigo da MP garante que os preços no Brasil são livres e vão seguir a lei da oferta e da demanda. Segundo Uebel, apenas atividades reguladas poderão ter as tarifas fixadas pelo governo.

O texto limita opções pelas quais o poder público e os sindicatos podem restringir horário de funcionamento de comércios e indústrias. Apenas se for para observar o sossego, por exemplo, não poderá mais ser limitado o horário de funcionamento.

A medida determina “imunidade burocrática” para empresas que estiverem desenvolvendo produtos ou serviços de baixo risco. Nenhum tipo de licença poderá ser exigida dessas empresas, numa tentativa de apoiar a inovação. A MP estabelece que contratos empresariais que tiverem sido livremente pactuados entre as partes não podem ser alterados judicialmente.

— Essa medida vai ajudar muita gente no Brasil. Em especial, o empreendedor, aquele que quer empregar, mas tem medo — disse Bolsonaro na cerimônia para assinar a MP.

Como se trata de medida provisória, o texto já está em vigor, mas ainda precisará passar pelo Congresso Nacional, onde pode sofrer alterações.

Os principais pontos

Digitalização

Todos os papéis poderão ser digitalizados e depois descartados.

Menos licenças

Retira qualquer tipo de licença, incluindo alvará de funcionamento, sanitário e ambiental para atividades de baixo risco, independentemente do tamanho da empresa.

Alteração judicial

Contratos empresariais não poderão ser alterados judicialmente, incluindo sobre normas de ordem pública.

Horários

Limita as opções pelas quais o poder público e os sindicatos podem restringir horários de funcionamento do comércio, serviço e indústria. O horário só poderá ser limitado para observar o sossego público.

Sem abuso

Cria o abuso regulatório, situação em que o regulador “passa dos limites permitidos pela lei para prejudicar o cidadão”.

Fase de testes

Nenhuma licença poderá ser exigida enquanto a empresa estiver testando, desenvolvendo ou implementando um produto ou serviço que não tenha riscos elevados.

Bolsa de valores

Reduz as exigências para pequenas e médias empresas abrirem capital na Bolsa.

Prazo

Todo pedido de licença ou alvará terá que ter um tempo máximo, que, quando transcorrido, significará aprovação pelo silêncio.