Valor econômico, v.20, n.4780, 27/06/2019. Política, p. A12

Senado aprova posse de arma em propriedade rural e permissão aos 21 anos 

Vandson Lima 

Renan Truffi 

27/06/2019

Na esteira da polêmica do governo com os seguidos decretos relativos à aquisição de armas, o Senado aprovou dois projetos sobre o tema. O primeiro, para estender a posse na zona rural para toda a área da propriedade e não apenas para o perímetro da residência em si. E outro para diminuir a idade necessária para a aquisição, de 25 para 21 anos. As matérias seguem agora para a Câmara dos Deputados.

O projeto que altera o Estatuto do Desarmamento, de 2003, estabelece o que está sendo chamado informalmente de "posse estendida". Isso porque, atualmente, a lei diz que o proprietário de arma, que possua certificado de posse, pode estar com seu revólver ou carabina exclusivamente "no interior de sua residência ou domicílio". O projeto redefine esse conceito. No caso das zonas rurais, a legislação passa a considerar como residência ou domicílio "toda a extensão do respectivo imóvel rural".

Na prática, a proposta atende a uma demanda antiga de fazendeiros e da bancada ruralista do Congresso. O argumento é que a posse estendida garante que esses cidadãos possam fazer a defesa de toda a extensão de suas propriedades.

O relator da proposta, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), referendou o teor da matéria. "A proposição é conveniente e necessária. O morador rural, por viver em áreas remotas, não tem a mesma proteção que o Estado busca oferecer a quem mora nos grandes centros urbanos. Por estar mais vulnerável, o morador do campo precisa, não só na sede, mas em qualquer ponto de sua propriedade, de meios para se defender dos inúmeros riscos a que está exposto, como roubo de animais, roubo de máquinas e roubo de safra", escreveu na justificação.

Vieira reforçou também que, com a aprovação do projeto, os proprietários rurais não ficarão ameaçados de serem presos por porte ilegal de arma. "Ele [fazendeiro] pode, ainda, ser atacado num quintal, numa plantação, num galpão, em qualquer espaço de sua propriedade. Nada mais justo do que garantir ao morador rural a posse de arma em toda a extensão de seu imóvel, para que possa exercer o direito à legítima defesa e ao desforço imediato, sem a ameaça de ser preso por porte ilegal de arma de fogo", afirmou.

Atualmente, a lei diz que o proprietário de arma, que possua certificado de posse, pode estar com seu revólver ou carabina exclusivamente "no interior de sua residência ou domicílio". O projeto redefine esse conceito. No caso das zonas rurais, a legislação passa a considerar como residência ou domicílio "toda a extensão do respectivo imóvel rural".

Em relação ao projeto que diminui para 21 anos a idade para aquisição de arma no meio rural, o relator da proposta, senador Sérgio Petecão (PSD-AC) justificou que os residentes estão afastados da abrangência de rotas de policiamento. "Isso faz com que suas famílias fiquem à mercê de eventuais criminosos ou até mesmo de animais silvestres", justificou.

A discussão ocorre em meio a um bate-cabeça por parte do governo do presidente Jair Bolsonaro, que revogou os dois decretos para flexibilizar a posse e o porte de armas, sob ameaça de que seriam derrubados pelo Congresso, e os substituiu por outros dois, além de mandar um projeto e um terceiro decreto transitório. Um novo decreto das armas foi publicado no "Diário Oficial da União" na madrugada de ontem.