Valor econômico, v.20, n.4780, 27/06/2019. Empresas, p. B4

Donas de rodovias pedem valor maior por devolução 

Taís Hirata 

27/06/2019

As operadoras de rodovias que querem devolver seus contratos enviaram à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) uma série de condições para aceitarem uma saída amigável das concessões - leiloadas pelo governo de Dilma Rousseff (PT) e consideradas problemáticas.

O motivo de discórdia é o cálculo da indenização aos investimentos não amortizados, que deverão ser pagos à companhia que optar por devolver sua concessão ou em caso de caducidade.

A agência reguladora abriu uma consulta pública para decidir sobre o cálculo do ressarcimento e apresentou uma minuta que foi mal recebida pelas companhias. Os grupos interessados - entre eles, Invepar, Triunfo, CCR e Odebrecht - já recorreram à Justiça para pedir a revisão dos contratos e indicam que, caso não haja solução amigável, a saída será judicial.

Por meio da Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR), os grupos enviaram, nesta semana, uma lista com sugestões para alterar a norma.

Um dos principais pleitos é a retirada de um artigo que estabelece um teto para a indenização, com base nos estudos de viabilidade, e define que, sobre esse valor, deverá ser aplicado um desconto - o mesmo oferecido pela concessionária no leilão. No documento enviado à agência, a ABCR afirma que as cláusulas são ilegais e sugere que esses fatores sejam usados apenas como parâmetros para análise.

A entidade também pede a retirada de outro artigo que prevê descontos no ressarcimento a depender do percentual de investimentos não realizados. Os grupos criticam que o texto é vago e alegam que já há outros mecanismos de punição pelo descumprimento das obrigações.

Outra mudança considerada essencial é a ampliação dos gastos e ativos que deverão ser indenizados pelo poder público. A proposta inicial da ANTT diz que não deverão ser ressarcidas as despesas financeiras, tributos e juros de financiamentos. Para uma companhia interessada em devolver sua concessão, esse ponto inviabiliza um acordo.

No documento, a ABCR pede que sejam considerados passíveis de indenização todos os gastos com desapropriações de terrenos, recursos aplicados na obtenção de licenças, despesas pré-operacionais ligadas à concessão, além dos juros de financiamentos contraídos para viabilizar a operação.

O prazo para contribuições da audiência pública da ANTT se encerrou na segunda-feira e, a partir de agora, as propostas serão consolidadas pela agência.

No entanto, a resolução, sozinha, não será suficiente para viabilizar a devolução das concessões - a medida ainda depende de um decreto do governo federal que regulamente o tema. A lei que autoriza a solução foi aprovada há mais de dois anos, mas até hoje não teve efeito por falta de regulação.

No atual governo, o decreto foi alvo de disputa entre os ministérios de Infraestrutura e Economia, que discordaram justamente sobre o cálculo da indenização. Após a divergência, a expectativa das empresas é que o texto seja publicado sem uma definição sobre a metodologia, que ficaria a cargo das agências reguladoras.