Fabio Graner

13/06/2019

A secretária de Planejamento do Rio Grande do Sul, Leany Lemos, disse ao Valor que o Estado está em uma fase de reavaliação do plano de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) com a União, que vem sendo negociado com o Tesouro desde o governo passado. Ela acredita que um acordo sairá até o fim deste ano.

Leany afirmou que o Banrisul não será incluído no plano, mas disse que o governo do Estado estuda vender novamente ações da instituição, mas sem perder seu controle. Essa venda de papéis, que pode incluir ações ordinárias (com direito a voto), contudo, não pode ser incorporada no plano de ajuste apresentado ao Tesouro, pois não é privatização. Hoje o Estado tem 47% de ações ON excedentes ao controle da companhia estatal.

A secretária ressaltou que o governo gaúcho mantém a decisão de não privatizar o Banrisul, que é uma das demandas que tem sido feitas pelo Tesouro Nacional nas negociações com o Estado para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a chamada lei de falência dos Estados.

Ela informou que o governo também estuda fazer abertura de capital da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). "É uma possibilidade", disse, reforçando que a abertura de capital, sem perda de controle, também não pode ser incorporada ao plano. "O plano não aceita fluxo de IPO, só privatização com perda de controle", disse. "Não entendo bem o porquê, é um pouco forçar", comentou.

Leany destacou que a situação fiscal do Estado é bem crítica, "de zona de limite", e que está se buscando equacionar o problema das despesas maior que as receitas. Embora em tese o Estado possa aderir também ao chamado "Plano Mansueto", o PEF (Plano de Equacionamento Fiscal), podendo tomar crédito com garantia do Tesouro, isto não está no radar e o foco é o RRF.

Ela lembrou que o governo já enviou para sua assembleia projeto para retirar a necessidade de plebiscito para privatização de três estatais: Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Companhia de Gás do Rio Grande do Sul (Sulgás) e Companhia Riograndense de Mineração (CRM).

Leany engrossou o coro pela manutenção de Estados e municípios na proposta de reforma da Previdência. Segundo ela, isso é essencial para dar não só mais rapidez no ajuste fiscal desses entes, mas também garantir uniformização do sistema. Sem isso, avalia, cada Estado e município terá que propor um sistema próprio e o país pode ter um número muito grande de regimes e ampliação de desigualdades regionais.

"Ao se abrir mão disso agora, resolvendo só o nível federal e deixando que cada Estado e município que se resolva, você transfere o custo de transação. Não estou falando nem de custo financeiro. É quanto custa para o país ter que negociar caso a caso no nível subnacional. Acho que esse custo de governança tem um tempo, um convencimento e não tem garantia de que os resultados serão iguais, muito provavelmente não serão", disse. "E tem ainda o custo financeiro que é estimado em R$ 350 bilhões em dez anos."

Ela entende que isso vai gerar desigualdade entre os Estados porque quem conseguir fazer terá situação fiscal mais confortável e isso se traduz em previsibilidade. "Pensa em segurança pública, o que significa atrasar salário de segurança? Isso tem impacto na prestação de serviços públicos."

Leany avalia que isso também afeta o chamado "custo Brasil", que é uma variável considerada pelos investidores. "O fato de não fazer a reforma hoje impacta atração de novos investimentos para o país", disse. A secretária explicou que a inclusão de Estados e municípios terá um benefício "sistêmico", pelo aspecto financeiro e de percepção sobre o país. "Tem um efeito de percepção, de confiança. Imagina Estados com sistemas diferentes, a gente não tem experiência ainda, qual a segurança jurídica disso? Vai ter judicialização. Servidores passam de um Estado para outro, vai judicializar para buscar melhor cenário", comentou.

Leany ressaltou que o esforço dos governadores é importante para avançar nesse processo de inclusão da reforma da Previdência. Para o Rio Grande do Sul, destaca, o tema é bem importante. Segundo ela, hoje o Estado tem uma força de trabalho com 49% de trabalhadores acima de 46 anos. E em algumas categorias a média de aposentadoria está entre 51 e 53 anos (mulheres e homens).

Hoje o Estado já tem mais vínculos de inativos (aposentados e pensionistas) do que de ativos, acumulando em dez anos R$ 99 bilhões de déficit. Para 2019, a estimativa é de saldo negativo de R$ 12,35 bilhões.

Para o Rio Grande do Sul, segundo Leany, além do adiamento das aposentadorias, um dos benefícios da reforma da Previdência é a permissão para cobrar alíquota suplementar da contribuição previdenciária, que no Estado já é de 14%.